norma nº 292/2001

ESTADO DE RONDÔNIA oo j
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARÁ 22. j
PODER EXECUTIVO NUA
LEI MUNICIPAL N.º 292, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001.
“CRIA O COMITÊ MUNICIPAL DE
COMBATE E CONTROLE DE ENDEMIAS-
CMCCE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS >
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia,
legais, e com fulcro no Artigo 8º & 1º da Lei Orgânica do
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele Sanciona e
no uso de suas atribuições
Município, faz saber que a
promulga a seguinte;
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El
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Artigo 1.º - Fica criado no Município de Corumbiara, o
Comitê Municipal de Combate e Controle de Endemias-CMCCE;
Parágrafo 1.0 Comitê é referenciado pelas Leis e diretrizes
Federais e Estaduais aplicadas à saúde do Município, no combate às endemias: Malária,
Febre Amarela, Dengue, Esquistossomose e Leischimaníose;
—
Parágrafo 2.º. O Comitê objsfiva auxiliar na integração dos
serviços básicos de saúde, atuando no combate e controle de endemias no Município;
É Artigo 2.º - Compete ao Comitê Municipal de Combate e
Controle de Endemias-CMCCE: :
I Coordenar e gerenciar ações de controle e combate a
endemias: Malária, Febre Amarela, Dengue, Esquistossomose e Leischimaníose;
H- Promover a operacionalidade entre instituições e/ou
pessoas envolvidas com prestações de serviços a nível Municipal, no combate e controle de
endemias: Malária, Febre Amarela, Dengue, Esquistossomose e Leischimaniose;
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Artigo 3.º- O Comitê Municipal de Combate e Controle de
Endemias-CMCCE, será constituído por: -01 (um) Coordenador, 01(um) Responsável
Técnico e 01 (um) membro, indicados pelo Coordenador Municipal de Saúde e nomeados
pelo Prefeito Municipal;
Parágrafo 1º. Os membros do comitê deverão ser,
obrigatoriamente, funcionários da Coordenadoria Municipal de Saúde, ocupantes de cargos
comissionados ou estarem a disposição à ela;
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA:
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Parágrafo 2.º- O exercício da função de membro do comitê
não será remunerado. O Comitê elaborará seu Regimento Intemo no prazo de 30 (trinta)
dias a contar da publicação desta Lei;
. Ed
Artigo 4.º- Decreto do Poder Executivo regulamentará
a presente Lei;
Artigo 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas às disposições em contrário.
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Corumbiara - R A de dezembro de 2001.
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