norma nº 283/2001

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ESTADO DE RONDÔNIA E aa
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA ... agixado
PODER EXECÚTIVO E dtO!
LEI Nº 283, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2001
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“"LLSPÓE SUURE AVTURISAÇÃO
ABERTURA DE CREDITO ADICI ONAL
SUPLEMENTAR, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara,
Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte :
a LbI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
no, corrente Exercício Financeiro, um credito adicional suplementar, no
valor de: R$ 230.000,00 (Duzentos e trinta mil reais), para dar cobertura
na seguinte programação do Orçamento vigente.
a
03 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
01 - Secretaria Muuicipal de Assistência Social
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te
15814832.015 - ATIVIDADES DO CCIA
3120.00 - Material de Consumo ........ciciiitirtt R$ 1.000,00
15814862.004 — ATIVIDADES DO DPTO DÊ PROMOÇÃO SOCIAL
3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas cerserarrsssasã, R$ 14,800,00
3111.02 - Diárias
1.000,00
3120.00 - Material de Consumo 1.000,00
3132.00 - Outros Serviços e Encargos 1.500,00
4120.00 Equipamento o Maloriaia Pormanontos Colli “as eeo,om
04 — SECRETARIA MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO FAZENDA E PLANEJAMENTO
01 - Secretaria Municipal de Adm. Fazenda e Planejamento
ro. 03070212.005 - ATIVIDADES DA SEC. MUN. ADM. FAZ. PLANEJAMENTO
- 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ........ Pre. R$ 32.000,00
3132.00 - Outros Serviços e Encargos ......cccccccccrs R$ 30.000,00
e
05 — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
01 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
03070212.007 - ATi. .VADES DA SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
3111,01 - Vencimentos e Vantagens Fixas iassiiiicicisios R$ 28.000,00
3132.00 - Outros Serviços e Encargos .....cccccriccrca R$ 3.000,00
16885342.009 - RECUPERAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS
EN UNO Mater dado ed ecomcrtamno eg
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Documano i
Docreto nº.044%
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. ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
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ANEXO I DA LEI Nº 283 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2001
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO
1º PERÍODO DE 2001
A = -==000000 0000022000 0000000 —— x 100
1º PERÍODO DE 2000 -—
Ed
1.846.306,84 .
A = ===>" 00= 00.0 === —— x 100 = 108,00
Lois OLD, ti
A = 108,00 - 100
4 = 8,00
f ARREGADAÇÃO 2º PERÍODO DE 2000 X A
4 1.428.890,62 X 8,00 = 114.311,25
É 1.420.090,02 + IIdoILL, LO
H£ 1.543.201,87
RECEITA PREVISTA PARA 2001 Ed
(JANEIRO/JULHO) + (AGOSTO/DEZEMBRO) |
(ada
ifumbbiana,o DS des Meorcemmloro des Catar
LEIDSON PE q: DE SOUSA
MUNICIPAL
1.846.363,84 + 1.543.201,87 =
gere
3993999999 399999999
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2999999999:
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
em PODER EXECUTIVO o.
ANEXO I DA DE LEI Nº 283, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2001
DEMONSTRAÇÃO DO CÁLCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Receita Prevista para 2001 ........ dm tree re care crscrccraao R$ 3.140.000,00
Receita Janeiro/Julho/2001............00000 R$ 1.846.363,84
Incremento Aplicado ao Periodo Agosto/Dezembro/2000...RS$ 1.543.201,87
oceneeenececeracacerenocareecenecacereneecererccererlo. R$ 3.389.565,71
crrercccca carrear raras R$ 249.565,71
Aberto Nesta Data Lili ey <SU. UUU, UU
Saldo de Excesso de Arrecadação em 15/10/2001 Crecrreasos R$ 19.565,71
orumbiara, 19 de Novembro de 2001.
UM
PREFE(TONMUNICIPAL
BM 9 9:
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3929939992999%2992292929995299 2332225992: 95:33: 1299929-2
3
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
06 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO -E CULTURA
01 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
08421881.013 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS
4120.00 - Equipamentos e Materiais Permanentes ......... R$ 8.000,00
UUJSISSI. Ut VALORIZAÇÃO DO MAGISTERIO FUNDEE 0UB
3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ................ R$ 43.200,00
08424272.029 - ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO
3120.00 - Material de Consumo .........ccccccccccccc o R$ 1.000,00
07 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE LL
01 - Secretaria Municipal de Saúde
13070212.027 — ATIVI”"NES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas .............. ». R$ 28.000,00
id. ui Uulido Despesas Variáveis . Ky «Le VUU, UU
3120.00 - Material de Consumo ..........cccccccrcrrerars R$ 11.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES Cerco re roca corona raras sa R$ 230.000,00
Art. 2º - Para dar. cobertura ao credito autorizado, serão
utilizados recursos provenientes do Art. 43, parágrafo 1º, inciso II, da
Lei Federal 4320/1964, por excesso de arrecadação, conforme Anexo I,
desta Lei.
Art a Bata Lei entra em vigor na data de qua pebelio
revogadas as disposições em contrario.
iara, 19 de Novembro de 2001.
Pd
“RT ? SSÓSA “
- PREREIXO MUNICIPAL
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