norma nº 211/1999

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ESTADO DE RONDÔNIA A PA %
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA ES togutenvo q
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“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
ADQUIRIR UM IMÓVEL PARA A INSTALAÇÃO DE
ARMAZÉM E SECADOR, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 211, de 21 de Dezembro 1999.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado
de Rondônia, no uso de suas atribuições Legais, faz saber que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona a
seguinte;
LEI
Pl
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal
autorizado a adquirir um imóvel para a construção de 01
(um) armazém e instalação de 01 (um) secador de grãos, que
foram viabilizados com recursos do PRONAF - Programa Nacional
do Fortalecimento da Agricultura Familiar
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Corumbiara - RO, 21 de Dezembro de 1999
Cdson Cerreira de Souza
Prefeito Municipal
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