norma nº 230/2000

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIA
PODER EXECUTIVO
: Did
LEIN º 230, DE 24 DE JULHO DE 2000.
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
REALIZAR PERMUTA DE SERVIÇOS POR
INDENIZAÇÃO DE RENFEITORIAS, E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS”.
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O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no
uso de suas afribuições Legais, que lhes sãs conferidas peja Lai Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a Celebrar
Contrato, por Instrumento Público, de Permuta de Serviços de terraplanagem por indenização de
benfeitorias com o $r. Eduardo Carlos da Silva,
r
Parágrafo Primeiro: O Executivo Municipal realizará a execução de
serviços de terraplanagem, de um tanque, em terra, para pffécicultura, na propriedade do Sr. José
Orlando Bernardino, tendo cedido parte dessa propriedade ao Sr. Eduardo Carlos da Silva, nos
termos do memorial descritivo e planilha orçamentária, constante no Anexo 1, que é parte
integrante desta Lei.
Parágrafo Segundo: Em contrapartida o Sr. Eduardo Carlos da Silva
dará plena e total quitação das benfeitorias realizadas no imóvel rural, parte do lote nº 027,
Gleba Santa Cruz, Setor Nova Esperança, em Corumbiara-RO, com 06 (seis) alqueires ou 17
(dezessete) hectares, localizado noz findos da Madeireira Brasimac, confrontando lateralmente
com a estrada Corumbiara X Cerejeiras, póssuindo um campo de futebol de 105 X 108 metros, e
demais especificações, reconhecendo u área como propriedade do Municipio.
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Artigo 2º - Os Serviços de Terraplanagem serão realizados, após, a
avaliação da benfeitorias constantes no lote rural n.º 027, por Comissão especial a ser designada
polo Executivo Municipal, que expedirá Laudo Circunstanciado, e após, a celebração do
Instrumento Público de Permuta.
e
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
—
— — Corumbiara - ROn4/de Julho de 2000.
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3.
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ESTADO DE RON DÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
LEINº 230, DE 24 DE JULHO DX 2000.
“AUTORIZACO EXECUTIVO MUNICIPAL A
REALIZAR PERMUTA DE SERVIÇOS POR
INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ANEXO I
- Memorial Descritivo: Execução de Serviços de um Tanque em terra p/ piscicultura;
- Planilha Orçamontária: Execução de Serviços de um Tanque em terra p/ piscicultura;
Pd
Corumbiara - RO] 24 fle Julho de 2000,
| Camaro Municipal de Corumbrara |
| PROTOCOLO .
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