norma nº 571/2006

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº 571 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
: FIRMAR CONVÊNIO COM A ASPRONAC, VISANDO
DAR CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO DE FRATOR |
E IMPLEMENTOS AGRÍCOLA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
. O Pref
no uso de suas atribuições legais que lhe
Câmara Municipal aprovou e ele sancic
tônia,
2r que a
ito do Município de Corumbiara, Estado d
idas pela Lei Orgânica Municipal, faz s
mulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a
responsabilizar-se pela manutenção de peças de reposição, pneus e assessórios do trator
agrícola Ford, com seus implementos, da Aspronac-Associação dos Produtores Rurais da
Nascente do Corumbiara, em benefícios dos produtores rurais, daquela localidade.
Parágrafo Único - O Prazo de vigência da autorização será de 12
meses a partir da promulgação desta Lei, podendo ser prorrogável por igual período -
através de Termo Aditivo.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correram por conia de
dotações orçamentárias próprias da Prefeitura municipal para o corrente e futuros
exercícios.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Corumbiara-ro, 31 de julho «dc 2006.
SILVINO ALVES BOAVENTURA
Prefeito Municipal
La “TFEITURA DO sunmofro ae CORUMBIARA
“ “resento; e
"ta no Átrio da Prefeitura Municipal
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