norma nº 203/1999

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 203 DE 27 DE AGOSTO DE 1999
£L
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO
PARA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de
Rondônia, no uso de suas atribuições Legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte;
LEI:
Ar. 1º - Fica o Executivo Municipal Autorizado a Abrir
um Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Programa do Corrente
Exercício Financeiro, na importância de R$ 834.000,00 (Oitocentos e Trinta e
Quatro Mil Reais), necessários para reforço das seguintes dotações:
Ed
02 - GABINETE DO PREFEITO
0201 - GABINETE DO PREFEITO
03070202.002 - Atividades do Gabinete do Prefeito
3111 - Pessoal Civil... reeerereeeeeecereeieerenarieanaanena R$ 60.000,00
3120 - Material de Consumo ............. ... R$ 10.000,00
3132 - Outros Serviços e Encargos ................ eee R$ 5.000,00
4120 - Equipamentos e Material Permanente ..............ccteeeeee R$ 3.500,00
0202 - Departamento de Promoção Social
15814832.015 - Atividades c/ Centro Corumbiarense p/ a Infância e Adolescência
3132 - Outros Serviços e Encargos ............. erre R$ 2.000,00
15814862.004 - Atividades com o Departamento de Promoção Social
3120 - Material de Consumo ................. ns ereenererereeaeaaaa R$ 2.000,00
3132 - Outros Serviços e Encargos .................. ri R$ 3.000,00
4120 - Equipamentos e Material Permanente .. R$ 2.000,00
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qu SUB TOTAL ....cecrereeerereerererereeanrerererences R$ 87.500,00
Câmars Municipal de Corumbiaro
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
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03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM. FAZENDA E PLANEJAMENTO N “8
0301 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM. FAZ. E PLANEJAMENTO
03070212.005 - Atividades da Secretaria Muni. Adm. Faz. e Planejamento
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3111 - Pessoal Civil............ ie reenereneereereerereererereneeneeneeeacaneenes R$ 20.000,00
3113 - Obrigações Patronais ..... ... R$ 30.000,00
3120 - Material de Consumo ............. eee eererereeesnereeeeeerenaeme R$ 5.000,00
3132 - Outros Serviços e Encargos ................ ii tererererereeeees R$ 10.000,00
3192 - Despesas de Exercícios Anteriores ..............eeeereeeree 3.500,00
3262 - Outros Encargos da Dívida Contratada . 10.000,00
4120 - Equipamentos e Material Permanente ..............issiieeeo 20.000,00
07401832.025 - Transferência da Lei Kandir
3132 - Outros Serviços e Encargos .............emeeeeeeemeemereemeeeeem R$ 25.000,00
SUB TOTAL... emeeeeeeemssmmeeaes R$ 123.500,00
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
0401 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
03070212.007 - Atividades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
3111 - Pessoal Civil... rs erereeeeerenerererarenenaenerenenenaneracenos R$ 40.000,00
16885341.004 - Abertura de Estradas Vicinais
4110 - Obras e Instalações ..............iess e rieeererererererererererererenes R$ 120.000,00
16885342.009 - Recuperação e Conservação de Estfâdas Vicinais
3120 - Material de Consumo ................eireeeeereneeseereeneeneereerecareneos R$ 90.000,00
3132 - Outros Serviços e Encargos ..............eeereeererensereeerererereeae R$ 10.000,00
16885342.010 - Recuperação e Conservação de Pontes e Bueiros
3120 - Material de Consumo ...............iceieeeereereeeneereneeeees .. R$ 2.000,00
3132 - Outros Serviços e Encargos R$ 25.000,00
SUB TOTAl:......ceereereenecreresenereseneorenensess R$ 287.000,00
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
0501 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
