norma nº 575/2006

ESTADO DE RONDÔNIA Vo
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº 575 DE 27 DE OUTUBRO DE 2006.
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO
PARA ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e
promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente Exercício
Financeiro, um Crédito Suplementar, no valor de R$ 77.483,58 (Setenta e sete mil
quatrocentos e oitenta e três reais e cingienta e oito reais), para dar cobertura a seguinte
programação:
04- ÓRGÃO: COORDENADORIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
04.01 - UNIDADE: COORDENADORIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
12 — Educação
12361 — Ensino Fundamental
123610005 - MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
123610005.2.010000 - MANUTENÇÃO ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL 40%
3.1.90.11.00.0000 — Vence. e Vant. Fixa — Pessoa Civil - FUNDEF 40%........ R$ 23.357,68
3.1.90.13.00.0000 — Obrigações Patronais - FUNDEF 40%... R$ 1.992,00
123610005.2.016000 —- MANUT. DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL 60%
3.1.90.04.00.0000 — Contratação por tempo determinado — FUNDEF 60%............. R$ 38.000,00
123610005.2.017000 — Manutenção das Atividades da COMEC — FUNDEF 10%
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serv. Terceiros — Pessoa Jurídica — RP.. R$ 14.133,90
Total do Crédito «R$ 77.483,58
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado, serão utilizados recursos provenientes
do Artigo 43 $ 1º, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, por anulação total da dotação
orçamentária especificada abaixo:
04- ÓRGÃO: COORDENADORIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
04.01 - UNIDADE: COORDENADORIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
12 —- Educação
12361 — Ensino Fundamental
123610005 - MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
123610005.2.010000 - MANUTENÇÃO ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL 40%
3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo — FUNDEF 40% ..........esereneeseneeresensaserensase R$ 3.112,68
3.3.90.36.00.0000 — Outros Serv. Terceiros — Pessoa Física - FUNDEF 40%
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serv. Terceiros — Pessoa Jurídica — FUNDEF 40%
4.4.90.52.00.0000 — Equipamentos e Material Permanente — FUNDEF 40% ........... R$ 2.86
123610005.2.023000 — Aquisição de Acervo de livros para estudos e pesquisa 40%
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
4.4.90.52.00.0000 - Equipamentos e Material Permanente - FUNDEF 40%.......... R$ 6.992,00
123610005.2.028000 — Aquisição de Motocicleta
4.4.90.52.00.0000 — Equipamentos e Material Permanente — FUNDEF 40%...
«R$ 8.600,00
123610005.2.016000 - MANUT. DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL 60%
3.1.90.11.00.0000 — Venc. e Vant. Fixa — Pessoa Civil - FUNDEF 60%.......R$ 38.000,00
123610005.2.017000 — Manutenção das Atividades da COMEC — FUNDEF 10%
3.3.90.33.00.0000 — Passagens e Desp. Com locomoção - RP aanassusaaesess R$ 833,90
123610005.2.027000 - CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
3.3.90.36.00.0000 — Outros Serv. Terceiros — Pessoa Física — RP .................. R$ 1.800,00
12365 — Educação Infantil
123650006 - MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO ENSINO INFANTIL
123650006.2.031000 — Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - FUNDEF 10%
4.4.90.52.00.0000 — Equipamentos e Material Permanente — RP ................... R$ 6.000,00
27 - Desporto e Lazer
27813 — Lazer
278130004 — GESTÃO DA POLITICA DE ESPORTE E CULTURA
278130004.2.024000 — Aquisição de Instrumentos musicais para fanfarra
4.4.90.52.00.0000 — Equipamentos e Material e Permanente — RP a
A di O ee rs UU SU CI VSee erre emana R$ 77.483,58
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a ajustar, no que couber, o Plano Plurianual
em vigência.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Corumbiara -RO, 27 de Outubro de 2006.
SILVINO ALVES BOAVENTURA =”
Prefeito Municipal -
O dE CORUMBIARA
pupiie
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiaraDwebsat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
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