norma nº 1/2012

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
1
LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO DE 
CORUMBIARA
ESTADO DE 
RONDÔNIA
2012
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
2
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA – ESTADO DE 
RONDÔNIA
“PREÂMBULO”
Nós, representantes do povo de Corumbiara, Estado de Rondônia, 
seguindo os princípios da Carta Magna, reunidos em Assembleia 
Municipal Constituinte, tendo como propósitos assegurar os ideais de 
liberdade e justiça; colaborar com o progresso socioeconômico e 
cultural; garantir o exercício pleno dos direitos sociais e 
individuais, como a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento e a 
igualdade como valores supremos de uma sociedade fraterna, 
pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e 
comprometida com a solução pacífica das controvérsias; promulgamos, 
sob a graça protetora de Deus, o grande criador do universo, a 
seguinte Lei Orgânica do Município de Corumbiara, Estado de 
Rondônia. 
Título I
DAS DISPOSIÇÕES PERMANENTES
CAPÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO
SEÇÃO I
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Art. 1º. O Município de Corumbiara, pessoa jurídica de direito 
público interno, em união indissolúvel ao Estado de Rondônia e a 
República Federativa do Brasil, constituído dentro do Estado 
Democrático de Direito, em esfera de governo local, objetiva na sua 
área territorial e com potencial, o seu desenvolvimento com a 
construção de uma comunidade livre, justa e solidária, fundamentada 
na autonomia, na cidadania, na dignidade da pessoa humana, nos 
valores sociais do trabalho, na livre iniciativa e no pluralismo 
político, exercendo o seu poder por decisão dos munícipes, pelos 
seus representantes eleitos nos termos desta Lei Orgânica, da 
Constituição Estadual e da Constituição Federal.
Parágrafo Único – A ação municipal desenvolve-se em todo o seu 
território sem privilégios de Distritos ou Bairros, reduzidos as 
desigualdades regionais e sociais, promovendo o bem-estar de todos, 
sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer 
outras formas de discriminação.
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Art. 2º. São poderes do município independentes e harmônicos 
entre si, o Legislativo e o Executivo.
Art. 3º. O Município, objetivando integrar a organização, 
planejamento e a execução de funções públicas de interesse regional 
comum, pode associar-se aos demais municípios limítrofes e ao Estado 
para formar Associação.
Parágrafo Único – A defesa dos interesses municipalistas fica 
assegurada por meio de associação ou convênios com outros municípios 
ou entidades locais previamente autorizadas por lei.
Art. 4º. São símbolos do Município de Corumbiara, a Bandeira, 
o Hino e o Brasão, representativos de sua cultura e história.
SEÇÃO II
DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO ADMINISTRATIVA
Art. 5º. O Município de Corumbiara, unidade territorial do 
Estado de Rondônia, com autonomia política, administrativa e 
financeira, é organização e regida pela presente Lei Orgânica, na 
forma da Constituição Federal e Estadual.
§ 1º. A sede do Município dá-lhe o nome e tem a categoria de 
cidade.
§ 2º. O Município compõe-se dos Distritos de Alto Guarajús, 
Rondolândia, Vitória da União e Verde Seringal.
§ 3º. A criação, organização e supressão de Distritos, 
dependem de Lei Municipal, observada a legislação estadual.
§ 4º. Qualquer alteração territorial do Município de 
Corumbiara, só pode ser feita na forma da lei complementar estadual, 
preservando a continuidade e a unidade histórico-cultural do 
ambiente urbano, dependendo de consulta prévia às populações 
diretamente interessadas, mediante plebiscitos.
Art. 6º. É vedado ao Município:
I – Estabelecer igrejas, realizar cultos religiosos, 
subvenciona-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles 
ou seus representantes, relações de dependência ou aliança; 
ressalvada na forma da lei a colaboração de interesse público.
II – Recusar fé aos documentos públicos.
III – Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre 
si.
IV – Permitir ou fazer uso de estabelecimentos gráficos, 
jornal, estação de rádio, televisão, serviços de alto-falantes ou 
quaisquer outros meios de comunicação de sua propriedade, para 
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propaganda político partidária, ressalvados o disposto no artigo 17, 
IV, parágrafo 3º da Constituição Federal. 
V – Outorgar isenções, anistia fiscais ou permitir a remissão 
de dívidas, sem interesse público devidamente justificado sob pena 
de nulidade do ato, atendendo o disposto no art. 14 da Lei 
Complementar nº 101 de 04 de Maio de 2000 (LRF).
SEÇÃO III
DOS BENS E DA COMPETÊNCIA
Art. 7º. São bens do Município de Corumbiara:
I – Os que atualmente lhe pertencem e os que lhes vierem a ser 
atribuídos.
II – Os bens sob o seu domínio.
Parágrafo Único – O Município tem direito a participação no 
resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos 
hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros 
recursos minerais de seu território a ele pertencente.
Art. 8º. Competem ao Município;
I – Legislar sobre assuntos de interesse local.
II – Suplementar a legislação federal e estadual no que 
couber.
III – Instituir e arrecadar os tributos de sua competência.
IV – Aplicar suas rendas prestando contas e publicando 
balancetes nos prazos fixados em lei.
V – Criar, organizar e suprimir distritos observada a 
legislação estadual.
VI – Organizar e prestar diretamente ou sob regime de 
concessão ou permissão, os seguintes serviços:
a – transporte coletivo urbano e intermunicipal de caráter 
essencial;
b – abastecimento de água e esgotos sanitários;
c – mercados, feiras e abatedouros municipais;
d – cemitérios;
e – iluminação pública;
f - limpeza pública, coleta domiciliar e destinação final do 
lixo;
g – editar lei regulamentando a forma para destinação do lixo 
orgânico e reciclável.
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VII – Manter com a cooperação técnica e financeira da União e 
do Estado, programas de educação infantil em creches, pré-escolar e 
de ensino fundamental.
VIII – Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União 
e do Estado, serviços de atendimentos à saúde da população.
IX – Promover no que couber, adequado ordenamento territorial 
mediante planejamento e controle do uso, parcelamento e da ocupação 
do solo urbano.
X – Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural, 
observadas a legislação e ação fiscalizadora federal e estadual.
XI – Elaborar e executar a política de desenvolvimento urbano 
com o objetivo de ordenar as funções sociais das áreas habitadas do 
município e garantir o bem estar de seus habitantes.
XII – Elaborar e executar o Plano Diretor como instrumento 
básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana e de 
ordenação da zona rural.
XIII – exigir do proprietário do solo urbano não edificado, 
subutilizado ou não edificado, que promova seu adequado 
aproveitamento na forma do Pleno Diretor, sob pena sucessivamente de 
parcelamento ou edificação compulsória, impostos sobre a propriedade 
urbana progressivo no tempo e desapropriação com pagamentos em moeda 
corrente do país, no ato da desapropriação.
XIV – Constituir a Guarda Municipal destinada a proteção de 
seus bens conforme dispuser a lei.
XV – Instituir e atualizar no âmbito de sua competência, 
Regime Jurídico Único, Plano de Carreira Cargos e Salários à seus 
servidores, por ordem da Administração, Saúde e Educação.
XVI – Participar de entidades que congreguem outros municípios 
com interesses comuns.
XVII – Integrar consórcios com outros municípios para soluções 
de problemas comuns.
XVIII – Planejar e promover a defesa permanente contra as 
calamidades públicas através da Defesa Civil do Município, criado 
por lei específica.
XIX – Legislar sobre a licitação e contratação em todas as 
modalidades, respeitadas as normas gerais da legislação federal.
