norma nº 217/2000

39999979999999999999999999
3
9999999999 9999999999999I9I9I
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMB!
PODER EXECUTIVO
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA, QUADRO DE
PESSOAL E REGIME JURÍDICO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE
CORUMBIARA - RO E DÁ OUTRAS
— PROVIDÊNCIAS.
ss
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de
Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipai aprovou e Eie sanciona e promuiga a seguinte;
LEI:
CAPÍTULO!
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Os cargos de provimento efetivo e em comissão
dos servidores e a estrutura administrativa da Câmara Municipal de
Corumbiara, Estado de Rondônia, ficam organizados nos termos
desta Lei.
Art. 2º Aos servidores da Câmara Municipal de
Corumbiara, Estado de Rondônia, aplica-se o regime jurídico
estatutário, estabelecido na Lei nº 045, de 16 de novembro de 1993.
Art. 3º Os cargos de provimento em comissão são de
livre nomeação e exoneração do Presidente da Câmara, devendo
sua escolha recair em pessoas que possuam experiênci
administrativa, habilitação profissional e ilibada conduta moral.
3222299999999999999)
9
3999999999 299292999999999999997IDII
——
OA
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Art. 4º A nomeação para os cargos de provimento efetivo
depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de
provas e títulos, obedecidss a ordem de classificação e o prazo de
sua validade: A
CAPÍTULO!
DA TERMINOLOGIA
Art. 5º Para efeito desta Lei considera-se:
| - CARGO PÚBLICO - conjunto de atribuições, deveres
e responsabilidades de natureza permanente cometidas ou
cometíveis a servidor público, com denominação própria, número
certo e pagamento pelos cofres públicos, de provimento em caráter
efetivo ou em comissão.
Il - CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO - conjunto de
funções e responsabilidades com denominação própria, vencimento
pago peios cofres públicos e acessívei à todo brasileiro, mediante
concurso público.
ili- CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO -
conjunto de funções e responsabilidades com bass na estrutura
organizacional, de livre nomeação e exoneração.
IV - GRUPO OCUPACIONAL - conjunto de categorias
funcionais, reunidas segundo a correlação e afinidades existentes
entre elas, quanto a natureza do trabalho ou grau de complexidade.
V - CLASSE - conjunto de cargos da mesma natureza
funcionai, semeihantes quanto ao grau de complexidade e nível de
responsabilidade.
VI - REFERÊNCIA - é o nível salarial integrante da faixa
de salários fixados para a ciasse, atribuído,ão ocupante do cargo em
decorrência do seu progresso funcional.
32929999 999999999999
o
3999999999 999299999999D9DDIDDIDIII
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
PODER EXECUT: IVO
Vil - TABELA SALARIAL - conjunto de retribuições
pecuniárias devidas ao servidor pelo efetivo exercício do cargo,
escailonadas em referências.
VIII - PROGRESSÃO FUNCIONAL - é a passagem do
servidor de uma para outra referência imediatamente posterior,
dentro de sua classe.
CAPÍTULO E!
DA ESTRUTURA
Art. 6º A presente Lei é constituída de:
| - composição dos grupos Ocupacionais:
H - hierarquização dos cargos de provimento efetivo;
Il — organograma da estrutura básica:
IV - tabela salarial dos cargos de provimento efetivo;
V - tabela salarial dos cargos de provimento em
comissão;
VI - descrição das atividades dos cargos de provimento
efetivo e em comissão.
Parágrafo único - Os cargos de provimento
efetivo serão constituídos dos seguintes grupos ccupacionais,
conforme Anexo |: Ed
a) GRUPO OCUPACIONAL . 01 - Serviços
Administrativos.
b) GRUPO OCUPACIONAL 02 - Serviços Auxiliares.
