norma nº 398/2003

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIAR
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“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA AE
LEI MUNICIPAL N.º 398, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2003.
ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e Ele sanciona e
promulga a seguinte:
L El:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente
Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 16.050,00 (Dezesseis mil e
cinquenta reais), para dar cobertura a seguinte programação:
04-ÓRGÃO: COORDENADORIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07-UNIDADE: COORDENADORIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
12-Educação
12361-Ensino Fundamental
123610006-MANUT. E REVITALIZ. DO ENSINO FUNDAMENTAL
1236100062.028000 —- MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA RECOMEÇO
3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo... R$ 14.250,00
1236100062.030000 —- AQUISIÇÃO DE MERENDA ESCOLAR
3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo... R$ 1.800,00
Total da Suplementação R$ 16.050,00
Artigo 2º - Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado, serão
utilizados recursos provenientes do Programa de Educação de Jovens e Adultos - EJA e do Programa
Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, do Ministério da Educação - MEC/Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação — FNDE, para recebimento de Convênio.
Artigo 3º - Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
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UNICIP|
"9 Presente: Ti q Da CORUMBIARA Corumbiara-RO, 17 de Novembro de 2003.
ado no Atrio da Pre fetura Sa q 9º
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é Carlos R. da Silva
“SBto, de Administração Geral
Nº 167/2007"