norma nº 282/2001

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
. PODER EXECUTIVO
AFIXADO
Ito 2
LEI Nº 282 DE 29
Asslnataro
[o p
“DISPOR SOBRE AUTORIZAÇÃONO ga; RÉ
ABERTURA DE CREDITO ADICIO
SUPLEMENTAR, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara,
Estado de Rondônia, nc uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte
LEI
-—-
Art. 1º - fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a abrir no corrente Exercício Financeirc, um credito
adicional suplementar, no valor de: R$ 134.481,29(Cento e trinta e quatro
mil, quatrocentos e oitenta e um reais e vinte e nove centavos), para dar
cobertura na seguinte programacão do Orcamento vigente.
29999999999999999999
01 - CÂMARA MUNICIPAL
01 - Câmara Municipal
01010012.001 - ATIVIDADES LEGISLATIVAS
4120.00 - Equipamentos e Materiais Permanentes ......... R$ 9.000,00
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
01 - Secretaria Municipal de Assistência Social
15814862.004 - ATIVIDADES DO DPTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ................ R$ 4.500,00
3120.00 - Material de Consumo ..........cccccccccccccca R$ 500,00
04 - SECRETARIA MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO FAZENDA E PLANEJAMENTO
01 - Secretaria Municipal de Adm. Fazenda e Plapéjamento
E
€ 03070212.005 - ATIVIDADES DA SEC. MUN. ADM. FAZ. PLANEJAMENTO
3111.01 - Vencimentos « Vantagens Fixas ................ R$ 15.000,00
3111.02 - Diárias .............. R$ 7.000,00
3111.03 - Outras Despesas Variáv R$ 8.000,00
3120.00 - Material de Consumo ......ccccccccccclcccc R$ 5.000,00
3132.00 - Outros Servicos e Encargos ....ccccccctciraics R$ 23.143,58
4120.00 - Equipamentos e Materiais Permanentes ......... R$ 5.000,00
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 1, SERVIÇOS PÚBLICOS
01 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
03070212.007 - ATIVIDADES DA SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas .......ccccccccos R$ 7.500,00
PREFEITURA LO MUNIÇÍNO DE CORUMBIARA
Documento Publicado do scefdo com 2
VOPUMBIARA
É 55, DO sesPONSAvEL
on enc tesra:" is.
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3
39999999999299999999999299999999999M
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
3120.00 - Material de Consumo ...cccccccreccccrcrecreas Ss 3.000,00
3132.00 - Outros Serviços e Encargos ..ccecccecccraceeco R$ 7.000,00
4120.0900 - Equipamentos e Materiai. Permanentes ......... R$ 2.000,00
16885342.009 - RECUPERAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS
3132.90 - Outros Servicos É Encargos .......cccccereerts R$ 2.500,00
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
01 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
08070212.019 - ATIVIDADES DA SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
3120.00 - Material de Consumo .........ccccccccccrceccs R$ 3.000,00
3132.00 - Outros Servicos e Encargos .........c.crccauoos R$ 4.000,00
08421882.021 - VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUMDEF 60%
3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ................ R$ 3.817,71
08421882.028 - VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF 40%
3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ........ccsccres R$ 15.900,00
3132.00 - Outros Servicos e Encargos .........cccccerea R$ 1.000,00
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - Secretaria Municival de Saúde
13070212.027 - ATIVIDADES DO FUNLY MUNICIPAL DE SAÚDE
3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas .....ccccereraco R$ 7.120,00
4120.00 - Equipamentos e Materiais Permanentes ......... R$ 500,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES rece roca ros Cercas rare os R$ 134.481,29
Art. 2º - Para dar cobertura ao Credito
autorizado, serão utilizados recursos provenientes do Artigo 43,
parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, com anulação parcial e
total da seguinte dotação do Orcâmento vigente;
01 - CÂMARA MUNICIPAL
01 - Câmara Municipal
01010012.001 — ATIV!
