norma nº 212/1999

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ESTADO DE RONDÔNIA Pe Procemo
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA jo tonatimo
PODER EXECUTIVO t
Lei nº 212, de 21 de Dezembro de 1999.
Autoriza a abertura de Crédito
Acicional Especial e dá outras
providências.
o Prefeito do Município de
Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele, sanciona e
promulga a seguinte;
LEI.:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo
Municipal, autorizado a promover = Abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento Programa para o atual “Exercício financeiro
na importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), destinado a dar
cobertura à seguinte dotação:
04 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLCIOS
0401 —- Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
04 - Agricultura
0416 -— Abastecimento
0401.04160951.019 - Aquis. De Imóveis P/ Implan. De Silo P/
Armazen. : =
4210.00 - Aquisição De Imóveis..... Cucicccccce erre R$ 4.000,00
Total .................. R$ 4.000,00
Art. 2º Os recursos financeiros
necessários à cobertura do credito de que trata o artigo anterior,
serão provenientes das anulações parciais das seguintes dotações:
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLCIOS
0401 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
16 — Transporte
-—
1688 - Transporte Rodoviário &
16885342.009 - Recuperação e Conservação de Estradas Vicinais
3120.00 - Material de Consumo ..............cccccccco.. R$ 4.000,00
Total das Reduções ..... R$ 4.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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