XX – Conceder, permitir ou autorizar serviços de transportes 
coletivos, taxi e moto taxi, e fixar as respectivas tarifas, ouvindo 
a categoria das partes interessadas.
XXI – Disciplinar os serviços de cargas e descargas e fixar a 
tonelagem máxima permitida a veículos que circulem em vias públicas 
municipais.
XXII – Sinalizar as vias urbanas e estradas municipais, bem 
como regulamentar e fiscalizar sua utilização.
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XXIII – Regulamentar, autorizar e fiscalizar a fixação de 
cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios 
de publicidade e propaganda nos locais sujeitos ao Poder Municipal.
XXIV – Dispor sobre depósito e vendas de animais e mercadorias 
apreendidas em decorrência de transgressão da legislação municipal.
XXV – Dispor sobre proteção, registro, captura e vacinação de 
animais.
Art. 9º. É de competência do Município em comum com a União e 
o Estado:
I – Zelar pela Constituição Federal, Estadual, Municipal e das 
leis destas esferas de governo, das Instituições Democráticas e 
conservar o patrimônio público.
II – Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e 
garantia das pessoas portadoras de necessidades especiais.
III – Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor 
histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens 
naturais notáveis e os sítios arqueológicos.
IV – Impedir a evasão, destruição e a descaracterização de 
obras de artes e de outros bens de valor histórico, artístico ou 
cultural.
V – Proporcionar os meios de acesso à cultura, a educação e a 
ciência. 
VI – Proteger o meio ambiente e combater a poluição em 
quaisquer de suas formas.
VII – Preservar as reservas florestais, a fauna, a flora, os 
rios e os igarapés.
VIII – Promover a assistência técnica e extensão rural e 
fomentar a produção agropecuária e organizando o abastecimento
alimentar.
VIX – Promover programas de construções de moradias e 
melhorias das condições habitacionais e de saneamento básico.
X – Combater as causas de pobreza e os fatores de 
marginalização, promovendo a integração social dos setores 
desfavorecidos através de programas específicos com participação da 
sociedade organizada.
XI – Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de 
direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em 
seu território.
XII – Estabelecer e implantar a política de educação para a 
segurança do trânsito.
XIII – Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e 
do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;
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CAPÍTULO II
DO PODER LEGISLATIVO
SEÇÃO I
DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 10. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, 
composta de Vereadores eleitos para cada legislatura entre cidadãos 
maiores de 18 (dezoito) anos, no exercício dos direitos políticos, 
pelo voto direto e secreto, que não seja analfabeto e observado 
ainda o que dispõe a Lei Municipal nº 820 de 11/11/2011(Ficha 
Limpa).
§ 1º. O mandato dos vereadores é de 04 (quatro) anos.
§ 2º. A eleição dos vereadores se da até 90 (noventa) dias do 
término do mandato, em pleito direto e simultâneo aos demais 
municípios. 
§ 3º. A Câmara Municipal reunir-se-á em Sessão Solene de 
Instalação e Posse, no dia 01 de Janeiro do ano subsequente as 
eleições, as 10:00 horas, para a posse dos Vereadores, do Prefeito e 
do Vice-Prefeito, observada as normas do Regimento Interno da 
Câmara, ocasião em que os vereadores prestarão o seguinte 
compromisso lido pelo vereador mais jovem presente: “PROMETO CUMPRIR 
A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E A LEI ORGÂNICA 
MUNICIPAL, OBSERVAR AS LEIS, PROMOVER O BEM GERAL DOS MUNÍCIPES E 
EXERCER O CARGO SOB INSPIRAÇÃO DA DEMOCRACIA, DA LEGITIMIDADE E DA 
LEGALIDADE” e ao final todos os vereadores responderão: “ASSIM O 
PROMETO”.
.
§ 4º. O número de vereadores será fixado pela Câmara 
Municipal, tendo por base a população do município, observado os
limites estabelecidos em Lei Complementar Estadual e as seguintes 
normas:
I – 9 (nove) Vereadores para a população de até 15.000 
(quinze) mil habitantes; 11 (onze) vereadores para população de mais 
de 15.000 (quinze) mil e de até 30.000 (trinta) mil habitantes; 
observados as demais disposições do inciso IV do artigo 29 da CF, 
nos termos da Emenda Constitucional nº 58 de 23/09/2099.
II – O número de habitantes a ser utilizado como base de 
cálculo do número de vereadores será aquele fornecido mediante 
certidão pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e 
Estatística – IBGE.
III – O número de vereadores será fixado através de Decreto 
Legislativo até o final da Sessão Legislativa do ano que antecede as 
eleições.
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IV – A Mesa da Câmara enviará ao Tribunal Regional Eleitoral 
logo após sua edição, cópia do Decreto Legislativo de que trata o 
inciso anterior.
Art. 11. Salvo disposição em contrário desta Lei, as 
deliberações da Câmara Municipal serão tomadas por maioria de votos, 
presente a maioria absoluta de seus membros, observado as 
disposições constantes no Regimento Interno da Câmara.
SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL
 
Art. 12. Cabe a Câmara Municipal com a sanção do Prefeito, não 
exigida esta para o especificado nos artigos 13 e 28, dispor sobre 
as matérias da competência do Município, especialmente sobre:
I – Sistema Tributário Municipal, arrecadação e distribuição 
de suas rendas.
II – Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias, Orçamento 
Anual, Operações de Créditos e Dívidas Públicas.
III – Fixação e modificação do efetivo da Guarda Municipal.
IV – Planos e Programas Municipais de Desenvolvimento.
V – Bens do Domínio do Município.
VI – Transferência temporária da sede do governo municipal.
VII – Criação, transformação e extinção de cargos, empregos e 
funções públicas municipais.
VIII – Organização das funções fiscalizadoras da Câmara 
Municipal.
IX – Normalização da cooperação das Associações 
representativas no planejamento municipal.
X – Normalização da iniciativa popular de projetos de leis de 
interesse específico do município, da cidade, de vilas ou bairros, 
através de manifestações de pelo menos 5% (cinco) por cento do 
eleitorado.
XI – Criação, organização e supressão de distritos.
XII – Criação, estruturação e atribuições de Secretarias 
Municipais e órgãos da administração pública.
XIII – Criação, transformação, extinção e estruturação de 
empresas públicas, sociedade de economia mista, autarquias e 
fundações públicas municipais.
XIV – Legislar sobre assuntos de interesse local, inclusive 
suplementando a legislação estadual e federal no que couber.
XV – Votar o orçamento anual, plurianual de investimento, 
diretrizes orçamentárias, pleno diretor, códigos e leis, bem como 
autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais.
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XVI – Deliberar sobe a obtenção de empréstimos e operações de 
créditos, bem como a forma e meios de pagamentos.
XVII – Autorizar a concessão de:
a – auxílio e subvenções;
b – serviços públicos;
c – direito real de uso de bens municipais;
d – uso de bens municipais.
XVIII – Autorizar a alienação de bens imóveis.
XIX – Autorizar a alteração da denominação de próprios, vias e 
logradouros públicos.
Art. 13. É de competência exclusiva da Câmara Municipal:
I – Elaborar e atualizar seu Regimento Interno.
II – Dispor sobre sua organização, funcionamento política, 
criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de 
seus servidores e fixação da respectiva remuneração, observado os 
parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
III – Resolver definitivamente sobre convênios, consórcios ou 
acordo que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio 
municipal.
IV – Autorizar o Prefeito e Vice-Prefeito a se ausentarem do 
município quando a ausência exceder a 15 (quinze) dias consecutivos.
V – Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem 
o poder regulamentar ou os limites da delegação legislativa.
VI – Mudar temporariamente sua sede.