3229999999 9999999999
”
339999999 9999DIDIDIDIDIDIDIDIIDII
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA =. =
PODER EXECUTIVO e gr
CAPÍTULO IV
DAS TABELAS SAEARIAIS ra
Art. 7º Os vencimentos básicos dos cargos de
provimento efetivo estão divididos em 03 (três) classes, contendo 10
(dez) referências, designadas pelos algarismos de “º a “X*,
devidamente escalonadas, observado o intervalo continuo entre as
referências, conforme dispõe o Anexo IV desta Lei.
87 - Os vencimentos de que trata este artigo, serão
reajustados tendo come data base o dia 1º de maio de cada ano.
8 2º - Excetuam-se do disposto no “caput” deste artigo a
tabela salarial! dos cargos de provimento em comissão, a qual ter.
estrutura diferenciada.
CAPÍTULO V
DA PROGRESSÃO
Art. 8º Progressão é a passagem do servidor de uma
para outra referência imediatamente superior, dentro da mesma
notido ab: sm o ária:
classe, no cargo em que estiver investido, observados os critérios de
antiguidade e merecimento.
$ 1º - Não poderá ter progressão o servidor em
disponibilidade.
8 2º - Não serão considerados como efetivo exercício no
cargo, os afastamentos em virtude de:
| - licença sem vencimentos;
li - faltas não abonadas;
O
HI - suspensão disciplinar;
WW - prisão administrativa ou decorrente de decisão
judicial.
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“>
2929992222 9299299999999992999999II
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA ( N
PODER EXECUTIVO O é,
“ARA
Art. 9º As progressões por antiguidade dar-se-ão a partir” Í
de 03 (três) anos de efetivo exercício na referência, e a por
merecimento de 02 (dois) anos de efetivo exercício na referência.
Parágrafo Unico - O interstício inicial para as
progressões será de 03 (Três) anos de efetivo exercício.
Art. 10 O Presidente da Câmara editará regulamento
disciplinando o processo de avaliação de desempenho e o instituto
da progressão.
CAPÍTULO VI
DA POLÍTICA SALARIAL
Art. 11 Fica limitado em até 20 (vinte) vezes a relação
entre o menor vencimento básico da tabela salarial dos cargos de
provimento efetivo e a remuneração do Diretor Geral.
Pá
CAPÍTULO VII
DA REMUNERAÇÃO
Art. 12 Remuneração é o vencimento do cargo,
acrescido das vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias
estabelecidas.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13 Os ocupantes dos cargos de provimento efetivo
cumprirão jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais,
excetuando-se os casos previstos em leis específicas.
Parágrafo único - Os ocupantes de cargo de vigia,
cumprirão carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
322992999999999999999
3399999992999 99
”
3999999999 99DIIDDIII
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Art. 14 Todos os servidores ocupantes de cargos
provimento efetivo e em comissão deverão apresentar,
mensalmente, a respectiva frequência.
Art. 15 Nenhum servidor do Poder Legislativo poderá
receber, mensalmente, a qualquer títulg” importância superior aos
valores percebidos como remuneração em espécie a qualquer título,
no âmbito dos respectivos poderes, pelo Prefeito.
Art. 16 O servidor federal, estadual ou municipal
colocado à disposição da Câmara, bem como o servidor público
municipal do quadro permanente da Câmara, que vier a ocupar
cargo de provimento em comissão fará jus a gratificação de
representação, nos termos estabelecidos no Anexo V.
Art. 17 Não será paga, sob qualquer pretexto,
gratificação ou vantagem ao servidor, além das determinadas
legalmente ou por decisão judicial, devendo os responsáveis pelo
controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer
irregularidade ou ilegalidade, dar ciência ao superior imediato, sob
pena de responsabilidade solidária.
Parágrafo único - O ófgão de controle interno
promoverá a responsabilidade, quando houver, acumulação ilicita de
cargos, salários e vantagens, para aplicação das sanções cabíveis.
Art. 18 A partir da publicação desta Lei os vencimentos
básicos dos servidores do Poder Legislativo são os constantes das
Tabelas Salariais, conforme Anexos IV e V.
Art. 19 As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 20 Os cargos de provimento em Comissão serão
exercidos preferencialmente ou exclusivamente pôr servidor de
cargo em provimento em comissão.
