| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 1993 |
| Date | 1993-04-30 |
| Ementa | LEI 018-1993 DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO PAGAMENTO DE IPTU SEM MULTAS,JUROS E CONCESSÃO ORÇAMENTÁRIA |
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