norma nº 269/2001

pod
ESTADO DE RONDÔNIA 4
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIA RÁ o
PODER EXECUTIVO e,
Lei Municipal n.º 269, de 04 de Julho de 2001.
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO — PARA
ABFRTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia,
no uso de suas atribuições Legais. faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e Ele
sanciona e promulga a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir no corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$
128.200,00 (Cento e Vinte e oito mil e duzentos Reais), para dacobertura na seguinte programação
do orçamento vigente:
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OS — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
0501 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
16 — Transporte
1688 — Transporte Rodoviário
1688534 Estradas Vicinais
16885342.009 - Recuperação e Conservação de Estradas Vicinais
3132 — Outros Serviços e Encargos.
3120 — Material de Consumo
«R$ 30.000,00
R$ 98.200,00
Artigo 2º- Para dar cobertura ao Crédito autorizado, serão
utilizados recursos provenientes dos Contratos de Repasse n.ºs 112.187-04/2000/MDA-CAIXA,
celebrados em 28 de Dezembro de 2000 e 105.818-94/2000/CAIXA/I NCRA, celebrado em 30 de
Junho de 2000, ratificado em 09 de Abril de 2001, e de acordo com o Artigo 43, 81º, Inciso II, da
Lei Federal 4.320/64.
3
Artigo 3º - Esta Lei en
er vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. :
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Julho de 2001.
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