—
329999929999959999999
»
2232922222 2922222222299229292999999
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Art. 21 Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de Março de 2000.
Art. 22 Ficam revogadas as disposições em contrário.
. Corumbiara-RO7 eny 03 de Março de 2.000.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA =
PODER EXECUTIVO AS PEN,
“ANEXO “Pº Ager
mAGIS /
E mERt,
COMPOSIÇÃO DOS GRUPOS OCUPACIONAIS
GRUPOS OCUPACIONAIS | CARGOS
Grupo Ocupacional 01 — Serviços | Técnico em Contabilidade
Administrativos Auxiliar Administrativo
| Escriturário
| | Recepcionista
|
|
|
| |
|
|
|
|
3292999999 9999999999
[Grupo Ocupacional 02 -| Motorista
| Serviços Auxiliares
Servente
>
”
399999292993992929999999929999299)99299:
32229999999999999999
2299999995 999292999999299299929999999
—
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
ANEXO “il” Os
HIERARQUIZAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO
EFETIVO
GRUPO OCUPACIONAL 01 - SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
CARGO QUANT. | CLASSE | REF. SAL. INICIAL |
| TÉCNICO Em! | | |
| CONTABILIDADE Oo | E | |
| | |
| | | |
| | | |
[ AUXILIAR == I I |
| ADMINISTRATIVO OM, DD] |
ESCRITURÁRIO MB | |
| RECEPCIONISTA [ox A |
CARGO
| MOTORISTA
| SERVENTE -|
| VIGIA | 02º | Ã i
32229399999999999999
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3999922222 222329922999939929399999999
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
PODER EXECÚTIVO
ANEXO “HI”
ORGANOGRANIA DA ESTRUTURA BÁSICA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
4 - Diretoria Gerai
4.1 - Secretaria Geral
LA
2 - Assessoria Especial
GABINETE DOS VEREADORES
1 - Assessoria Pariamentar
” A
” =
a ESTADO DE RONDÔNIA
QUINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
E PODER EXECUTIVO
ANEXO “IV”
TABELA SALARIAL DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
150.00 | 15600 158,00 | 161,00
30000] 204,00 | 208,00 | 212,00 | 21€
| 300,00 | 304,00 | 306,00 | 308,00
350,00 | 352,00 | 354,00 | 356,00
500,00 | 556,00 | 558,00 | 561,00
GRUPOS
OCUPACIONAIS
I
SERVIÇOS
AUXILIARES
SERVIÇOS
ADMINISTRATIVOS
CCCCECECECECCCECECLECÊCECCCECCECCLCCCCECCECLCECCECECCCE
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
ANEXO “V”
TABELA SALARIAL DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM
COMISSÃO
V9W99DIIDIDIDIDIDIIIIDIO
J
REMUNERAÇÃO
I I | REPRESENT.
