norma nº 14/1993

ESTADO DE RONDâNIA
PREFELTURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
«e
DISPOÉ SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO
DE UM MÉDICO PARA ATENDER NO CENTRO DIFE-
RENCIADO DE SAÚDE, E DA OUTRAS PROVIDEN-
CIAS.
LEI NQ 014/93
q Prefeito Municipal de Corumbiara,
Estado de Rondônia, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou É Ele sanciona e
promulga a seguinte,
PÁ
W2222099222222220
" Fica o Executivo Municipal autorizado a
contratar 04 Cum) médico para atender no Centro Diferenciado de Saúde - CDS
de Corumbiaras
e
€
m Árta 22 - O Médico de que trata a presente Lei, terá
) sua relação trabalhista r ida pela Consolida das Leis do Trabalho
ia CLT, é perceberá mensalmente a importância de Cr$ 37.000 .000,00 (trinta [5
m cinco milhões de cruzeiros), retroagindo seus efeitos a partir de 04 de
e abril de 4993. '
-
po frt. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
pa publicação, revogadas as demais disposições em contrários.
(O . +
Es e Corumbiara, 20 de abril de 4.993,
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(x
DA
ARNALDO CÁRLOS TECO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
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