norma nº 405/2003

1999959
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12 ESTADO DE RONDÔNIA
À A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIA
á PODER EXECUTIVO
VET
LEI MUNICIPAL N.º 405 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2003.
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e Ele sanciona e
promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente
Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 63.500,00 (Sessenta e três mil e
quinhentos reais), para dar cobertura a seguinte programação:
03-ÓRGÃO: COORDENADORIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
01-UNIDADE: COORDENADORIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
26 -Transporte
26782 - Transporte Rodoviário
267820004 - MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS
2678200041.030000 - AMPLIAÇÃO E MELHORIA DA PATRULHA MECANIZADA-CONVÊNIO-074/2001/SUFRAMA
4.4.90.52.00.0000 — Equipamentos e Material Permanente... R$ 63.500,00
Total da SUplementação..sssensmazazsvansnaa aspas sagEasaaSaTONTORTACANENSEO NSINEEICCOSUGU doa) aco care onensenaço R$ 63.500,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado, serão utilizados
recursos provenientes do Convênio nº 074/2001, celebrado entre a Superintendência da Zona Franca
de Manaus — SUFRAMA e a Prefeitura do Município de Corumbiara/RO.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
== cORUMBIARA-RO
RA DO MUNICÍTIO
PREFEITU orumbiara-RO, 15 de Dezembro de 2003.
+ de acordo com O
oi
ppiacireee Geral
pir. Dento é do do Nº 187/2001