norma nº 872/2013

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº 872 DE 22 DE ABRIL DE 2013.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondô
de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exetóício
Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 225.033,45 (Duzentos e Vinte e
Cinco Mil e Trinta e Três Reais e Quarenta e Cinco Centavos), para dar cobertura às
seguintes programações:
e
05 — Órgão — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
05.01 — UNIDADE — SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
15 — Urbanismo
15451 — Infra-Estrutura Urbana
154510003 — Caminho do Progresso
154510003.1.04000 — Construção de Praças Públicas na Sede e nos Distritos
4.4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações — RC... R$ 225.033,45
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO. R$ 225.033,45
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados
recursos provenientes do Convênio nº 0302173-79/2009/MTUR/CAIXA firmado entre a
Prefeitura Municipal de Corumbiara e a União, na classificação excesso de arrecadação.
Artigo 3º - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações
que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Corumbiara — RO, 22 de Abril de 2013.
EOCLECIANO FERREIRA FILHO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA - RO
Documento Publicado de acordo com O
Deorete nº OZ1O.Z em Q21041/3
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