VII – Fixar o subsídio dos Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito
e Secretários Municipais.
VIII – Julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente 
da Câmara Municipal e pelo Prefeito Municipal, bem como apreciar os 
relatórios sobre a execução dos planos de governos.
IX – Proceder a tomada de contas do Prefeito quando não 
apresentadas à Câmara Municipal até 31 de março de cada ano.
X – Fiscalizar e controlar diretamente os atos do Poder 
Executivo, incluídos os da administração indireta.
XI – Zelar pela preservação de sua competência legislativa em 
face da atribuição normativa do Poder Executivo.
XII – Apreciar os atos de concessão ou permissão de serviços 
de transportes coletivos.
XIII – Representar a Procuradoria Geral da Justiça por 2/3 
(dois terços) de seus membros, a instauração de processo contra o 
Prefeito, pela prática de crime de responsabilidade definido na 
legislação federal pertinente.
XIV – Eleger sua Mesa Diretora, bem como destituí-la na forma 
desta Lei Orgânica e do Regimento Interno.
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XV – Exercer com o auxílio do Tribunal de Contas ou órgão 
estadual competente, fiscalização financeira, orçamentária, 
operacional e patrimonial do município.
XVI – Processar e julgar os vereadores na forma desta Lei 
Orgânica.
XVII – Dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, conhecer de 
sua renúncia e afastá-lo definitivamente do cargo nos termos das 
leis pertinentes e desta Lei Orgânica.
XVIII – Conceder licença, ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos 
Vereadores para afastamento do cargo.
XIX – Criar Comissões Especiais de Inquéritos sobre fato 
determinado que se inclua na competência da Câmara Municipal, sempre 
que requerer pelo menos um terço dos membros da Câmara.
XX – Convocar os Secretários Municipais ou ocupantes de cargos 
da mesma natureza para prestar informações sobre matérias de sua 
competência.
XXI – Solicitar informações ao Prefeito Municipal sobre 
assuntos referentes a administração.
XXII – Autorizar referendo e convocar plebiscito.
XXIII – Decidir sobre a perda de mandado de Prefeito e 
Vereadores, por votação nominal e maioria qualificada, nas hipóteses 
previstas nesta Lei Orgânica.
XXIV – Conceder Título Honorífico à pessoa que tenha 
reconhecidamente prestado serviços ao município, mediante Decreto 
Legislativo aprovado pela maioria de dois terços de seus membros.
XXV – Requisitar a presença do Ministério Público Estadual e 
Federal no município, quando julgar necessária a apuração de fatos 
concretos.
XXVI – Suspender quaisquer atos do Prefeito Municipal que 
venha ferir as normas legais sem precisar entrar com representação 
na justiça.
Art. 14. A Câmara Municipal, pelo seu Presidente bem como 
qualquer de suas Comissões, pode convocar Secretário Municipal para 
no prazo de 08 (oito dias), pessoalmente, prestar informações sobre 
assunto previamente determinado, importando o não comparecimento, 
nas sanções previstas na legislação vigente.
Parágrafo Único – Os Secretários Municipais podem comparecer 
na Câmara Municipal ou qualquer de suas Comissões por sua inciativa 
e mediante entendimento com o Presidente respectivo, para expor 
assunto de relevância de sua Secretaria.
SEÇÃO III
DOS VEREADORES
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Art. 15. Os vereadores são invioláveis por suas opiniões, 
palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do 
Município.
Parágrafo Único – Os vereadores não são obrigados a 
testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do 
exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiarem ou 
deles receberem informações.
Art. 16. Os Vereadores não podem:
I – Desde a expedição do Diploma:
a – ser presos, salvo em casos de flagrantes de crime 
inafiançável, nem processado criminalmente sem prévia licença da 
casa;
b – o indeferimento do pedido de licença, ou a ausência de 
deliberação, suspende a prescrição enquanto durar o mandato;
c – no caso de flagrante de crime inafiançável, os autos serão 
remetidos, dentro do prazo de 24 horas à Câmara Municipal, a qual 
pelo voto, de acordo com o Regimento Interno, da maioria absoluta 
dos seus membros, resolverá sobre a prisão e autorizará ou não a 
formação da culpa;
d – os vereadores são submetidos ao julgamento perante o 
Tribunal de Justiça;
e – as imunidades dos vereadores subsistirão durante o estado 
de sítio, só podendo ser suspensos mediante o voto de dois terços 
dos membros da casa, no caso de atos praticados fora do recinto da 
Câmara Municipal, os quais sejam incompatíveis com a execução da 
medida;
f – a incorporação de vereadores nas Forças Armadas, embora de 
natureza militar e ainda que em tempo de guerra, dependerá de prévia 
licença da Câmara Municipal;
II – Firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito 
público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou 
empresa concessionária de serviços público municipal, salvo quando o 
contrato obedecer a cláusulas uniformes.
III – Aceitar ou exercer cargo, funções ou emprego remunerado 
inclusive os que sejam demissíveis “ad nutum” nas entidades 
constantes do inciso anterior.
IV – Desde a Posse:
a – serem proprietários, controladores ou diretores de 
empresas que gozem de favores decorrentes de contrato com pessoa 
jurídica de direito público municipal ou nela exerça função 
remunerada;
b – ocupar cargo ou função que sejam demissíveis “ad nutum” 
nas entidades referidas no inciso I, “a”;
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c – patrocinar causa em que sejam interessadas quaisquer 
entidades a que se refere o inciso II;
d – ser titular de mais de um cargo ou mandato público 
eletivo.
Art. 17. Perde o mandato o Vereador:
I – Que infringir quaisquer proibições estabelecidas no artigo 
anterior.
II – Cujo mandato for declarado incompatível com o decoro 
parlamentar.
III – Que deixar de comparecer, em cada Sessão Legislativa, a 
terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo licença ou 
missão por esta autorizada.
IV – que perder ou tiver suspenso os direitos políticos.
V – Quando decretar a Justiça Eleitoral, nos termos previstos 
na Constituição Federal.
VI – Que sofrer condenação criminal em sentença transitado em 
julgado.
VII – Que deixar de residir no Município.
VIII – Que deixar de tomar posse sem motivo justificado, 
dentro do prazo estabelecido nesta Lei Orgânica.
§ 1º. É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos 
definidos no Regimento Interno, o abuso das prerrogativas 
asseguradas aos vereadores ou percepção de vantagens indevidas.
§ 2º. Nos casos dos incisos I, II, VI e VII a perda do mandato 
é decidido pela Câmara Municipal, através de votação nominal e 
maioria qualificada, mediante provocação da Mesa, de Partido 
Político representado na casa, de Vereador ou eleitor do município, 
assegurada ampla defesa.
§ 3º. Nos casos previstos nos incisos III, IV, V e VIII, a 
perda é declarada pela Mesa Diretora da Câmara, de ofício ou 
mediante provocação de qualquer de seus membros, de Partido Político 
representado na casa, de Vereador ou eleitor do município, 
assegurada ampla defesa.
§ 4º. Extingue-se o mandato e assim será declarado pelo 
Presidente da Câmara, quando ocorrer falecimento ou renúncia por 
escrito do vereador.
Art. 18. Não perde o mandato o Vereador:
I – Investido no cargo de Secretário Municipal, Secretário de 
Estado ou equivalente.
II – Licenciado pela Câmara por motivo de doença ou para 
tratar sem remuneração de assunto particular, desde que neste caso, 
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o afastamento não seja inferior a cento e vinte dias por sessão 
legislativa.
§ 1º. O Suplente de Vereador deve ser convocado em todos os 
casos de vagas ou licença. 
