norma nº 220/2000

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+
tei Nº 220, de 28 de Abril de 2000. A
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
. O Prefeito do Município de Corumbiara-RO, no uso de suas
atribuições Legais. faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona & Dromulga &
seguinte: ,
&
a
LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente
Exercicio Financeiro. Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 250. 000,00 (Duzentos e
Cinquenta Mil Reais), destinados a dar cobertura ao Programa do Convênio da Construção do
Sistema de Abastecimento de Água nos Distritos de Vitória da União e Alto Guarajús, conforme
25399 )9)9299D99797)9797279)9)9D97H377 ADJ
a, o Convênio nº 1.954/99: e no valor de R$ 12.000,00 (Doze Mil Reais), destinados & reforçar
mt dotações insuficiente no orçamento da Câmara Municipal, como Crédito Adiciona!
m Suplementar, como segue:
n 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERWOS PÚBLICOS
a 0501 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
a 0501.03 - Administração e Planejamento
* 0501.0307 — Administração Gera! x
» 0501.03076 — Saneamento
” 0501.030 76447 — Abastecimento D'Agua )
m 0501.030764471.024 — Construção da Rede de Abastecimento de Águia
4110 - Obras e Instalações ...... eres RS | 250.000.00
mm
a, 01-CÂMARA MUNICIPAL «e
a 0101 - CÂMARA MUNICIPAL
0701001 — Ação Legisiativa
Lo 01010012.001 — Atividades tegisiativas
a 3132 — Outros Serviços e Encargos... eae R$ 12.000,00
aldil Art. 2º - Para dar cobertura aos Créditos Aberto pelo Artigo
ms anterior, serão utilizados recursos provenientes do Artigo 43, Parágrafo 1º e Inciso Ill, da Lei
m Federal 4.320/64, Os vinculados ao Programa, na seguinte programação a saber, quanto ao
q Crédito Especial:
a 2421.00.00.00 — Transferência da União.
m 2421.01.00.00 — Participação de Receita da União o . =
2421.01.11.00 — Transferências Oriundas de Convênios
a (Convênio nº 1.954/99. Fundação Nacional de Saúde)
Mun eme nn ,
e Chmara d al de Corumobarm Parágrafo Unico - Para cobertura da suplementação do Crédito
PROTOniopelo Artigo anlerior destinado à Câmara Municipal. será utilizado recursos provenientes
Pr——
certa creme memo am
AE pa das dotações abaixo:
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4/2404 074 ND AREA
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01- CÂMARA MUNICIPAL
- - Eis, 7 2D-
0101 - CÂMARA MUNICIPAL 2 É Cone &
0101004 — Ação Legislative DRA
01010012.001 — Atividades Legistativas ins
3192 - Despesas de Exercicios Anteriores . R$ 9.000,00
4120 — Equipamentos e Materia! Permanente R$ 3.000,00
Totaí de Suplemeniação ....... R$ 12.000.00
Até 3º - Eta tej entrará em vigor ne deta de sue publice cão,
revogadas as disposições em contrário. com efeitos Juridicos e Orçamentários. retroetivos a 01
de Março de 2000.
Préfeito Municipal