norma nº 572/2006

ESTADO DE RONDÔNIA cd
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL 572 “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO
PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS
TIPO ONIBUS E MICRO ÔNIBUS,
SEMINOVOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores,
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a adquirir 02
(dois) veículos, um tipo Ônibus, Semi-novo, ano de fabricação acima de 1996 e
um tipo Micro Ônibus, Semi-novo, ano de fabricação acima do ano 2000, ambos
em bom estado de conservação e perfeitas condições de uso.
Artigo 2º - O Poder Executivo nomeará comissão de avaliação a qual
deverá verificar o valor de mercado e as condições dos veículos que forem
apresentados pelas empresas interessadas na licitação.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Corumbiara —RO, 21 de Agosto de 2006.
Er. à Boaventura
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiaraQQwebsat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2249; CEP:78966-000.