norma nº 265/2001

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Decreto nº 044/98 427 , DF Stgor A
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTARIAS PARA O
EXERCÍCIO DE 2002, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
o O Prefeito Municipal de Corumbiara, Estado de
Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele
sanciona a seguinte,
LEI:
CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 1º - São Diretrizes Orçamentárias Gerais, as
instruções que se observarão a seguir para a elaboração do Orçamento do Município, para o
exercício de 2002.
SEÇÃO I
DOS GASTOS MUNICIPAIS
Art. 2º - Constituem gastos Municipais, aqueles
destinados à aquisição de bers e serviços para 9 cumprimento dos chjetives do Município, bem
come com os compromissos de natureza social € financeira.
Art. 3º - Os gastos Municipais serão estimados
por serviços mantidos pelo Município, considerando-se, entretanto:
O1-A carga de trabalho estimada para o qual se elabora o orçamento;
02-A receita do serviço quando este for remunerado;
03-Os fatores conjunturais que possam afetar a produtividade dos gastos;
O04-A despesa com pessoal do executivo e do legislativo se limitará a 60% das
receitas correntes, em cumprimento à legislação.
Art. 4º - O Orçamento do Município conterá
obrigatoriamente: —
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01-Recursos destinados ao pagamento da divida Municipal, flutuante e
fundados.
02-Recursos para ate ng o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura
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EITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
. . Art. 5º - O Orçamento do Município conterá
obrigatoriamente, desde que recebido o precatório judiciário, até 1º de julho:
01-Recursos destinados ao Poder Judiciário de acordo com o Artigo 100 da
Constituição Federal. Pd
SEÇÃO IH
DAS RECEITAS MUNICIPAIS
Art. 6º - Constituem receitas do Município
aquelas provenientes:
01-Dos tributos de sua competência;
02-De atividades econômicas, que por conveniência vier executar;
03-De transferência por força de mandamento constitucional ou de convênio
firmado com entidades governamentais e privado, sem ônus para o Município;
04-De empréstimos e financiamentos com prazo superior a 12 meses,
autorizados por Lei específica, vinculada a Obras e Serviços Públicos.
Art. 7º - A estimativa da receita considerará:
01-Os fatores conjunturais que possam vir a influenciar à produtividade de cada
fonte de recurso; ”
02-A carga de trabalho estimada para o sefyiço, quando este for remunerado;
03-0s fatores que influenciam as arrecadações dos impostos, taxas,
contribuição de melhoria e dos preços;
04-As alterações na legislação tributária.
CAPÍTULO H
DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Art. 8º - CG Orçamento Municipal conterá a
as, de fe -ma a envidar política econômica, e o programa de
descriminação da receita e despes:
princípios da unidade. universalidade e anualidade.
trabalho do governo, obedecido os
8 1º - O Orçamento anual do Município
abrangerá os poderes Executivo e Legislat ivo.
$2º- Os Serviços Municipais remunerados,
inclusive a execução de obras públicas, das quais possam surgir valorizações nos
imóveis, cujos custos serão recuperados pela contribuição de melhoria buscarão o
equilíbrio na gestão financeira. através da eficiência na utilização dos recursos que lhes
forem consignados.
83º - As effimativas dos gastos e receitas, dos
serviços Municipais, remunerados ou não se compatibilizarão com as respectivas políticas
estabelecidas pelo Governo Municipal.
8 4º - O pagame £ô do serviço de dívida de
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85º - Os pretos em fase de execução terão
prioridades sobre novos projetos.
Art. 09º - O Orçamento Municipal atenderá ao
dispesto na Lei Orgânica do Município.
Art. 10 - O Município ao elaborar o Projeto de
Lei Orçamentária e durante a sua execução no exercício de 2002, manterá o equilíbrio entre as
receitas e despesas.
“Art. 11 - O Município adotará para limitação de
empenho. a programação da despesa como critério, estabelecido pelos Arts. 47 a 50, da Lei nº
4.320 de 17/03/64.
g 1º - O limite de empenho bimestral
obrigatoriamente seguirá a arrecadação realizada no bimestre.
8 2º - Sempre que a despesa for maior no
bimestre do que a arrecadação, deverá ser reconduzida nos dois bimestres seguintes, nos
percentuais não atingidos. sendo de pelo menos 40% (quarenta por cento) no primeiro.
83º - O critério a ser observado pelo Poder
Executivo, para limitação de empenho movimentação financeira, no Poder Legislativo,
previsto no Art. 9º da Lei Compiementar nº 101 de 04/05/2000, será nos percentuais
orçamentário aprovado ao Legislativo pela Lei Orçamentária, obedecendo ao limite da execução
da receita no bimestre.
8 4º - Os programas de Governo financiados com
as normas relativas ao controle de custos e avaliação dos
recursos do Orçamento, terão
hada para apreciação da Câmara Municipal.
resultados estabelecidos em Lei, a ser encemin
Art. 12 - O Município para transferir recursos a
Entidades Públicas e Privadas Observará:
g 1º - A entidade deverá ser considerada sem
fins lucrativos.
8 2º - Ser reconhecida pela Câmara Municipal
como Entidade de Utilidade Pública.
8 3º - Deverá cumprir as exigências do Art. 116,
da Lei nº 8.666 de 21.06.93 e suas alterações.
8 4º - Apresentar prestação de contas e relatório
das atividades desenvolvidas com recursos recebidos, devendo ser auditado o relatório pelo
setor designado pelo Município. »
Art. 13 - Não serão objeto de limitação conforme
Fiscal, as despesas de caráter continuado que
preceitua a Lei de Responsabilidade na Gestão
ão, que impliquem em prejuízo ou interrupção
não possam sofrer descontinuidade ou paralisaç
dos serviços aos Municipes.
Art. 14 - O Projeto de Lei Orçamentário Anual,
conterá reserva de contingênçia, no mor. ante máximo de 10% (dez por cento). do total da
receita corrente líquida. VA
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Art. 15- O Exfêutivo Municipal por ato próprio,
estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso,
após 30 (trinta) dias, da publicação do Orçamento, observando a fixação das Cotas Trimestrais,
previstas nesta Lei, e na Lei Federal nº 4.320 de 17/03/64, podendo ser alterado, da mesma
forma, conforme a execução da receita.
Art. 16 - Os projetos ou programas não
contemplados nesta Lei, ou no Plano Plurianual, obrigatoriamente não poderão prejudicar os
projetos em andamento, e deverão ter autorização específica da Câmara Municipal.
Art. 17 — O Município através de Lei específica,
poderá auxiliar o custeio de despesas próprias de outros entes federados, (União ou Estado)
através de Convênio a ser firmado entre as partes, atendendo o disposto no artigo 13 desta Lei.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.18 - Caberá ao Setor de Planejamento
Municipal, a coordenação e a elaboração do Orçamento de que trata a presente Lei.
Art. 19 - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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