norma nº 194/1999

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Ea NR
3
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
LEI Nº 194, DE 07 DE MAIO DE 1999. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL Na
A ABRIR NO ORÇAMENTO PROGRAMA
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Pdá
O Prefeito do Município de Corumbiara-RO,
no uso de suas atribuições legais faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte,
LEI:
ART. 1º — Fica O Executivo Municipal, autorizado a abrir um
crédito adicional especial e suplementar, no orçamento-programa do corrente exercício
financeiro, na importância de R$ 261.000,00 (duzentos e sessenta e um mil reais)
necessário para as seguintes dotações:
I-CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
05 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
0501- FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
O
050108070212.019 - ATIVIDADES DE MAN. DO FUNDO MUN. DE EDUCAÇÃO
3111.00 PESSOAL CIVIL R$ 25.000,00
3113.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 3.000,00
3120.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 13.000,00
313200 OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS R$ 10.000,00
3192.00 DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES R$ 3.000,00
3262.00 OUTROS ENCARGOS DE DIVIDA CONTRATADA R$ 3.000,00
4120.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | R$ 4.000,00
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
05010841 1902.020 - MANUTENÇÃO DO ENSINO DE PRÉ-ESCOLAR
3120.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 1.000,00
3132.00 OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS R$ 1.000,00
4120.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 1.000,00
050108421881.012 - CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DE ESCOLAS MUNICIPAIS
4110.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 1.000,00
050108421881.013 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS
4120.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 1.000,00
050108421882.021 - VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO
3111.00 PESSOAL CIVIL R$ 80.000,00
3113.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS — Pá R$ 26.000,00
- 3120.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 15.000,00
3132.00 OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS R$ 6.000,00
4120.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 2.000,00
050108421882.022 - RECUPERAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ESCOLAS
3120.00 MATERIAL DE CONSUMO , R$ 1.000,00
3132.00 OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS R$ 4.000,00
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3929229222 2922322922992999397992953999999
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO om
050108422172.023 - CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
3120.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 2.000,00
3132.00 OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS R$ 1.000,00
0502 — SEÇÃO DE CULTURA E ESPORTES
050208482472.024 - MANUTENÇÃO DAS ATIV. CULTURAIS E ESPORTIVAS
3120.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 4.000,00
3132.00 OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS R$ 4.000,00
03 — SECRETARIA MUN. ADM. FAZENDA E PALNEJAMENTO
0301 - SECRETARIA MUN ADM FAZENDA E PLANEJAMENTO
030107401832.025 TRANSFERENCIA DA LEI KANDIR
3132.00 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS R$ 40.000,00
Il - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
0301- SECRETARIA MUN ADM FAZENDA E PLANEJAMENTO
0301 - SECRETARIA MUN ADM FAZENDA E PLANEJAMENTO
030115844942.006 CONTRIBUIÇÃO AO PASEP
3280.00 CONTRIBUIÇÃO PARA FORMAÇÃO DO P.A.S.E.P. R$ 10.000,00
ART. 2º - Os iécursos financeiros necessários á cobertura do
crédito de que trata o artigo anterior, serão provenientes das anulações parciais das
dotações abaixo:
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O
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
0201 —- GABINETE DO PREFEITO
0201 - GABINETE DO PREFEITO
020115814832.003 MANUT DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
3120.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 3.000,00
3132.00 OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS R$ 5.000,00
020115814832.014 INCREMENTAÇÃO DO CENTRO COMUNITÁRIO
4120.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANERTE R$ 1.500,00
0202 - DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
020215814832.018 MANUT. DO CONSELHO DE DIREITO E TITULAR
3111.00 PESSOAL CIVIL É . R$ 4.000,00
3120.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 8.000,00
3132.00 OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS R$ 4.000,00
4120.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 4.000,00
0401 - SECRETARIA MUN DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
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0402 - SECRETARIA MUN DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
*040103070212.007 ATIVIDADES DA SECR MUN DE OBRAS E SERV PUBLICOS
3111.00 PESSOAL CIVIL R$ 20.500,00
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2999999929) 29)929999I9999999992993I999I92I229IIIIDIDIDIIIIIDI
0501 - SECRETARIA MUN DE EDUCAÇÃO E CULTURA
ESTADO DE RONDÔNIAS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
0502 - SECRETARIA MUN DE EDUCAÇÃO E CLUTURA
050108070212:012 TRANSF. AO FUNDO MUN DE EDUCAÇÃO E CULTURA
3214.00 - CONTRIBUIÇÕES A FUNDOS R$ 150.000,00
4313.00 - CONTRIBUIÇÕES A FUNDOS R$ 61.000,00
Art. 3º Fica extinto o saldo de orçamento não empenhado, do
exercício de 1.999, aprovado pela lei, citada no artigo anterior, para o Fundo Municipal
de Educação e Cultura.
—
: Pd
rafo único: O Executivo Municipal, através de decreto,
terminará, na data da sanção da presente
do exercício e de anos anteriores,
e demais atos necessários a
Parági
regulamentará a referida extinção, bem como de
Lei, os saldos bancários e orçamentários, restos a pagar,
a serem incorporados na contabilidade geral do município,
referida transferência.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario, corá efeitos retroativos a 03 de Maio dg/1999.
Corumbiara, 07 io de 1.999.
TRA DE SOUSA
PREFEITO MUNICIPAL