norma nº 199/1999

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 199, DE 30 DE JUNHO DE 19994,
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃ
PARA ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEI:
MEDIANTE AVALIAÇÃO PRÉVIA E D.
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado c
Rondônia, no uso de suas atribuições Legais, faz saber que a Câmara Municip:
de Vereadores, Aprovou e Ele sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado
proceder às alienações dos bens móveis (máquinas e veículos), constantes d
anexo 1, que é parte integrante desta Lei
o
Art. 2º - Para os efeitos prescritos no Artigo 1º desta Le
Decreto do Chefe do Poder Executivo a regulamentará e que dentre outro
finalidades, irá nomear comissão especial para proceder a avaliação prévia do
referidos bens, a qual expedirá termo específico da decisão, condições gerais
valor apurado.
Art. 3º - As alienações dos bens de que trata esta Lc
estará subordinada as detertitinações da Lei Orgânica do Município, em especi:
as estatuídas na Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçãc
revogadas as disposições em contrário.
Jonatas Martijs Barbosa
* Vice-Prefeito
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ESTADO DE RONDÔNIA PS simao
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA E 45 )o A
PODER EXECUTIVO
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LEINº 199, DE 30 DE JUNHO DE 1999.
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO
— PARA ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS,
MEDIANTE AVALIAÇÃO PRÉVIA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ANEXO I
- 01 (um) Trator de Esteira e Lâmina, marca Komatsu, modelo D 65 E, Série 6-
25,598, motor com 167 CV, sem escarificador, em bom estado de conservação;
- 01 (um) Veículo, tipo ônibus, marca Mercedes Benz, ano de fabricação e
modelo 1980, MD. N/13/13, chassi nº 34421 1000125, placa: ZB-4888 Cuiabá-
MT, em péssimo estado de conservação;
- 01 (um) Veículo Fiat Uno CSL, Pas/automóvel, placa TO-0022, ano de
fabricação e modelo 1993, vermelho, gasolina, sucateado, chassi nº 711.3829-6;
- 01 (um) Veículo VW/Voyage CL, Pas/automóvel, gasolina, ano de fabricação
e modelo 1993, 05P/0075CV, oficial, cor cinza, chassi 9BWZZZ30ZPT000542,
placa TO-0012, em bom estado de conservação e funcionamento.
Corumbiara - RO, 30 de Junho de 1999.
Jiónatas cartini
/ Vice-Prefeito