norma nº 280/2001

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ESTADO DE RONDÔNIA e.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA) * *
PODER EXECUTIVO
Lei Municipal n.º 280, de 15 de Outubro de 2001
“ DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, PARA
REALIZAÇÃO DE TESTE SELETIVO
SIMPLIFICADO, PARA CONTRATAÇÃO
POR PRAZO DETERMINADO, E Dá
OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”
.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado. de Rondônia, no
uso de suas atribuições Legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e em
obssrvância ao artigo 37 Inciso IX da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal de
Vereadores, aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI
Artigo 1.º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a
realizar teste seletivo simplificado para a contratação de Professores de Ensino Fundamental-Subslitutos
e Auxiliares de Enfermagem-Substitutos, mediante excepcional interesse público, por pruzo determinado
de até 12 (doze) meses, improrrogável, nos termos dos artigos 2.º inciso IV e 4.º Inciso HI da Lei federal
n.º 8.745, de 09 de dezembro de 1993, e nos termos do artigo 37 inciso IX da Constituição Federal, e
conforme o anexo 1 desta lei.
Artigo 2.º- Decreto do Poder Executivo Municipal regulamentará
a presente Lei, e as condições de necessidade temporária de excepcional interesse público.
Artigo 3.º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas às disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE
-PROTOCO Lo
RSS,
CORUMBIARA
DO SESPONSAVEL |
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
ANEXO IDA LEIMUNICIPAL N.º 280, DE 15 DE OUTUBRO DE 2001
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, PARA
REALIZAÇÃO DE TESTE SELETIVO
SIMPLIFICADO, PARA CONTRATAÇÃO
POR PRAZO DETERMINADO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”
ANEXO 1
DENOMINAÇÃO DO CARGO VAGAS REMUNERAÇÃO
-Professor de Ensino Fundamental-substituto 10 R$ 243,92 + Gratifi cação de Produtividade
-Auxiliar de Entermagem-Substituto og R$ 243,92 + Gratificação de Produtividade
Corumnbiara-RO, 15 de Outubro de 2001
Prefeito Municipal