norma nº 285/2001

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA em Ea
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LEI Nº 285, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2001 : mars,
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA
DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS”.
-—
O Prefeito do Município de Corumbiaga, Estado de Rondônia,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
no corrente Exercício Financeiro, um credito adicional suplementar, no
valor de: R$ 7.146,08 (sete mil, cento e quarenta e seis reais e oito
centavos) para dar cobertura na seguinte programação do | Orçamento
vigente; .
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
01 - Secretaria Municipal de Assistência Social
1581486 - Assistência Social Geral
Pena am MPN ADS pr PR RACE ABHENEO pon, LASER OR der cen pal
3132.00 - Outros serviços e Encargos.........ccccccco.. R$ 2.000,00
4120.00 - Equipamentos e Materiais Permanentes ...... ... R$ 1.000,00
PREFEITURA DO MUNICÍPIU L'E CORUMBIARA
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Documonto Publigado do fssãa som 0,
01 - Secretaria Municipal de Saúde Decreto nº. 0, !
1375 - Saúde
1375428 - Assistência Medica e Sanitária
13754281.018 - CONSTRUÇÃO DA UNIDADE MISTA DE SAÚDE
4710.00 Orsi es Instalações Lollo ls Ny 1 Ido, Ut
Art. 2º - Para dar cobertura ao credito autorizado, será
utilizado recursos provenientes do Art. 43, parágrafo 1º, inciso III, da
Lei Federal 4320/1964, com anulação parcial e total da seguinte dotação
do Orçamento vigente:
03 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL e
01 - Secretaria Mu. '.ipal de Assistência Social
1581483 - Assistência ao Menor .
15814832.018 — Manutenção do Consolhã do Diraito e Tutelar
3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas.. ceccercraroo R$ 2.000,00
3120.00 - Material de Consumo ..........cccicics . R$ 500,00
4120.00 - Equipamentos e Materiais Permanentes .. .. R$ 500,00
O4 - SECRETARIA MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO FAZENDA E PLANEJAMENTO
01 - Secretaria Municipal de Adm, Fazenda e Planejamento
0307021 - Administração Geral
03070212.005 — ATIVIDADES DA SECRETARIA MUN. ADM. FAZENDA E PLANEJAMENTO
3113.00 - Obrigações Parronais...ccciiiiir o R$ tic, os
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