norma nº 213/1999

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ESTADO DE RONDÔNIA ”
PREFEITURA DO MUNIEÍPIO DE CORUMBIARA S
PODER EXECUTIVO & :
Lei nº 213, de 21 de Dezembro de 1999. N
Autoriza a abertura de
Adicional Especial e dá outras
providências.
(o) Prefeito do Município de
Corumbiara, Estado de Rondônia, nc, uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele, sanciona e
promulga a seguinte;
LEI.:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo
Municipal, autorizado a promover a Abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento Programa para o atual exercício financeiro
na importância de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais),
destinado a dar cobertura à seguinte dotação:
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02 --GABINETE DO PREFEITO
0201 - Gabinete do Prefeito
03 — Administração e Planejamento
0307 - Administração
0201.03070201.020 Transf. a Associação dos Serv. Municipais
4332.00 - Contribuições pl Despesas de Capital........ R$ 25.000,00
Total ..........ccc.... R$ 25.000,00
Art. 2º Os recursos financeiros
necessários à cobertura do credito de que trata o artigo anterior,
serão provenientes das anulações parciais das seguintes dotações:
02 -— GABINETE DO PREFEITO
0201 - Gabinete do Prefeito
03 - Administração E Planejamento
0307 - Administração
0307025 - Edificações Públicas
03070251 - Construção e Instalação do Posto Telefônico
4110.00 - Obras e Instalações ...T.......ccccccicccreo R$ 7.000,00
4120.00 - Equipamentos e Material Permanente “......... R$ 14.000,00
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLCIOS
0401 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
16 — Transporte
1688 - Transporte Rodoviário
1688534 - Estradas Vicinais
16885342.009 - Recuperação e Conservação de Estradas Vicinais
3120.00 - Material de Consumo ..........ccclclcl loco R$ 4.000,00
290990 9999999993909395 9%”
Edi
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Ed
Total das Reduções ...R$ 25.000,00
art. 3º Esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
er
Corumbiara-RO, 21 de dezembro de 1999
na Conan Co
remete ad