§ 2º. Ocorrendo vaga e não havendo suplente, se faltarem mais 
de quinze meses para o término do mandato, a Câmara Municipal 
representará a Justiça Eleitoral para realização de eleições para 
preenchê-la.
SEÇÃO IV
DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS
Art. 19. O Subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos 
Vereadores e dos Secretários Municipais, será fixado pela Câmara 
Municipal no último ano da Legislatura, até 30 (trinta) dias antes 
das eleições municipais, vigorando para a Legislatura seguinte, 
observado o disposto na Emenda Constitucional nº 25 de 14/02/2000 e 
os critérios desta Lei Orgânica.
Art. 19. O Subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos 
Vereadores, será fixado pela Câmara Municipal no último ano da 
Legislatura, até 30 (trinta) dias antes das eleições municipais, 
vigorando para a Legislatura seguinte, observado o disposto na 
Emenda Constitucional nº 25 de 14/02/2000 e os critérios desta Lei 
Orgânica. Os subsídios dos secretários municipais a que se refere o 
artigo 29, inc. V da C.F será fio através de lei especifica proposta 
pela Câmara Municipal de Vereadores, podendo ser regulamentada por 
tempo inferior aos dos demais cargos de Prefeito, Vice-Prefeito e 
Vereadores; (redação dada pela emenda a lei orgânica nº 001/2016)
§ 1º. O Subsídio de que trata este artigo, será fixado em 
parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, 
adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie 
remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X 
e XI da C.F. 
§ 2º. O Subsídio mensal dos vereadores, fixados por Resolução, 
será de no máximo, até 20% (vinte por cento) do Subsídio do Deputado 
Estadual, nos termos do Art. 29 – VI alínea “a” da Constituição 
Federal.
§ 3º. O Subsídio dos vereadores membros da Mesa Diretora, 
poderão ser fixados em valores diferenciados dos demais vereadores, 
observado os limites nos termos dos artigos 29 e 29-A da C.F e ainda 
obedecido o disposto nos artigos 19 e 20 da L.R.F e com os seguintes 
índices a mais que dos vereadores que não ocupam cargo na Mesa:
a). 30% (trinta por cento) para o Presidente;
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b). 20% (vinte por cento) para o 1º Secretário;
c). 15% (quinze por cento) para o Vice-Presidente e para o 2º 
Secretário.
§ 4º. No início de cada Legislatura, o Presidente da Câmara 
Municipal, observado o total das despesas do Legislativo, se 
constatado que irá ultrapassar os limites constitucionais, por 
Portaria, determinará a redução dos valores dos Subsídios dos 
vereadores, visando ficar dentro dos parâmetros legais.
§ 5º. O Subsídio mensal do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos 
Secretários Municipais, por Decreto Legislativo, será fixado em 
moeda corrente com valores de acordo com a capacidade financeira do 
município.
Art. 20. Na hipótese do Vice-Prefeito vir assumir cardo de 
Secretário Municipal ou equivalente, deverá fazer a opção pelo 
Subsídio ou pelo vencimento do cargo.
Parágrafo Único - O Servidor detentor de cargo efetivo que 
vier a exercer cargo de Secretário Municipal, deverá 
obrigatoriamente fazer a opção pelo vencimento ou pelo Subsídio.
Art. 21. A Câmara Municipal não fixando o Subsídio dos 
vereadores, do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários 
Municipais nos termos do Art. 19, implicará na suspensão do 
pagamento dos subsídios dos vereadores pelo restante do mandato.
Parágrafo Único – Persistindo o disposto neste artigo, em 
Janeiro do ano seguinte as eleições, os vereadores deverão 
obrigatoriamente fixar dentro do prazo de 15 (quinze) dias após a 
posse.
SEÇÃO V
DAS REUNIÕES
Art. 22. A Câmara Municipal reunir-se-á ordinariamente 04 
(quatro) vezes por mês, em sessão legislativa anual de 15 de 
fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro, 
independente de convocação.
§ 1º. A Sessão Legislativa não poderá ser interrompida sem a 
aprovação dos Projetos de Lei: Diretrizes Orçamentárias, Orçamento 
Anual e Plano Plurianual.
§ 2º. A Câmara Municipal reunir-se-á em Sessões: ordinárias, 
extraordinárias, solenes e secretas, conforme dispõem o Regimento 
Interno. 
§ 3º. As reuniões ordinárias de que trata este artigo, serão 
realizadas sempre nas sextas-feiras, ás 09:00 horas, no Plenário da 
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Edilidade, e quando recaírem em feriados, serão transferidas para o 
primeiro dia útil subsequente. 
§ 3º. As reuniões ordinárias de que trata este artigo, serão 
realizadas no Plenário da Edilidade, uma vez por semana na forma 
prevista em Resolução especifica; (redação dada pela emenda a lei 
orgânica nº 001/2013)
§ 4º. As reuniões extraordinárias serão convocadas pelo 
Prefeito, pelo Presidente da Câmara, por requerimento da maioria dos 
vereadores, em casos de extrema urgência visando o relevante 
interesse público.
§ 5º. A Câmara Municipal poderá ainda reunir-se em sessão 
ordinárias ou solenes, nos Distritos, Assentamentos e Núcleos, 
cabendo ao Regimento Interno, dispor sobre os casos em que serão 
permitidas essas “Sessões Itinerantes”.
SEÇÃO VI
DA MESA E DAS COMISSÕES
Art. 23. A Câmara Municipal é composta pelo:
I – Presidente
II – Plenário
III – Mesa
IV – Comissões
V – Colégio de Líderes
SUBSEÇÃO I
DO PRESIDENTE
Art. 24. Ao Presidente da Câmara Municipal, seu representante 
máximo caberá entre outras, as seguintes atribuições:
I – Representar a Câmara em juízo ou fora dele.
II – Dirigir os trabalhos legislativos e supervisionar, na 
forma do Regimento Interno, os trabalhos administrativos da Câmara.
III – Interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno.
IV – Promulgar as decisões da Câmara Municipal, bem como as 
Leis quando lhe couber.
V – providenciar a publicação das decisões da Câmara e das
leis por ele promulgada, bem como dos atos da Mesa Diretora.
VI – Declarar extinto o mandato dos Vereadores, do Prefeito e 
do Vice-Prefeito, nos casos que lhe couber, observando o que 
estabelece esta Lei Orgânica e a legislação federal pertinente.
VII – Manter a ordem no recinto da Câmara Municipal, podendo 
solicitar o auxílio do órgão competente, se necessário para esse 
fim.
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VIII – Requisitar quando necessário, o repasse do Executivo 
para as despesas do Legislativo.
IX – Representar sobre a inconstitucionalidade de lei ou a 
ilegalidade e inconstitucionalidade de ato do Executivo.
X – Solicitar a intervenção no município, nos casos admitidos 
pela Constituição Estadual.
XI – Suplementar as dotações do Orçamento da Câmara Municipal, 
fazendo as devidas alterações também na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e no Plano Plurianual de Investimento.
Parágrafo Único – O Presidente, nos seus impedimentos e nas 
ausências, será substituído sucessivamente pelo Vice-Presidente, 1º 
Secretário e pelo 2º Secretário; e na falta dos membros da Mesa, 
assumirá a presidência, o vereador mais votado dentre os presentes.
SUBSEÇÃO II
DO PELNÁRIO
Art. 25. O Plenário é o órgão soberano e deliberativo da 
Câmara Municipal, constituído pela reunião dos vereadores com 
funções estabelecidas no Regimento Interno.
