norma nº 15/1993

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICEPIO DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
LEI NO 015/93 DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL ,
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Corumbiara,
Estado | Rondônia, no uso de suas
atribuiçgões legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona
e promulga a seguintes
LEI
Art. 49 —- Autoriza o Executivo Municipal a
109 (cento e nove) servidores para comporem Oo
Secretaria Municipal de Educação e Cultura, a
Municípios budl
contratar
quadro de pessoal da
serem lotados nas escolas do
Parágrafo 492 - Os contratos de professores, vigorarão
até 31 de dezembro de 1.993, e serão regidos pela Consolidação das Leis do
Trabalho - CLT.
Parágrafo 20 - Os demais cargos constantes do Anexo I,
vigorarão até o previsto no Art. 49 desta Lei.
Árta 28 - Os contratos, o número de vagas e os
vencimentos serão os de acordo com o constante dos Anexos I e II que
integram esta Lei. —
. Ed
Art. 30 - Ficam atualizados os vencimentos dos
servidores constante do Anexo IL, das Leis nOs 002, 00%, 007/93, nos termos
do Anexo II, desta Lei.
Art. 40 - Fica prorrogado os contratos dos atuais
servidores municipais regidos pela CLT, constante das Leis nOs 993, vos,
097/93, até o provimento dos cargos conferidos por competente Concurso
Público Municipal
AÁrta 50 - Estavlei entrará em vigor na data de sua
publicação, com efeitos financeiros retroativos a 04 de março de 4.998.
Art. 59 - Revogam-se as demais disposições em contrário
Corumbiara, 49 de abril de 1,9934
O CARLOS TECO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
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