norma nº 16/1993

25TADO D: RONDÔNIA
PODIR NINoUTIVO
PRAPSILURA LUNICIPAL 2
IZI Nº 016/93
= aLETIS, TODOS 03 PROJR-!
'STRUÇÃO DOS PERELOS DE QUAL
Vit CULTO, Nulte LUNICÍPION, ”
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m O Prefeito : unicipal de Corunbiora, zstado de |
BN zondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara !
pr iunicipal aprovou, e Ele sanciona e promulga «& seguinte,
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m Arte 1º - Zica o Poder ixecutivo Junicipal, au-
P torizado a elaborar, quando solicitído, através do setor competente, !
m todos os projetos de construção dos Templos ge qualquer Culto, neste!
m Kunicípio.
e Parásrero Único - O requerimento para obter o !
* tenefício gratuito de que trata costa Lei, deverá ser instruído com có
” pia dos estatutos da referida Associação ou “-ociedade TYeligiosa,
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àrt. 2º — Tata, Lei entra em vigor na data, de
e sua publicação, revogadas a: demais disposições en contrario.
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e Corumbiara-"0, 17 de ibril de 1.993.
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o BR DO TLRLos PERCO DA UILVA
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