| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 1993 |
| Date | 1993-06-01 |
| Ementa | LEI 022-1993 DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÕES,ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ,AUMENTO DAS GRATIFICAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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