norma nº 11/1993

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Corumbiara, 43 de março de 1.993,
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
LEI Nº 011/93 INSTITUI A TABELA DE DIÁRIAS D) 1
TURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA, E DÁ OU-
TRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Corumbiara, Es
tado de Rondônia, no uso de suas legais
atribuições faz saber que a Câmara Mu-
nicipal aprovou e ele sanciona e pro-'
mulga a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica instituida a Tabela de Diárias da
Prefeitura Municipal de Corumbiara, de conformidade com o Anexo I
que integra esta Lei.
Art. 2º - As diárias serão concedidas a servido-
res da Prefeitura Municipal, que a Serviços se afastarem do Municí
pio em carater eventual ou transitório para outro ponto do territo
rio nacional, para cobrir despesas com pousadas, alimentação e lo-
comoção, exceto despesas com passagens e/ou combustível se necessá
rio, que serão concedidos pela Prefeitura Municipal.
Art. 3º - A diária será concedida por dia de a-'
fastamento, sendo devida pela metade quando o deslocemento não exi
gir pernoite fora da sede do Município.
Art. 4º - Nos casos em que o deslocamento da sede
constituir exigência Permanente do cargo, o funcionário fará jus
a diárias.
Art. 5º - O funcionário que receber diárias e '!
não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a resti
tuí-las integralmente no prazo de até 5 (cinco) dias.
Parágrafo Único - Na hipótese de o funcionário '!
retornar à sede do município em prazo menor do que o previsto para
o seu afastamento, este deverá restituir as diárias recebidas em
excesso, em igual prazo.
Art. 6º - O funcionário que receber diárias, te-
rá o prazo de 30 (trinta) dias a contar da data do retorno previs-
to, para apresentar ao setor de finanças da Prefeitura Municipal,'
as devidas comprovações de seu afastamento.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de
gua publicação, revogadas as demais disposições em contrario.
Corumbiara-RO, 13 de Março de 1.993.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
LEI Nº 011/93
TABELA DE DIÁRIAS
(Em Cr8$-=1,00)
CARGOS E/OU EMPREGOS DESTINOS
DIÁRIAS DE | DENTRO DO OUTRAS UNIDADES
CAMPO ESTADO DA FEDERAÇÃO
PREFEITO E VICE-FREFEITO 300.000, 2.000.000, 4.000.000,
CHEFE DE GABINETE, SECRETÁ-
RIOS MUNICIPAIS E ASSESSOR .
JURÍDICO E ASSESSOR DE ASSUN
TOS ESPECIAIS , 200.000, 1.800.000, 3.500.000,
DIRETOR DE DEPT? E ADMINISTR
DOR DE NÚCLEOS URBANOS 3.000.000,
ASSESSOR DE IMPRENSA, DIRE-
TOR DE DIVISÃO, DIRETOR DE '!
ESCOLA E DIRETOR DE SERVIÇOS
DE ARQUIVOS MÉDICOS. 150.000, 1.200.000, 2.500.000,
CHEFE DE SEÇÃO, VICE-DIRETOR
E SECRETÁRIOS DE ESCOLA, SU-
PERVISOR RURAL, AUXILIAR DE
ENFERMAGEM E EMPREGOS DE NÍ-
VEL SUPERIOR 120.000, 1.000.000, 2.000.000,
DEMAIS EMPREGOS EM GERAL 100.000, 800.000, 1.500.000,
Corumbiara-RO, 13 de Março de 1993