SUBSEÇÃO III
DA MESA DIRETORA
Art. 26. No dia seguinte a posse, os vereadores reunir-se-ão 
em sessão extraordinária, sob a presidência do vereador mais votado 
entre os presentes, havendo a maioria absoluta, para eleição e posse 
dos membros da Mesa Diretora.
§ 1º. Não havendo número legal, o vereador mais votado dentre 
os presentes permanecerá na presidência e convocará sessões diárias 
até que a Mesa seja eleita.
§ 2º. Havendo empate na eleição dos membros da Mesa, far-se-á 
sucessivos escrutínios até que a mesma seja eleita.
§ 3º. A Mesa Diretora é constituída de um Presidente, um Vice￾Presidente, um 1º Secretário e um 2º Secretário.
§ 4º. A eleição para renovação da Mesa Diretora do 2º Biênio 
da Legislatura, realizará sempre no final do mandato da Mesa, em 
Sessão Ordinária entre 15 de Outubro a 15 de Dezembro; e a posse dos 
eleitos, no dia 02 de Janeiro do ano subsequente.
§ 5º. O mandato da Mesa Diretora, será de dois anos, permitida 
a reeleição para os mesmos cargos.
§ 6º. No caso de vacância de cargo de Presidente da Câmara, 
assumirá a presidência o Vice-Presidente que cumprirá o restante do 
mandato de seu antecessor, devendo convocar sessão extraordinária no 
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prazo máximo de 48 horas, para eleger o substituto do Vice￾Presidente.
Art. 27. Qualquer membro da Mesa poderá ser substituído pelo 
voto de dois terços dos membros da Câmara, quando faltoso, omisso, 
ineficiente no desempenho de suas funções regimentais ou de 
procedimentos público vexatório, sem prejuízo de outras medidas que 
possam ser tomadas com base na legislação federal, elegendo outro 
vereador para completar o mandato.
Art. 28. As Atribuições da Mesa Diretora serão definidas no 
Regimento Interno.
Subseção IV
DAS COMISSÕES
Art. 29. A Câmara Municipal de Vereadores terá Comissões 
Permanentes e temporárias, conforme disposto no Regimento Interno da 
Câmara.
§ 1º. A eleição e posse dos membros das Comissões Permanentes, 
para o primeiro biênio, far-se-á em sessão extraordinária, no mesmo 
dia da eleição e posse da Mesa Diretora.
§ 2º. A eleição e posse dos membros das Comissões Permanentes 
para o segundo biênio, far-se-á na última sessão ordinária da 
segunda sessão legislativa e a posse no dia 02 de janeiro do ano 
subsequente.
§ 3º. Na constituição das Comissões, assegurar-se-á sempre que 
possível, a representação proporcional dos partidos políticos com 
assento na Câmara Municipal.
Art. 30. A Comissão em razão da matéria de sua competência 
caberá ainda:
I – Convocar Secretários e/ou subalternos dos órgãos do Poder 
Executivo para prestar, pessoalmente, no prazo de 08 (oito) dias, 
informações sobre assuntos previamente determinado, sujeitando-se 
pelo não comparecimento sem justificativas adequadas, às penas da 
lei.
II – convocar dirigentes de autarquias e fundações instituídas 
ou mantidas pelo poder público, para prestarem informações sobre 
assuntos da área de sua competência, previamente determinados, no 
prazo de 08 (oito) dias, sujeitando-se pelo não comparecimento sem 
justificativas adequadas, às penas da lei.
III – Acompanhar a execução orçamentária.
IV – realizar audiências públicas, dentro ou fora da sede do 
Poder Legislativo.
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V – Receber petições, reclamações, representações ou queixas 
de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autarquias ou 
entidades públicas.
VI – Zelar pela completa adequação dos atos do Poder Executivo 
que regulamentam dispositivos legais.
VII – Tomar o depoimento de autoridades e solicitar o 
depoimento de cidadãos.
VIII – Fiscalizar e apreciar programas de obras, planos 
municipais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles 
emitir parecer.
§ 1º. As Comissões Legislativas terão livre acesso às 
repartições públicas, podendo diligenciar pessoalmente junto aos 
órgãos da administração direta e indireta, devendo ser atendidas 
pelos respectivos responsáveis, na forma da lei.
§ 2º. As Comissões Parlamentares de Inquérito que terão 
poderes de investigação próprios das autoridades judiciárias, além 
de outros previstos no Regimento Interno, serão criadas mediante 
requerimento assinado, no mínimo por maioria absoluta dos vereadores 
presentes no plenário, para conclusões, quando for o caso, 
encaminhadas aos órgãos competentes para que promovam a 
responsabilidade administrativa, civil e criminal de quem de 
direito. 
SUBSEÇÃO V
DO COLÉGIO DE LÍDERES
Art. 3l. O Colégio de Líderes será constituído pelos líderes 
das bancadas com assento na Câmara, competindo-lhes discutir e votar 
proposições que, na forma regimental lhes forem atribuídas.
SEÇÃO VII
DO PROCESSO LEGISLATIVO
SUBÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 32. O processo legislativo compreende a elaboração de:
I – Emendas a Lei Orgânica Municipal.
II – Leis Complementares.
III – Leis Ordinárias.
IV – Leis Delegadas.
V – Decretos Legislativos
VI – Resoluções.
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Parágrafo Único – A elaboração, redação, alteração e 
consolidação das leis dar-se-á na conformidade da Lei Complementar 
Federal, desta Lei Orgânica e do Regimento Interno.
SUBSEÇÃO II
DA EMENDA A LEI ORGÂNICA
Art. 33. A Lei Orgânica do Município de Corumbiara poderá ser 
emendada mediante proposta:
I – 1/3 (um terço) no mínimo dos membros da Câmara.
II – Do Prefeito Municipal.
III – De cidadãos, mediante iniciativa popular assinada por no 
mínimo 5% (cinco por cento) dos eleitores do Município.
§ 1º. A proposta será discutida e votada em dois turnos, com 
interstício maior ou igual a 10 (dez) dias, considerando-se aprovada 
quando obtiver em ambas as votações, o voto favorável de dois terços 
ou mais membros da Câmara Municipal.
§ 2º. A Emenda a Lei Orgânica, será promulgada pela Mesa 
Diretora da Câmara Municipal, com o respectivo número de ordem.
§ 3º. A matéria constante da proposta de Emenda, não poderá 
ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
SUBSEÇÃO III
DAS LEIS
Art. 34. A iniciativa das Leis Complementares e Ordinárias 
cabe a qualquer Vereador ou Comissão da Câmara, ao Prefeito e aos 
cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.
§ 1º. São de iniciativa privativa do Prefeito, as Leis que 
disponham sobre:
I – Criação de cargos, funções, ou empregos públicos na 
administração direta e autárquica, bem como a respectiva 
remuneração.
II – Servidores públicos do município, seu regime jurídico, 
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.
III – criação, estruturação e atribuições das Secretarias 
Municipais e órgãos da administração pública municipal.
Art. 35. Fica assegurada a iniciativa de qualquer projeto de 
lei, bem como emendas a esta Lei Orgânica, subscrita por no mínimo 
5% (cinco por cento) dos eleitores do município.
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§ 1º. O projeto de emenda, com a respectiva justificativa, 
conterá a indicação do nome completo de cada eleitor, assinatura e 
número do título eleitoral.
§ 2º. A tramitação dos projetos apresentados de acordo com o 
“caput” deste artigo será regulamentada pelo Regimento Interno da 
Câmara Municipal.
§ 3º. Os projetos de iniciativa popular tramitarão em regime 
de urgência por prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sendo 
assegurado o uso da palavra nas Comissões e no Plenário a 
representante dos responsáveis pela propositura, os quais serão 
previamente notificados.