Diretor Geral 01 | CPC 71,50 778,50 850,00
Do
Secretário Geral | 01 | cre 50,00 | 450,00 | 500,00 |
| | |
| | | | |
Assessor Especial 01 CPC-3 | 47,50 402,50 | 450,00 |
Assessor Parlamentar | 09 | CPC4, 3500 | 165,00 200,00 |
” o
DODDDDIDDDODD DD DDD DIDIDDDDDIDIDIDIDIIDIII
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
do
e Elaborar, redigir, revisar, encaminhar e datilografar cartas, ORGiua :
circulares, tabelas, gráficos, instruções, normas, memorandos é
outros;
e Elaborar, analisar e atualizar quadros demonstrativos, tabelas,
gráficos, efetuando cálculos, concessão de medidas, ajustamento,
percentagem e outros efeitos comparativos;
e Participar de estudos e projetos a serem elaborados e
desenvoividos por técnicos na área administrativa;
e Elaborar relatórios de atividades côm base em informações de
arquivos, fichários e outros;
e Aplicar sob supervisão e orientação, leis, regulamentos e etc
referentes a administração gera! e específica, em assuntos de
pequena complexidade;
e Estudar processos de complexidade média reiacionados com
assuntos de caráter geral ou específico da repartição, preparando
expediente que se fizeram necessários, sob orientação superior,
e Acompanhar a legislação geral ou específica e a jurisprudência
administrativa ou judiciária, que se relacionem com o desempenho
das atividades;
e Efetuar serviços de controle de pessoal, tais como: preparo de
documentação para contratação e demissão, registro de
servidores, registro de promoções, transferências, férias,
acidentes de trabalho e etc;
e Preparar os informes Para a confecção da folha de pagamento,
procedendo os cálculos de descontos, e informando ao setor de
computação,
e Efetuar serviços na área de finanças, tais como: redação e
emissão de notas de empenho, documento de arrecadação,
enviando-se as várias unidades para processamento,
e Supervisionar, setorialmente, o uso do estado do material
permanente; N
o Examinar e providenciar o atendimento dos pedidos de materiai e
respectiva documentação,
e Orientar e prestar informações sobre especificações padronizadas
de material,
e Realizar quaisquer outras atividades que lhe sejam solicitadas e
devidamente autorizadas pelo chefe imediato, desge que
compatíveis com suas habilidades e conhecimentos,
a
29299999 9999999999999999999999999
3
—
Pd
3999999999392959999939
3939399993999992999299299
399999999 9DI9DIDIDIDIDIIDIDIDIDIIII
2
3
£L
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
e Executar outras tarefas correlatas.
DENOMINAÇÃO DO CARGO: Escriturário
GRUPO OCUPACIONAL: Serviços Administrativos
CLASSE: B
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Realizar tarefas auxiliares, sob supervisão
da chefia imediata, classificando, arquivando e registrando
documentos e fichas, recebendo, estocando e fornecendo materiais,
operando equipamentos de reprodução-de documentos em geral,
datilografando cartas, minutas e outros textos.
ESPECIFICAÇÕES: Ser aprovado em concurso público.
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL:
e 1º Grau Completo
a Datilografia n
e Operar máquinas calculadoras manuais, elétricas e eletrônicas
JORNADA DE TRABALHO: 30 horas semanais.
DESCRIÇÃO DETALHADA:
e Exercer atribuições específicas de recepção, atendimento e
prestação de informações ao público.
e Anotar e registrar, em fichas funcionais, rescisões, exonerações,
aposentadorias, férias, dispensas, falecimentos e outros dados
relativos aos servidores,
e Auxiliar na elaboração e conferência de folhas de pagamento,
e Lançar em fichas próprias os empenhos, por ordem de verbas;
e Fornecer material de consumo quando requisitados por pessoas e
órgãos competentes,
e Receber e arrumar material em prateleiras, ou armários
apropriados, de acordo com as normas e os procedimentos
estabelecidos; o
e Registrar a entrega de material em livros próprios, fazendo conta
do registro, a natureza e a quantidade do materia) entregue, bem
como a data e a assinatura dos responsável;
2999922222 22222222292222922929992922929229999999929999999IDIII
“3
3
- DENOMINAÇÃO DO CARGO: Servente
—
ESTADO DE RONDÔNIA
pnpeceir fi
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Efetuar levantamentos periódicos para atualização das fichas de
controle do material em estoque no almoxarifado;
e Classificar, organizar e preparar expedientes, protocolando,
distribuindo, fazendo anotações em fichas de controle;
e Manter arquivos atualizados, dispondo documentos diversos em
pastas próprias, com base em codificação pré - estabelecida;
e Protocolar documentos mediante registro em livros próprios e
encaminhá-los aos setores competentes;
e Operar máquinas xerox, abastecendo-as com material necessário,
reproduzindo trabalhos de maior complexidade e orientado
servidores menos experientes na execução desses serviços;
e Datilografar expedientes simples como, memorandos, formulários,
cartas, minutas e outros textos; neidá
e Executar outras tarefas correlatas.