08070212.019 - Atividades de Man. do Fundo Municipal de Educação
3111 - Pessoal Civil ............ ci terereereeereremecerereeneneerareraraenerentos R$ 35.000,00
3113 - Obrigações Patronais ..............eemesemerereneerereereneseererereno R$ 5.000,00
3132 - Outros Serviços e Encargos .............meeeeemenereereneerereeeereeoo R$ 5.000,00
3192 - Despesas de Exercícios Anteriores . ... ...R$ 3.000,00
4120 - Equipamentos e Material Permanente ..............eemeemeem R$ 3.000,00
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
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08421882.021 - Valorização do Magistério sm
3111 - Pessoal Civil... rrretereereneenererereceneeerereeranaos R$ 100.000,00
3113 - Obrigações Patronais ............... e ereeererereerererererererereenes R$ 20.000,00
3120 - Material de Consumo .............. ii iieeticeeeeeeeerererenerenees R$ 30.000,00
3132 - Outros Serviços e Encargos ................c sir errererreraraeanes R$ 20.000,00
4120 - Equipamentos e Material Permanente .................e. R$ 5.000,00
SUB TOTAL ........ececerereeneemrenerereneceraees R$ 226.000,00
06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ” ed
0601 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
13070212.013 - Transferência ao Fundo Municipal de Saúde
3214 - Contribuições a Fundos ................. ie irerereerertereeeeenen R$ 105.000,00
4313 - Contribuições a Fundos ...........ceceetemereereeerereneerereneees R$ 5.000,00
SUB TOTAL .........cscreneeeeesereeeeecenerenscnsos R$ 110.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO cerrearsos R$ 834.000,00
Parágrafo Único - Os recursos Autorizados pelo Artigo
anterior serão abertos dentro do Orçamento do Fundo Municipal de Saúde, com a
seguinte classificação Orçamentária:
13070212.001 - Atividades do Fundo Municipal de Saúde
3111 - Pessoal Civil... rir reeeerereeareareeonenanaaeanenaeeeeaneens R$ 35.000,00
3120 - Material de Consumo .................. .. R$ 20.000,00
3132 - Outros Serviços e Encargos ..............eeemenereeeerereneeeeeenemes R$ 50.000,00
4120 - Equipamentos e Material Permanente... R$ 5.000,00
Art 2º - Os recursos financeiros necessários para
cobertura do crédito Adicional Suplementar abertos pelo Artigo anterior do
provável excesso de arrecadação, apurado até o més de Junho de 1999,
conforme o Artigo 43, Parágrafo 3º da Lei nº 4.320, nos Termos do Anexo |.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, com efeitos jurídicos e Orçamentários retroativos a 01 de Agosto de
1999, revogadas as disposições em contrário.
Corumbiara - RO, 27 de “y 1999.
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ANEXO I
PREVISÃO DE PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DAS FONTES NOS
TERMOS DO ART. 43 DA LEI FEDERAL Nº 4.320 DE 17 DE MARÇO DE
1.964.
1 - Arrec. 1º período X1 (jan/jun.) 1.998 R$.: 812.985,00
2 - Arrec. 2º período X1 (jul/dez.) 1.998 R$.: 1.371.466,00
3 - Arrec. 1º período X2 (jan/jun.) 1.999 R$.: 1.234.353,00
4 - Receita prevista para X2 - 1.999.... R$.: 2.200.000,00
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO
Pd
1º período X2 R$ 1.234.353,00
====——= 00 u x 100 = 151,83%
1º-período X1 R$ 812.985,00
151,833 - 1003 = 51,83%
Arrecadação no 2º período X1 x 51,83%
R$ 1.371.466,00 x 51,83% = 710..830,08
R$ 1.371.466,00 + 710.830,08 = R$ 2.082.296,08
RECEITA PREVISTA PARA X2 = R$ 2.200.000,00
MENOS. :
Arrecadação do 1º período X2 = R$ 1.234.353,00
Arrec.do 2º per. X1 + Tx Incr.R$ 2.082.296,08 R$ 3.316.649,08
O R$ 1.116.649,08
Créditos Abertos no Exercício R$ -0-
Excesso de Arrecadação Real R$ 1.116.649,08
Crédito aberto por esta Lei R$ 834.000,00
Saldo do Excesso R$ 282.649,08
Corumbiara-RO, 27 de sto de 1999.
Rea
sCeldson
erreira de Souza
ito Municipal