norma nº 403/2003

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
99
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LEI MUNICIPAL Nº 403, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2003
ea
e “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
e CEDER POR COMODATO, ROLO COMPACTADOR
a DA COMOSP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”
A
e O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de
e Rondônia, no uso de suas atribuições Legais, que lhe são conferidas pelo artigo 103 da
e Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores,
e aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
»
(mm,
oa LEI
e Artigo 1.º - Fica autorizado o Executivo Municipal
e a ceder, por comodato, ao Estado de Rondônia, Pessoa Jurídica de Direito Público
» Interno, pelo prazo de 60(sessenta) dias, a contar da publicação desta Lei, o rolo
e compactador autopropelido, marca Dynapac, modelo CA15, com pneus e cilindro, Kit
o pé-de-carneiro, e demais especificações constantes no tombamento nº 1517 do
bos patrimônio Municipal, para ser utilizado na manutenção e recuperação das estradas
a vicinais do Município..
e Parágrafo Único: As demais despesas com manutenção e
e combustíveis do rolo compactador, serão por conta do Governo do Estado de
e Rondônia.
e EN
Pt
a Artigo 2.º - Esta Lejsentra em vigor na data de sua
a publicação, revogadas às disposições em contrário.
e Corumbiara-R0/02 de Dezembro de 2003.
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