norma nº 288/2001

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CAMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA |
començe:
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 288/2001 DE I4 DE DEZEMBRO DE 2001
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
ABERTURA DI CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de |
Rondônia, no uso de suas atribuições Legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou |
e Ele sanciona e promulga a seguinte:
Lt:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado « abrir no corrente Exercicio Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar,
no valor de R$ 27.000,00 (vinte é sete mil reais). para dar cobertura na seguinte
programação do orçamento vigente: .
03 — COORDENADORIA MI INICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
01 — Coordenadoria municipal de Assistência Social ;
CORUMBIARA
cido cem o
15 - Assistência é Previdência
1581 — Assistência
15814832.039 - Assistência ao Menor - PETI
3120.00 - Material de Consumo
R$ 12.000,00
3259.00 — Outras Transferências as Pessoas
«R$ 15.000,00
Artigo 2º- Para dar cobertura ao Crédito autorizado,
serão utilizados recursos provenientes do Artigo 43, $1º, Inciso II, da Lei Federal
4320/1964, pelo Crédito do Convênio de Erradicação de Trabalho Infantil.
Artigo 3º - Fista Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
AR
reira de Sousas,
qe Municipal
PROTOCOLO
55, DO SGSPONSAVSL