norma nº 404/2003

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
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Lei Municipal N.º 404, de 09 de Dezembro de 2008.
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e Ele
sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 62.700,00
(sessenta e dois mil e setecentos reais), para dar cobertura a seguinte programação:
03-ÓRGÃO: COORDENADORIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
01-UNIDADE: COORDENADORIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
04 - Administração
04122 - Administração Geral
041220003 - MANUTENÇÃO DA MALHA RODOVIÁRIA
0412200032.009000 - ATIVIDADES DA COORD. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
3.1.90.11.00.0000 — Vencimentos e Vant. Fixas — Pessoal Civil ...................... R$ 53.500,00
3.1.90.13.00.0000 — Obrigações Patronais .............. rca R$ 9.200,00
Total da Suplementação: ..sezamscenaenareercen men ernareces agro pAR Strato olgdtes a R$ 62.700,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado, serão utilizados
recursos provenientes do Artigo 43, 8 3º, da Lei Federal 4.320/64, pelo Excesso de
Arrecadação parcial, por fonte de recurso, oriundos de recursos próprios, nos termos do
constante no anexo |, desta Lei.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Corumbiara-RO, 09 de Dezembro de 2003.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
ANEXO I
Demonstrativo do Excesso de Arrecadação
OUTUBRO de 2003
Fonte de Recursos: RECURSOS PRÓPRIOS
Arrecadação do 1º Período 2002.......... : 3.264.737,25 (Jan. a Outub.)
Arrecadação do 2º Período 2002.......... : 854.735,30 (Novem. a Dez.)
Arrecadação do 1º Período 2003.......... : 3.666.941,42 (Jan. a Outub.)
Cálculo da Taxa de Incremento (r):
1º Período de 2003 3.666.941,42
TS "0... x 100 = ———— x 100 = 11231%
1º Período de 2002 3.264.737,25
r= 11231 - 100 = 12,31% de 2002
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA-RO
854.735,30 x 12,31% = 105.217,91
854.735,30 + 105.217,91 = 959.953,21
Receita Prevista para 2003 na Fonte Recurso Próprio................. 3.868.246,00
” Menos:
1 — Arrecadação 1º Período de 2003 ...................... : 3.666.941,42
2 — Arrecadação 2º Período de 2003.......................: 959.953,21
3:- Excesso ja utilizado :..scisuscosaiuacesvosas essenases conexrenena 0,00
4.626.894,63
Provável Excesso de Arrecadação Parcial... 758.648,63
* Excesso FUNDEF a ser deduzido............... esses 252.195,25
Excesso a ser deduzido Projeto de Lei da COMUSA ....................... 211.558,00
Excesso a ser deduzido Projeto de Lei da COMEC ......................... 92.292,00
Excesso Provável de Arrecadação.....................eeseesesrertere 202.603,38
Abertura de Crédito Nesta Data .................. cc iieeeeeeeeesrereences 62.700,00
Saldo do Provável Excesso de Arrecadação ................i 139.903,38
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