§ 4º. Se no caso do Parágrafo anterior, a Câmara Municipal não 
se manifestar em até quarenta e cinco dias sobre a proposição, será 
esta incluída na Ordem do Dia, sobrestando-se a deliberação quanto 
aos demais assuntos, para que se ultime a votação.
Art. 36. Não será admitido aumento da despesa prevista nos 
projetos de inciativa exclusiva do Prefeito, ressalvado o disposto 
no Art. 81 desta Lei Orgânica.
Art. 37. O Prefeito poderá solicitar urgência e votação em um 
só turno para apreciação dos projetos de sua iniciativa.
§ 1º. Se a Câmara não se manifestar em até quarenta e cinco 
dias sobre a proposição, será esta incluída na Ordem do Dia, 
sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, para que se 
ultime a votação, excetuando-se os casos dos Artigos 38, § 4º e 85, 
que são de preferências na Ordem do Dia.
§ 2º. O prazo previsto no parágrafo anterior, não ocorre nos 
períodos de recesso nem se aplica aos projetos de códigos.
Art. 38. O projeto de lei aprovado será enviado com o 
autógrafo do Presidente, ao Prefeito que, aquiescendo o sancionará.
§ 1º. Se o Prefeito considerar o Projeto no todo ou em parte 
inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total 
ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da data 
do recebimento e comunicarão dentro de 48 (quarenta e oito) horas ao 
Presidente da Câmara Municipal os motivos do veto.
§ 2º. O veto parcial somente abrangerá texto integral de 
artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
§ 3º. Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Prefeito 
importará em sanção.
§ 4º. O veto será apreciado pela Câmara dentre de 30 (trinta) 
dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto 
da maioria absoluta dos vereadores.
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§ 5º. Se o veto não for mantido, será o texto enviado ao 
Prefeito para promulgação.
§ 6º. Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no 
parágrafo 4º, o veto será colocado na Ordem do Dia da sessão 
imediatamente seguinte, sobrestadas as demais proposições até sua 
votação final.
§ 7º. Se a lei não for promulgada dentro de 48 (quarenta e 
oito) horas pelo Prefeito, nos casos dos parágrafos 3º e 5º, o 
Presidente da Câmara o promulgará e, se este não o fizer em igual 
prazo, caberá obrigatoriamente ao Vice-Presidente fazê-lo.
Art. 39. A matéria constante de projeto de lei rejeitado, 
somente poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão 
legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da 
Câmara.
Art. 40. As matérias de Leis Delegadas são de autoria do
Prefeito Municipal, que deverá solicitar a delegação à Câmara 
Municipal.
§ 1º. Não será objeto de delegação os atos de competência 
exclusiva da Câmara Municipal, nem a legislação sobre Plano 
Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual.
§ 2º. A delegação ao Prefeito terá a forma de Decreto 
Legislativo da Câmara Municipal, que especificará seu conteúdo e os 
termos de seu exercício. 
§ 3º. Se o Decreto Legislativo determinar a apreciação da 
matéria pela Câmara Municipal, esta o fará em votação única, vedada 
quaisquer emendas.
Art. 4l. São objetos de Leis Complementares:
I – Código Tributário Municipal.
II – Código de Obras ou de Edificação.
III – Código de Postura.
IV – Código de Zoneamento.
V – Código do Parcelamento do Uso do Solo.
VI – Plano Diretor
VII – Regime Jurídico dos Servidores Públicos.
VIII – Criação de Conselhos Municipais.
IX – Outros códigos que vier a ser criada no município em 
obediência a legislação vigente.
Parágrafo Único – As Leis Complementares exigem para a sua 
aprovação o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara 
Municipal.
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Art. 42. O Decreto Legislativo destina-se a regular matéria de 
competência exclusiva da Câmara Municipal, que venha produzir 
efeitos externos, não dependendo de sanção ou veto do Prefeito.
Art. 43. A Resolução destina-se a regular matéria político￾administrativa da Câmara Municipal, de competência exclusiva, e não 
depende de sanção ou veto do Prefeito Municipal.
SEÇÃO VIII
DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.
Art. 44. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, 
operacional e patrimonial do município e das entidades da 
administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, 
economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será 
exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo e pelo 
sistema de controle interno de cada poder.
Parágrafo Único – Prestará contas qualquer pessoa física ou 
entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou 
administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o 
município responda ou que, em nome deste, assuma obrigações de 
natureza pecuniária.
Art. 45. O Controle Externo da Câmara Municipal será exercido 
com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, através de Parecer 
Prévio sobre as contas que o Prefeito e a Mesa da Câmara deverão 
prestar anualmente.
§ 1º. As contas deverão ser apresentadas até 45 (quarenta e 
cinco) dias após o início da sessão legislativa de cada ano. 
§ 2º. Se até esse prazo não tiverem sido apresentadas as 
contas, a Comissão Permanente de Finanças, Orçamentos e Obras, 
apresentará denúncia por infração político-administrativa.
§ 3º. Apresentadas as contas o Presidente da Câmara as 
publicarás em Edital e colocará pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a 
disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual 
poderá questionar a legitimidade, na forma da lei. 
§ 4º. Vencido o prazo do parágrafo anterior, as contas e 
questões levantadas serão enviadas ao Tribunal de Contas do Estado, 
pra emissão de Parecer Prévio.
§ 5º. Recebido o Parecer Prévio do Tribunal de Contas, a 
Comissão Permanente de Finanças, sobre ele e as contas, dará o seu 
Parecer em 30 (trinta) dias.
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§ 6º. Somente pela decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da 
Câmara Municipal, deixará de prevalecer o Parecer Prévio do Tribunal 
de Contas.
Art. 46. A Comissão Permanente de Finanças, Orçamentos e 
Obras, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob 
forma de investimentos não programados ou de subsídios não 
aprovados, poderá solicitar da autoridade responsável que, no prazo 
de 15 (quinze) dias, prestes os esclarecimentos necessários.
§ 1º. Não prestados os esclarecimentos ou considerados estes 
insuficientes, a Comissão de Finanças solicitará ao Tribunal de 
Contas, pronunciamento conclusivo sobre a matéria em caráter de 
urgência.
§ 2º. Entendendo o Tribunal de Contas, irregular a despesa, a 
Comissão de Finanças, se julgarem que o gasto possa causar dano 
irreparável ou grave à economia pública, proporá à Câmara Municipal 
a sua sustação.
Art. 47. Os Poderes Legislativo e Executivo manterão de forma 
integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
I – Avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano 
Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do 
município.
II – Comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto a 
eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e 
patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal, bem 
como da aplicação de recursos públicos municipais por entidades de 
direito privado.
III – Exercer o controle das operações de créditos, avais e 
garantias, bem como dos direitos e haveres do município.
IV – Apoiar o controle externo no exercício de sua missão 
institucional.
§ 1º. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem 
conhecimento de qualquer ato de irregularidade ou ilegalidade, dela 
darão ciência à Comissão Permanente de Finanças, Orçamentos e Obras 
da Câmara Municipal, sob pena de responsabilidade solidária.
§ 2º. Qualquer cidadão, partido político, associação ou 
sindicato, é parte legítima para, na forma da lei, denunciar 
irregularidades e ilegalidades perante a Comissão de Finanças da 
Câmara Municipal.
§ 3º. A Comissão Permanente de Finanças, Orçamentos e Obras da 
Câmara Municipal, tomando conhecimento de irregularidade ou 
ilegalidades, poderá solicitar da autoridade responsável que no 
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prazo de 15 (quinze) dias, prestes os esclarecimentos necessários, 
agindo na forma prevista no parágrafo primeiro do artigo anterior.