GRUPO OCUPACIONAL: Serviços Auxiliares
CLASSE: A
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Atividades rotineiras de nível médio,
envolvendo a execução de trabalhos gerais de serviços de limpeza e
conservação das instalações da Câmara Municipal.
ESPECIFICAÇÕES: Ser aprovado em concurso público.
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL:
e 1º Grau Incompleto »
JORNADA DE TRABALHO: 30 horas semanais.
DESCRIÇÃO DETALHADA:
s Supervisionar e executar os serviços de limpeza e conservação
das instalações do prédio;
e Organizar pedidos de material necessários ao funcionamento dos
serviços sob sua responsabilidade;
Executar os serviços de limpeza e conservação;
Realizar serviços relacionados com cozinha e copa do órgão;
Executar outras atividades compatíveis com o N4
2
229922222) 22222227)72222722722977922I72DIDDDDIDDIIDIDIDIIID
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
ar
DENOMINAÇÃO DO CARGO: Vigia
GRUPO OCUPACIONAL: Serviços Auxiliares
CLASSE: A
DESC RIÇÃO SU MÁRIA: «Atividades de nível médio, relacionadas
com a vigilância da Câmara de Vereadores.
ESPECIFICAÇÕES: Ser aprovado em concurso público.
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL:
e 1º Grau Incompleto
JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais.
Dl
DESCRIÇÃO DETALHADA:
o Fazer ronda de inspeção em intervalos fixados, adotando
providências para evitar roubos, incêndios e danificações nos
edifícios e materiais sob sua guarda;
e Fiscalizar a entrada e saída de pessoas e veículos, pelos portões
ou portas de acesso ao local que estiver sob sua
responsabilidade; x
e Verificar as autorizações para o ingresso nos referidos locais e
vedar a entrada de pessoas não autorizadas,
Verificar se as portas e janelas estão devidamente fechadas,
Investigar quaisquer condições anormais que tenha observado;
Solicitar quando for o caso, identificação ou autorização de
pessoas para ingresso na Câmara de Vereadores;
Zelar pela ordem e segurança da área sob sua responsabilidade;
e Comunicar à autoridade competente as irregularidades de que
tiver conhecimento; o
Manter vigilância permanente nos locais de acesso ao público,
durante o expediente,
Executar outras tarefas semelhantes.
o
22929922292)232293232929993299395
2
2)929)999299)9)79299999293929293993)999929392997393
3
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA,
PODER EXECUTIVO
DENOMINAÇÃO DO CARGO: Recepcionista OS
CLASSE: A &
—
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Funções de atendimento nas repartições
do órgão e na execução de todas as tarefas que lhe for atribuída
ESPECIFICAÇÕES: Ser aprovado em concurso público
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL:
1º Grau incompleto;
Conhecimentos gerais e boas maneiras;
Habilidades para manter e seguir instruções verbais e escrita;
Habilidades para estabelecer e manter efetivas relações de
trabalho com os outros servidores;
Conhecimento de datilografia;
JORNADA DE TRABALHO: 30 horas semanais
DESCRIÇÃO DETALHADA:
£L
Recepcionar pessoas em ante-salas de gabinete, fornecendo-lhes
informações, orientando-as e encaminhado-as aos setores
competentes s/ou as pessoas indicadas;
Executar e receber ligações telefônicas, registrando os
telefonemas atendidos e anotando recados, quando for o caso;
Registrar as visitas, anotando dados pessoais de visitante, para
possibilitar o controle dos atendimentos diários;
e Auxiliar na busca de documentos, receber e transmitir recados;
e Atender e efetuar telegrama e transmitir mensagens de telex;
Manter contato com o público, restando informações que
estiverem em seu alcancs;
Efetuar e atender as telecomunicações da Câmara;
e Recepcionar o público e encaminhá-los, aos gabinetes do
residente, do Diretor e dos Vereadores.
.s.
