norma nº 290/2001

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ESTADO DE RONDÔNIA 1 414423 À
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA 2]
PODER EXECUTIVO di /
LEI Nº 290 DI 14 DI! DEZIMBRO DE 2001
“DISPÕE SOBRE: AUTORIZAÇÃO PARA
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E Dá OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito do Município de Corumbiara, Jistudo de
Rondônia, no uso de suas atribuições Legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e Ile sanciona e promulga a seguinte:
LI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir no corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar,
no valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), pera dar cobertura na seguinte programação
do orçamento vigente:
»OQuUMBIARA
am
06 SECRETARIA MUNICIPAL, DE EDUCAÇÃO E CULTURA
060 Secretaria A unteiguel de Please Creltuna
PRETEULURA per
Documento +
0842 — Ensino Fundamental
0842188 — Ensino Regular
08+421881.013 — AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS -
4120.00 — Isquipamento e Material Permaneite..... cc emerereererscrsseerereacarersarenses R$ 20.000,00
Artigo 2º Para dar cobertura co Crédito euterizeado,
serão utilizados recursos provenientes do Artigo 43, $1º, Inciso II, da-Lei Federal
4.320/1964, proveniente «c excesso de arrecadação, conforme Convênio 125/2001 - PGE.
Artigh 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições gm contrário.
Corumb l ú-RO, 14 de Dezembro de 2001.
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