norma nº 401/2003

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LEI MUNICIPAL N.º 401, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2008.
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA
DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e Ele sanciona e
promulga a seguinte:
L EL:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente
Exercício Financeiro, um Crédito Adiciona! Especial, no valor de R$ 3.000,00 (Três mil reais), para dar
cobertura a seguinte programação:
05-ÓRGÃO: COORDENADORIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07-UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 — Saúde
10301 — Atenção Básica
103010010 — APOIO AS ATIVIDADES DE SAÚDE BÁSICA
1030100101.031000 —AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA REAPARELHAMENTO HOSPITALAR-CONV.4173/2001
4.4.90.52.00.0000 — Equipamentos e Material Permanente... terei R$ 3.000,00
Total da Suplementação R$ 3.000,00
Artigo 2º- Para dar cobertura ao Crédito autorizado, serão utilizados
recursos provenientes do Convenio nº 4173/2007, celebrado entre a União Federal, através do
Ministério da Saúde e a Prefeitura Municipal de Corumbiera, Estado de Rondônia.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
E CORUMBIARA- RO
Novembro de 2003.
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Documento Publicado de acordo e
Decreto nº2)
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