norma nº 554/2006

9999999999 999999D
99999999999
,
»
9999999959 99999
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº 554 DE 13 DE JUNHO DE 2006.
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO
PARA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal de Vereadores, aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente
Exercício Financeiro. um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 79.000,00 (setenta e
nove mil reais), para dar cobertura a seguinte programação:
06 - ÓRGÃO: COORDENADORIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
01- UNIDADE: COORDENADORIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 — ASSISTENCIA SOCIAL
08244 — ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
08244.0002 —- VALORIZAÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08244.0002.2.092000 — ASSISTÊNCIA AO ADOLESCENTE — AGENTE JOVEM
3.3.90.18.00.0000 — Auxílio Financeiro a Estudantes — Rec.FNAS.. .. R$ 19.500,00
3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo — Rec. FNAS . R$ 5.500,00
08244.0002.2.093000 — PROGRAMA DE ATENÇÃO INTEGRAL A FAMÍLIA —
PAIF
3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo — Rec. FNAS... R$ 27.000,00
3.3.90.39.00.0000-Outros Serviços de terceiros-P. Jurídica — Rec. FNAS..R$ 27.000,00
Total do Crédito R$ 79.000,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado, serão utilizados
recursos provenientes do Ministério do Desenvolvimento Social.
Artigo 3º - Esta Lei êntra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Corumbiara -RO, 13 de Junho de 2006.
SILVINO ALVES BOA - TO
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Corumbiara: Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefeorumbiaradwebsat com br ; Fone: 0xx(69)343-2192: CEP:78966-000
PREFEITU