>
3
2929222222 7)23722272277272272227272)277IIIDDDDIDIDIDIDIIDIII
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
DENOMINAÇÃO DO CARGO: Técnico em Contabilidade
CLASSE: E
DESCRIÇÃO: Compreende as funções que se destinam a executar
as tarefas relativas a contabilidade e estrituração das despesas da
Câmara Municipal.
ESPECIFICAÇÕES: Ser aprovado em concurso público
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL:
2º Grau Completo — Técnico em Contabilidade
Conhecimento de português para redação própria;
Conhecimento de matemática financeira;
Conhecimento de legislação que rege a contabilidade pública;
Conhecimento de orçamento municipal;
Conhecimento de organização municipal. ,
0.0... 0 é
JORNADA DE TRABALHO: 30 horas semanais
DESCRIÇÃO DETALHADA:
e Organizar para o envio à Prefeitura Municipal, em época própria,
para fins orçamentária, a previsão das despesas da Câmara para
o exercício seguinte;
e Acompanhar e escriturar sintética e analiticamente, em todas
suas fases, as operações da Câmara, visando demonstrar os
ingressos financeiros e as despesas resultantes da execução de
seu orçamento;
e Organizar mensalmente os balancetes do mês anterior;
e Levantar na época própria, o balancete da Câmara, contendo
todos os quadros e demonstrativos;
e Assinar, com responsabilidade técnica, os balancetes, balanços e
outros documentos de apuração contábil-financeira, visando-o
sempre em decorrência da necessidade:
» Empenhar as despesas da Câmara quando autorizadas pela
autoridade competente;
e Fornecer elementos quando solicitados, para abertura de créditos
adicionais, Pd
2
É)
29D92222)227252222229292)92792727222272227279727927277577DDDDDID
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Examinar e conferir os progessos de pagamento, tomando as
providências cabíveis, quando se verificarem irregularidades;
Controlar os depósitos, retirádas bancárias e extratos, conferindo-
os no mínimo uma vez no mês;
Realizar a liquidação das despesas, observando as regras legais
pertinentes ao assunto;
Realizar os registros contábeis dos bens patrimoniais da Câmara
Municipal, em todos os seus aspectos,
Executar outras tarefas afins.
229395)9599299929)92292295)2)992)222)2)232)932292293229322522229299299229999
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO DO CARGO: Diretor Geral
SÍMBOLO: CPC-1
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL:
e 2º Grau Completo;
e Conhecimento de português para redação própria e oficial,
matemática e contabilidade;
e Noções de administração ds pessoal! e datilografia.
Ed
DESCRIÇÃO:
e Dirigir, orientar, distribuir, coordenar, planejar e supervisionar
todos os trabalhos da Câmara Municipal,
e Execuiar e fazer executar as deliberações da Câmara, tomando
todas as providências necessárias a concretização das decisões
nelas consignadas;
e Sugerir providências relativas à nomeação, exoneração, permuta,
disponibilidade, aposentadoria, licença, substituição e etc. dos
servidores da Câmara;
e Comunicar ao Presidente sobre a necessidade de abertura de
sindicância ou inquérito para apurar responsabilidade de servidor;
e Apresentar ao Presidente relatório anual das atividades
desenvolvidas;
e Introduzir novos aprimoramentos na máquina administrativa, de
modo racional e funcional, a fim de que as decisões rotineiras
sejam tomadas a facilitar as atividadessem todos os setores;
e Realizar reuniões periódicas a fim de tomar conhecimento de
todos os problemas administrativos,
e Encaminhar ac Presidente todos os documentos relativos a
decisão exclusiva da Mesa;
o Determinar a realização de perícias contábeis que tenham por
objetivo salvaguardar os interesses da Câmara;
e Coordenar as providências parayrecebimento de repasses e outros
bens doados à Câmara; o
D2)2)722222222222)2)72D77DD7DIDDDDDDDDDDDDDDDDIDDDIDIDI
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO-MUNICÍPIO DE CORUMBIA
PODER EXECUTIVO
Fazer cumprir a aplicação das leis e regulamentos refer
pessoal;
Elaborar e assinar os balanços e balancetes, bem como outros
documentos da área contábil, observando prazo legal;
Assinar os mapas, resumos, quadros demonstrativos e outras
apurações;
e Registrar os empenhos das despesas da Câmara;
e Examinar, conferir e instruir os processos de pagamentos,
impugnando os que não estiverem devidamente formalizados;
informar ao Presidente sobre a insuficiência orçamentária;
Efetuar os descontos obrigatórios de tributos e contribuições em
pagamentos efetuados, providenciando o devido recolhimento;
Ordenar os pagamento das despesas de acordo com as
disponibilidades; —
Controlar os repasses recebidos e”comunicar ao Presidente
quando não ocorrer o cumprimento dessa obrigação por parte do
Executivo;
Efetuar os regisiros contábeis necessários;
Exercer severa fiscalização sobre o pagamentos;
Requisitar talões de cheques junto as instituições financeiras;
Executar outras atividades compatíveis com o cargo.