3113.00 - Obrigações Patronais....ccccccccecereccccceses R$ 9.000,00
02 - GABINETE DO PREFEITO
01 - Atividades do Gabinete do Profeito
03070202.002 - ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO
3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ......ccccrecers R$ 39.595,39
3111.02 - Diárias ......cccccccceccrcacacenanacera rare a R$ 3.820,00
3111.03 - Outras Despesas Variáveis ........ccccecrerecs R$ 8,546,67
LA
“299399939999999999999
3999333993339393999393939939339399999333999939
.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
3120.00 - Material a
3132.00 - Outros Servicos
Cons R$
03 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
01 - Secretaria Municipal de Assistência Social
15812172.017 - CAPACIDADE DE RECURSOS HUMANOS
3120.00 - Material de Consumo .........ccccciciitiiite R$
3132.00 - Outros Serviços e Encargos .....cccicccrira. R$
15814832.003 - MANUTENÇÃO DO DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTES
3120.00 - Material de Consumo .........cccccccittteteio R$
3132.00 - Outros Servicos e Encargos ......ccccccccc. R$
4120.00 - Equipamentos e Materiais Permanentes ......... R$
A
15814832.014 - ENCREMENTAÇÃO DO CENTRO COMUNITÁRIO
4120.00 - Equipamentos e Materiais Permanentes
cresce R$
15814862.016 - APOIO A MULHER GESTANTE
3120.00 - Material de Consumo ........icccicicittttti R$
3132.00 - Outros Servicos e Encargos .....cccccccc. R$
04 — SECRETARIA MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO FAZENDA E PLANEJAMENTO
01 - Secretaria Municipal de Adm. Fazenda e Planejamento
0307021:2.005 — ATIVIDADES DA SEC. MUN. ADM. FAZ. PLANEJAMENTO
3192.00 - Despesas de Exercicios Anteriores.........cco. R$
03070212.032 - ALUGUEL DO PREDIO P/ POSTO DO BANCO DA AMAZÔNIA
3132.00 - Outros Servicos e Encargos .....ccccccccccs R$
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
01 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
164,06
17,46
500,00
500,00
500,00
500,00
1.500,00
500,00
500,00
500,00
5.000,00
6.000,00
03512681.006 - IMPLANTAÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PUBLICA NOS DISTRITOS
4110.060 - Obras c Instalacções...... merecer crase R$
pe
93764471.097 - AMPLIAÇÃO DA REDE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
4110.00 - Obras e Instalações.......ccccccitictios cores R$
03764471.019 - CONSTRUÇÃO DA REDE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
4110.00 - Obras e Instalações
04181111.022 - AQUISI DE EQUIPAMENTOS E CURSO DE RECICLAGEM
3132.00 - Outros Servicos e Encargos ......ccccccccc. R$
09512691.002 - IMPLANTAÇÃO DA REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL
4110.00 - Obras e Instalações s R$
10603272.008 - MANUTENÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PUBLICA
3120.00 - Material de Consumo
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
2.000,00
7.000,00
“29999999999999993999:
Zoo
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39999
4110.00 - Obras e Instalações
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
10603281.020 - CONSTRUCÃO DE PRAÇAS, PARQUES E JARDINS
16885341.004 - ABERTURA DE ESTRADAS VICINAIS
4110.00 - Obras e Instalações...........ccccccrcccccrcts R$
16885341.011 - CONSTRUÇÃO DE PONTES E BUEIROS
4110.00 - Obras e Instalações........ccccrccercecceeress R$
16885342.010 - RECUPERAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PONTES E BUEIROS
3120.00-. - Material de Consumo ........ccccrcccrcrrarcosa R$
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA «”
01 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
2.000,00
1.000,00
1.000,00
4.000,00
08070212.019 - ATIV. DE MANUTENÇÃO DA SEC. MUN. EDUCAÇÃO E CULTURA
3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ......ccccerrece R$
4120.00 - Equipamentos e Materiais Permanentes ......... R$
08411902.020 - MANUTENÇÃO DO ENSINO PRÉ-ESCOLAR
3120.00 - Material de Consumo ........ccccccerecccce ces R$
3132.00 - Outros Serviços e Encargos .......cccccccceees R$
4120.00 - Equipamentos e Materiais Permanentes PR R$
08421881.012 - CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DE ESCOLAS MUNICIPAIS
4110.00 - Obras e Instalações.........cccccccrercees .... R$
08421881.013 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS
4120.00 - Equipamentos e Materiais Permanentes ......... R$
08421882.022 - RECUPERAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ESCOLAS
3120.00 - Material de Consumo ........ccccccrcccrrrececs R$
08421972.013 - FORMAÇÃO PARA SETOR SECUNDARIO
3132.00 - Outros Servicos e Encargos .......ccccecrrtees R$
08422172.023 - CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
3120.00 - Material de Consumo ........ errar racer R$
3132.00 - Outros Serviços e Encargos ........ccccccreero R$
08442052.026 - ENSINO DE GRADUAÇÃO
3132.00 - Outros Serviços e Encargos ......cccccccccceco R$
02 - Seção de Cultura e Esportes
08482472.024 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES CULTURAIS E ESPORTIVAS
3120.00 - Material de Consumo '.......ccccccecerecereess R$
3132.00 - Outros Serviços e Encargos Ceara rrenan Rá
8.800,00
918,98
1.100,19
1.830,00
1.000,00
1.557,34
300,00
2.000,00
1.000,00
1.000,00
550,00
1.101,20
2.530,00
4.030,00
*
29999999993939999999"
2999999
2393999999999999999
3299999999999
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
07 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - Secretaria Municipal de Saúde
13754281.008 — AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS
4120.00 - Equipamentos e Materiais Permanentes
cerercara R$
13754281.014 - CONSTRUÇÃO DO CENTRO EPIDEMIOLÓGICO
4110.00 - Obras e Instalacções..........icciic rr R$
13754281.021 — REFORMA DE POSTOS DE SAÚDE
4110.00 - Obras e Instalações..........ccciiicnrr R$
13754282.025 - RECUPERAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE POSTOS DE SAÚDE
3120.00 - Material de Consumo -
cre DT crase ccesa reco R$
3132.00 - Outros Serviços e Encargos ...... Pa R$
TOTAL DAS REDUÇÕES .......c R$
Art. 3º —
data de sua publicacão, revogadas as disposições em contrario.
1.620,00
1.000,00
2.000,00
2.000,00
1.000,00
134.481,29
Esta Lei entra em vigor na
ara, 29 de Outubro de 2001.