norma nº 234/2000

ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIAR
PODER LEGISLATIVO
LEI MUNICIPAL Nº 234, do 165 de Cutubro de 2000.
EICIPAL á CONCEDER ISENÇÃO DE TA-
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
Corumbia-
az saber !
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uniciral, e inciso XIV, do Ar-
muêgo a seguinte
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Artigo 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo"
Wunicipal a isentar de custas iniciais para abertura de estabelecimen-
tos comerciais e industriais, durante o prezo de 90 (noventa) dias.
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der Exegutivo poderá, por Decreto
1, por mais 90 (noventa) dias.
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-— Taro, Lei entrará er viccr na data de sua '
rovoga des em contrário,
Corumbiara - RO, 16 de Qutubro de 2,000
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Valdemar Soares Da Sil Omar ra
Presidente da Câmara
Mun. de Corunbiara
Ed
Av. Itália Franco, 2018 - Fone (069) 343-2077 CEP 85.966-D00 - CORUMBIARA - RONDÔNIA
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