§ 4º. Entendendo pela irregularidade ou ilegalidade, a 
Comissão de Finanças, proporá à Câmara Municipal as medidas que 
julgar conveniente à situação.
CAPÍTULO III
DO PODER EXECUTIVO
SEÇÃO I
DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO
Art. 48. O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito 
Municipal, com funções políticas, executivas e administrativas, 
auxiliado por Secretários Municipais.
Art. 49. A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito, para o 
mandato de 04 (quatro) anos, dar-se-á mediante pleito direto e 
simultâneo realizado em todo o país, até noventa dias antes do 
término do mandato dos que devam suceder podendo concorrer ao cargo, 
cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos, no exercício dos direitos 
políticos, pelo voto direto e secreto, que não seja analfabeto, 
observado ainda o que dispõe a Lei Municipal nº 820 de 11/11/2011.
.
§ 1º. A eleição do Prefeito importará a do Vice-Prefeito com 
ele registrado.
§ 2º. Se remanescer mais de um candidato com a mesma votação, 
qualificar-se-á o mais idoso.
Art. 50. O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia 01
de Janeiro do ano subsequente à eleição, em Sessão solene da Câmara 
Municipal, ou se esta não estiver reunida, perante a autoridade 
judiciária competente, ocasião em que prestarão o seguinte 
compromisso: “PROMETO CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A CONSTITUIÇÃO 
FEDERAL E A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, OBSERVAR AS LEIS, PROMOVER O BEM 
GERAL DOS MUNÍCIPES E EXERCER O CARGO SOB INSPIRAÇÃO DA DEMOCRACIA, 
DA LEGITIMIDADE E DA LEGALIDADE”.
Parágrafo Único – Sede corrido dez dias da data fixada para a 
posse, o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo motivos ode força maior 
aceito pela Câmara, não tiver assumido o cargo, este será declarado 
vago.
Art. 51. Até 30 (trinta) dias das eleições municipais, o 
Prefeito Municipal deverá preparar para entrega ao sucessor e para 
publicação imediata, relatório da situação da administração 
municipal que conterá, entre outras informações atualizadas sobre:
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I – Dívidas do município por credor, com as datas dos
vencimentos, inclusive das dívidas em longo prazo e encargos 
decorrentes de operações de créditos, informando sobre a capacidade 
de endividamento da administração.
II – Medidas necessárias à regularização das contas municipais 
perante o Tribunal de Contas ou órgão equivalente se for o caso.
III – Prestação de contas de convênios celebrados com 
organismos da União e do Estado, bem como do recebimento de 
subvenções ou auxílios.
IV – Situação de contratos com concessionárias e 
permissionárias de serviços públicos.
V – Estado dos contratos de obras e serviços em execução ou 
apenas formalizados, informando sobre o que foi realizado e pago e o 
que há por executar e pagar, com os respectivos prazos.
VI – Transferências a serem recebidas da União e do Estado por 
força de mandamento constitucional ou de convênios.
VII – Projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo em 
curso na Câmara Municipal para permitir que a nova administração 
decida quanto a conveniência de lhes dar prosseguimento, acelerar 
seu andamento ou retirá-los de tramitação.
VIII – Situação dos servidores do Município, seu custo, 
quantidade e órgãos em que estão lotados e em que estão lotados ou 
em exercício.
Parágrafo Único – Esse relatório deverá ser atualizado pelo 
Executivo, para ser entregue a seu sucessor, no ato da Transmissão 
de Cargo.
Art. 52. Substituirá o Prefeito, no caso de impedimentos e 
suceder-lhe-á no caso de vacância o Vice-Prefeito.
§ 1°. O Vice-Prefeito, além das outras atribuições que lhe 
forem atribuídas por Lei Complementar, auxiliará o Prefeito, sempre 
que por ele convocado para missões especiais.
§ 2°. A investidura do Vice-Prefeito em Secretaria Municipal 
não impedirá as funções previstas no parágrafo anterior.
§ 3°. No ato da Posse e ao término do mandato, os Vereadores, 
o Prefeito e o Vice-Prefeito, farão declaração pública de seus bens, 
a qual será transcrita em livro próprio, resumidas em atas e 
divulgadas para o conhecimento de todos. 
Art. 53. Em caso de impedimentos do Prefeito e do Vice￾Prefeito ou vacância dos respectivos cargos, será chamada ao 
exercício do cargo de Prefeito, o Presidente da Câmara Municipal.
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Art. 54. Vacando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, far￾se-ão eleições em sessenta dias depois de aberto a última vaga.
§ 1º. Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o 
período dos antecessores.
§ 2°. Faltando menos de doze meses para o termino do mandato, 
no caso do Artigo 49 desta Lei Orgânica, o Presidente da Câmara 
Municipal, exercerá o cargo de Prefeito, até completar o período, e 
este será da mesma forma substituído pelo Vice-Prefeito, até 
completar o período. 
SEÇÃO II
DAS PROIBIÇÕES
Art. 55. O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, desde a 
posse, sob pena de perda de mandato:
I – Firmar ou manter contratado com o Município ou com suas 
autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista, 
fundações ou empresas concessionárias de serviço publico municipal, 
salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
II – Aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, 
inclusive os de que seja demissível “adulto”, na administração 
pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de 
concurso público, aplicando-se nesta hipótese, o disposto no Artigo 
38 da Constituição Federal; 
III – Ser titular de mais de um mandato eletivo;
IV – Patrocinar causas em que seja interessada qualquer das 
entidades mencionadas no Inciso I deste artigo;
V – Ser proprietário, controlador, ‘ ou diretor de empresa 
que goze de favor decorrente de contrato celebrado com o Município 
ou nela exercer função remunerada;
VI – Fixar residência fora do Município. 
SEÇÃO III
DAS LICENÇAS
Art. 56. O Prefeito não poderá ausentar-se do Município, sem 
licença da Câmara Municipal, sob pena de perda do mandato, salvo por 
período inferior a 15 (quinze) dias.
Parágrafo Único – O pedido de licença, amplamente motivado, 
indicará especialmente as razões da viajem, o roteiro e a previsão 
de gastos.
Art. 57. O Prefeito poderá licenciar-se quando impossibilitado 
de exercer o cargo, por motivo de doença devidamente comprovada.
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Parágrafo Único – No caso deste artigo e de ausência em Missão 
Oficial, o Prefeito licenciado fará jus a seu subsídio integral.
SEÇÃO IV
DOS AUXILIARES DIRETO DO PREFEITO MUNICIPAL
Art.58. O Prefeito Municipal estabelecerá as atribuições dos
seus auxiliares diretos, definindo competências, deveres e 
responsabilidade, na forma da Lei.
§ 1°. Os auxiliares direto do Prefeito Municipal são 
solidariamente responsáveis, junto com este, pelos atos que 
assinarem ordenarem ou participarem.
§ 2°. Os auxiliares direto do Prefeito Municipal deverão fazer 
declaração de bens no ato de sua posse no cargo ou função publica 
municipal, observado as normas constantes das Instruções Normativas 
do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia pertinentes à matéria. 
