norma nº 193/1999

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 193 DE 09 DE ADRL. DE 1995. Ed
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER
GRATIFICAÇÕES DE PRODUTIVIDADE AOS
PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO QUE ATUAM NAS
ARE, ISTRATIVAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições T egais, em observância aos ártiaos 158 e 160 da Tei Orgânica do Município e na Tei Federal nº
9.424/96, faz sabei que à Câmara Muincipal dé Veicadores Aprovou é Eis sanciviia é promulga a seguinio:
LET:
Art. 1º - Vica autorizado o Executivo Municipal a conceder Gratiticação de
Produtividade 205 Profissionais do Magistério do Ensino Fundamenta! que atuam nas áreas Administrativas da
cQuiiviGace aos sr roiissicnais Go Miagisteno Go Lnsino suncamenca que siuam nas arcas Acmuinis
SEMEC - Secretaria Municipal de Educação e Cultura, Pré-Escolar, Centro de Ensino Supletivo e Biblioteca,
diretamente figados às atividades educacionais do Município. o
cano. as amaçades crucial
Art. 2º - A Gratificação a que se refere o Artigo anterior será manfida com
recursos Orçameniários Próprios do IMiunkipio, e nos iermos do Anexo I desia Lei e ierão caráier
diferenciado conforme a investidura na função Pública: Nível T, Nível IT (Magistério) e Monitor de Ensino.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor. na data de sua publicação , com efeitos
Eine iam o dia Mana arstaconsinroa a OM do Tax cico do 1000
MIALICUL VS 4 juitesi Us, IVIVUCILVUS dd VLC SLNIU LM 17277.
Art. 4º - Revogam-se tís disposições em contrário.
Corumbiara - RO, 09 de Abril de 1999,
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍDIO DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO-
PROJETO DE LEINº 193 DE 09 DE ABRIL DE 1999
. LA
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER
GRATIFICAÇÕES DE PRODUTIVIDADE AOS
PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO QUE ATUAM NAS
ÁREAS ADMINISTRATIVAS E Dá QUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
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ANEXO T
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