norma nº 200/1999

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ESTADO DE RONDÔNIA &
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PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº 200, DE 02 DE JULHO DE 1999.
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O Prefeito do Municíbio de Corumbiara, Estado
de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, taz saber que à
Câmara Municipai Aprovou e Ele sanciona e promviga a seguinie:
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anexo, parte integrante desta Lei
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Ati. 2º - Fica quiorizado o Execulivo Municipal Q
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Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.