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DENOMINAÇÃO DO CARGO: Secretário geral
SÍMBOLO: CPC 2
DESCRIÇÃO:
Assessorar a Presidência no planejamento, na organização, na
supervisão e na ordenação das atividades da Câmara;
e Transmitir ao Diretor as crdens da Presidência:
Preparar e expedir circulares de interesse da Câmara, bem como
instruções e recomendações da presidência;
Organizar agenda de programas oficiais do Presidente e tomar as
providências necessárias para sua observação;
Atender as pessoas que procuram a Presidência, encaminhando-
as ou marcando audiências;
Recepcionar visitantes e hospedes oficiais do Poder legislativo
Municipal;
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25) 2 DD 2 2 DDD DDD/HDHIDIHIÃIDÃDDDIDÃIDIDÃIDD A
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
e Coordenar os contatos da Presidêneta com outros órgãos e
demais autoridades;
Preparar o expediente a ser assinado pelo Presidente;
e Auxiliar O Diretor Geral em todos os serviços administrativo da
Câmara ;
e Auxiliar na elaboração de requerimentos, indicações e demais
proposições, solicitada pelos Vereadores; A My
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e Outras tarefas compatíveis com o cargo.
DENOMINAÇÃO DO CARGO: Assessor Especial o Pa, és E
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SÍMBOLO: CPC-3
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL:
1º Grau incompleto;
Habilidade para manter e seguir instruções verbais e escritas:
Habilidade para manter efetivas relações de trabalho com as
servidores e com o público;
e Conhecimentos gerais e boas maneiras,
e Assessorar para o bom relacionamento entre a Câmara e cs
Órgãos Públicos do Município, Estado e União.
DESCRIÇÃO:
e Assessorar a Diretoria Geral no planejamento, na organização, na
supervisão e na ordenação das atividades da Câmara;
e Transmitir aos Vereadores as recomendações e avisos da
Diretoria Geral;
Coordenar os contatos da Diretoria Geral com outros órgãos e
demais autoridades;
Executar outras atividades compativeis com o cargo.
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DENOMINAÇÃO DO CARGO: Assessor Parlamentar
SÍMBOLO: CPC-4
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL:
e 1º Grau incompleto; JA
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Conhecimentos gerais; .
Habilidade para manter e seguir instruções verbais e escritas;
e
e Habilidade para manter efetiva relações de trabalho com outros
servidores.
DESCRIÇÃO:
e Cargo de confiança dos Vereadores;
< Assessoramento na elaboração de projetos de lei, requerimentos,
indicações e etc;
e Controle de documentos de interesse do Vereador, mantendo o
arquivo atualizado e organizado;
Elaboração de documentos oficiais, como: ofícios, memorandos,
circulares e etc;
e Atendimento aos munícipes que procuram o Vereador;
e Recepcionar pessoas em ante-salas de gabinete, fornecendo-lhes
informações, orientando-as e encaminhando-as aos setores
competentes e/ou as pessoas indicadas;
e Executar outras atividades compatíveis com o cargo;
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