norma nº 202/1999

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA e
PODER-EXECUTIVO ;38 o
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LEI Nº 202, DE 27 DE AGOSTO DE 1999. NO Ea
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPATSAA
CELEBRAR CONVÊNIO COM A EMATÉR-
ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E
EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ".
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O Prefeito de Município de Corumbiara, Estado de
Rondônia, no uso de suas atribuições Legais, e com fulcro no Artigo 13 Inciso Ill da
Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou, e Ele sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a
celebrar Convênio com a EMATER - Associação de Assistência Técnica e Extensão
Rural do Estado de Rondônia. = 2
An. 2º - Será objeto do Convênio, ora autorizado, a
transferência de tecnologia agropecuária e gerencial aos produtores rurais do
Município de Corumbiara-RO.
Parágrafo Único: A EMATER-RO, empregará recursos
materiais, financeiros e humanos de seu sistema, complementados com a
contrapartida do Município, no custeio de operacionalização para atendimento
dos serviços programados. “
Am. 3º - O Município deverá repassar, mensalmente, a
EMATER-RO, a quantia de R$ 870,00 (Oitocentos e Setenta Reais), que serão
utilizados no custeio dos serviços programados, para execução no Município.
Parágrafo Único: A EMATER local deverá repassar à
Câmara Municipal até o 10º (décimo) dia útil do mês subsequente, relatório
circustanciando das atividades desenvolvidas.
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An. 4º - O Convênio para transferênicia de tecnologia
agropecuária e gerencial aos produtores rurais, visando a difusão de
conhecimentos científicos de natureza técnica, econômica e social, autorizado
pela presente Lei, terá duração de 16 (dezeseis) Mêses, com início em 01 de
Setembro de 1999 e Término em 31 de Dezembro de 2000, podendo ser
prorrogado por igual período, desde que haja interesse das partes. |
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO o, Da o
no CumaRr o
córrentes da DO dá
tação Orçamentária:
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Am. 5º - As despesas de
presente Convênio, correrão à conta da seguinte Do
- UNIDADE GESTORA
01 - GABINETE DO PREFEITO
- Projeto OU Atividade
- 03070202.002000 / Ativida
Prefeito.
- Elemento de Despesa & Especificação
- 313.2 - Outrôs Serviços € Encargos.
-3.120- Material de Consumo.
des do Gabinete do
Ar. 6º - Esta Lei entrará em vigor em 01 de Setembro de
1999, revogadas as disposições em contrário.
Corumbiara - RO, 27 de agosto de 1999.
Ed
Leidson ferreira
Proteito Municipal