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norma nº 13/1993

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 13 / 1993
Date 1993-03-20
EmentaLEI 013-1993 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇAO PARA GRATIFICAÇAO,BONIFICAÇAO AOS FUNCIONÁRIOS DO DER EM TRABALHOS EXECUTADOS NOS FINAIS DE SEMANA E FERIADOS.
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