norma nº 266/2001

PREFEITU
Tocrato nº 044/98 TA Corumbiara/RO , 29/de Junho de 2001.
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ESTADO DE RONDÔNIA é O goafo
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GORUMBIARA [fu 4912018
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LEI MUNICIPAL Nº 266 - de 29 de Junho de 2007.
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“DISPÕE | SOBRE AUTORIZAÇÃO
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”
O Prefeito do Municipio de Corumbiara, Estado de
Rondônia. no uso de suas atribuições Legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a
abrir no corrente Exercicio Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$
12.709,80 (Doze Mil. Setecentos e nove Reais e Oitenta Centavos), para dar cobertura a seguinte
-dotação orçamentária do orçamento vigente: &
03 — Secretaria Municipal de Assistência Social
I5 - Assistência c Previdência
1581 — Assistência
1581483 — Assistência ao Menor
15814832.033 — Programa Creche Manutenção
3120.00 — Material de Consumo ........ - R$ 10.684,80
1581485 — Assistência a Velhice :
15814852.034 — Programa de Apoio ao Idoso
3120.00 — Material de Consumo ........ einer - R$ 2.025,00
Artigo 2*- Para dar cobertura ao Crédito autorizado, serão
utilizados recursos provenientes do Artigo 43, $1º, Inciso II, da Lei Federal 4.320/64, pelo
Crédito dos Convênios n.º 196/97 e 014/96 — PGE, firmado entre o Município e o Estado de
Rondônia:
Artigo 3º - Esta Lei, entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
RA DO MUNICIPIO DE CORUMBIARA
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