norma nº 567/2006

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
“ LEIMUNICIPAL Nº 567 AUTORIZA A CONTRATAÇÃO POR PRAZO
RMINADO DE PROFISSIONAIS NA ÁREA
DA SAÚDE SOB MODALIDADE DE PLANTÕES.
FIXA VALORES DOS PLANTÕES. E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
os O Prefeito do Município de Corumbiara, estado de Rondônia, no uso
de suas atribuições legais conferidas pelos incisos lil c VI, do Art. 59 da Lei Orgânica Municipal, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga o seguinte Projeto de:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar .
profissionais Médicos — Plantonistas, para atenderem as necessidades da COMUSA-Coordenadoria
Municipal de Saúde.
Parágrafo Único Os plantões à serem prestados pelos profissionais
constantes do Art. 1º serão prestados na Unidade Mista de Saúde e PS.F (nos distritos e comunidades
rurais). E
Art. 2º — Fica fixado os valores dos plantões de que trata o artigo
anterior, na forma abaixo:
“PROFISSIONAL | ZHORAS 24 HORAS |
MEDICO — | ATÉR$30000 JATÉR$600,00 g
PROFISSIONAL | VALORDA ULTRA-SONOGRAFIA
[MÉDICO ULTRA-SONOGRAFISTA | [ATÉ R$30,00 POR ULTRA-SONOGRÁFIA
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos jurídicos e financeiros a !º de Julho de 2006. bem como, seus efeitos serão
vigentes até 30 de Junho de 2007, prorrogável por igual período, revogadas as disposições em
contrários, especialmente a Lei Municipal nº 470 de 13/01/2005.
Corumbiara-RO, 31 de Julho de 2006.
“GEES
VES BOAVENTURA.
O MUNICIPAL