norma nº 274/2001

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ESTADO DE RONDONIA ——
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIAR
Lei Municipal n.º 274, de 16 de Julho de 2001
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no
uso de suas atribuições Legais, faz saber quea Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e Ele
sanciona e promulga a seguinte: nd
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LEI:
A
)
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
corrente Exercício Financeiro. um Crédito Adiciona! Especial, no valer de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil
reais), provenientes dos Contratos de Repasse n.º 112.695-53/2000/SEDU/CAIXA e 114.972-
52/2000/SEDU/CAIXA, para dar cobertura na seguinte programação do orçamento vigente:
05 — Secretaria Municipal de Obras c Serviços Público: .
0501 - Secretaria Municipal dc Obras c Serviços Públicos
10 — Habitação c Urbanismo
1057 — Habitação
1057.316- Habitações Urbanas
1057.3161-024 — Construção de Casas Populares
4110 - Obras c Instalações... ceeeceaereeaeerecarererereneceeraerenerceraenenarearaena R$ 400.000,00
Artigo 2º- Para dar cobertura ao Crédito autorizado, serão utilizados
recursos provenientes dos Contratos de Repasse n.º 112.695-53/2000/SEDU/CAIXA, celebrado cm 28 de
Dezembro de 2000 c 114.972-52/2000/SEDUICAIXA, celebrado sp? 29 de Dezembro de 2000, entre o
Município de Conumbiara- RO ca União, por intermédio da Caixa Econômica Federal. de acordo com o Artigo
43,8 Iº, Inciso I[, da Lei Federal 4.320/64, no Valor Total de R$ 400.000,0Quatrocentos mil reais).
3
Artigo 3º - Esta Lei. cntra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. /
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PREPSIIURA LOM AD gt com o Corumbiara- R y 16 de Julho de 2001.
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