SEÇÃO V
DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO
Art. 59. Compete privativamente ao Prefeito Municipal:
I – Nomear e exonerar os Secretários Municipais;
II – Exercer com o auxilio dos Secretários Municipais, a 
direção superior da administração municipal;
III – Iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos 
previstos nesta Lei Orgânica;
IV – Sancionar, promulgar e fazer publicar as Leis, bem como 
expedir decretos e regulamentos para a sua fiel execução;
V – Vetar projetos de lei total ou parcialmente;
VI – Dispor sobre a organização e o funcionamento da 
Administração Municipal, na forma da Lei;
VII – Comparecer ou remeter mensagem e Plano de Governo à 
Câmara Municipal por ocasião da abertura da Sessão Legislativa, 
expondo a situação do Município e solicitando as providências que 
julgar necessárias;
VIII – Enviar à Câmara Municipal o Plano Plurianual, o Projeto 
de Lei das Diretrizes Orçamentárias e as propostas de Orçamento 
previstas nesta Lei Orgânica;
IX – Prestar anualmente à Câmara Municipal, dentro de quarenta 
e cinco dias após a abertura da Sessão Legislativa, as contas 
referentes ao exercício anterior;
X – Prover e extinguir os cargos Públicos Municipais, na forma 
da Lei;
XI – Representar o Município em juízo e fora dele;
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XII – Decretar, nos termos legais, desapropriação por 
necessidade, utilidade pública ou por interesse social, mediante 
autorização Legislativa;
XIII – Celebrar Convênios com entidades públicas ou privadas 
para a realização de objetivos de interesse do município;
XIV – Prestar à Câmara Municipal, dentro de 15 (quinze) dias, 
as informações solicitadas, podendo o prazo ser prorrogado uma única 
vez, a pedido, pela complexidade da matéria ou pela dificuldade de 
obtenção dos dados solicitados;
XV – Publicar, até 30 (trinta) dias após o encerramento de 
cada bimestre relatório resumido da execução orçamentária bem como 
divulgá-lo no portal da transparência para acesso público.
XVI – Entregar à Câmara Municipal, no prazo legal, ou seja, 
até o dia 20 de cada mês, os recursos correspondentes às dotações 
orçamentárias, incluindo-se a contribuição municipal feita ao FUNDEF 
ou ao FUNDEB, custeada por recursos próprios, que deve integrar a 
base de cálculo para o repasse de recursos do Poder Executivo à 
Câmara Municipal, previsto no art. 29-A da Constituição da 
República, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 58 de 
23/09/2009;
XVII – Solicitar o auxílio das forças policiais para garantir 
o cumprimento de seus atos, bem como fazer uso da guarda municipal 
na forma da lei;
XVIII – Decretar calamidade pública quando ocorrerem fatos que 
a justifiquem;
XIX – Convocar extraordinariamente a Câmara Municipal;
XX – Fixar as tarifas dos serviços públicos concedidos e 
permitidos, bem como daqueles explorados pelo próprio Município, 
conforme critérios estabelecidos na legislação municipal;
XXI – Requerer a autoridade competente a prisão administrativa 
do servidor público municipal omisso ou remisso na prestação de 
contas dos recursos públicos;
XXII – Dar denominação a prédios próprios municipais, ruas, 
avenidas e logradouros públicos;
XXIII – Superintender a arrecadação dos tributos e preços, bem 
como a guarda e a ampliação da receita, autorizando as despesas e os 
pagamentos, dentro das disponibilidades orçamentárias, ou dos 
créditos autorizados pela Câmara Municipal, sempre obedecendo à 
ordem cronológica de liquidação e o respectivo pagamento.
XXIV – Aplicar as multas previstas na legislação, nos 
contratos e convênios, bem como relevá-las quando for o caso;
XXV – Realizar audiências públicas com entidades da sociedade 
civil e com membros da comunidade; 
XXVI – Resolver sobre os Requerimentos, as Reclamações ou as 
Representações que lhe forem dirigidos; 
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XXVII - Divulgar o processo licitatório no átrio da Prefeitura 
e Câmara Municipal, dando ciência aos vereadores da data de abertura 
dos certames licitatórios, seja eles carta convites, pregão 
presencial ou eletrônico, concorrência, concurso, tomada de preço ou 
leilão.
§ 1°. O Prefeito Municipal poderá delegar atribuições 
previstas nos incisos XIV, XXIV e XXV deste artigo. 
§ 2°. O Prefeito Municipal poderá a qualquer momento, segundo 
seu único critério, avocar a si a competência delegada. 
XXVIII – Exercer outras atribuições previstas nesta Lei 
Orgânica. 
SEÇÃO VI
DA RESPONSABILIDADE DO PREFEITO MUNCIPAL
Art. 60. Os crimes de responsabilidade que o Prefeito 
Municipal praticar, no exercício do mandato ou em decorrência dele, 
serão julgados perante o Tribunal de Justiça do Estado, Tribunal de 
Contas e pela Câmara Municipal de Vereadores.
§ 1°. A Câmara Municipal, tomando conhecimento de qualquer ato 
do Prefeito que possa configurar infração penal comum ou crime de 
responsabilidade, nomeará comissão especial para apurar os fatos que 
no prazo de trinta dias, deverão ser apreciadas pelo Plenário; 
§ 2°. Se o Plenário entender procedente as acusações, 
determinará o envio do apurado à Promotoria Geral da Justiça para as 
providencias; se não, determinará o arquivamento, publicando as 
conclusões de ambas as decisões; 
§ 3°. Recebida a Denúncia contra o Prefeito, pelo Tribunal de
Justiça, a Câmara Municipal decidirá sobre a designação de 
Procurador para assistente de acusação.
§ 4°. O Prefeito ficará suspenso de suas funções com o 
recebimento da denúncia pelo Tribunal de Justiça, que cessará se, 
até 180 (cento e oitenta) dias, não tiver concluído o julgamento.
Art. 61. São infrações político-administrativas do Prefeito, 
sujeitas ao julgamento pela Câmara Municipal e sancionadas com a 
cassação do mandato:
I – Impedir o funcionamento regular do Poder Legislativo;
II – Impedir exames de livros, folhas de pagamentos e demais 
documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a 
verificação de obras e serviços municipais, por ocasião de 
investigação da Câmara ou auditoria, regularmente instituída;
III – Deixar de atender, sem motivo justo, as convocações ou 
pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e na forma 
regular;
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MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
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IV – Retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e 
atos oficiais sujeitos a essa formalidade;
V – Deixar de apresentar à Câmara no devido tempo, o projeto 
de lei de Diretrizes Orçamentárias, a proposta de Orçamento Anual, o 
Plano Plurianual e a Prestação de Contas de cada exercício dentro do 
prazo legal;
VI – Descumprir o orçamento aprovado para o exercício 
financeiro; 
VII – Praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua 
competência, ou omitir-se na sua prática; 
VIII – Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, 
direita ou interesses do Município, sujeitos à administração 
municipal;
IX - Ausentar-se do Município, por tempo superior ao permitido 
em Lei, ou afastar-se da Prefeitura sem autorização da Câmara 
Municipal;
X – Proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro 
do cargo;
Art. 62. O processo de cassação de mandato do prefeito pela 
Câmara Municipal, por infrações definidas no artigo anterior, 
obedecerá ao seguinte rito:
I – A denúncia escrita da infração poderá ser feita por 
qualquer eleitor, com exposição dos fatos e indicação das provas; se 
o denunciante for vereador, ficará impedido de votar sobre a 
denúncia e de integrar a Comissão Processante. Se o denunciante for 
o Presidente da Câmara, passará a presidência ao substituto legal, 
para os autos do processo, e só votará se necessário para completar 
o quórum do julgamento. Será convocado o suplente do vereador 
impedido de votar o qual não poderá integrar a Comissão Processante;
II – Da posse da denúncia o Presidente da Câmara, na primeira 
sessão ordinária, determinará a sua leitura e consultará a Câmara 
sobre o seu recebimento. Decidido o recebimento, pelo voto de dois 
terços de seus membros, na mesma sessão será constituída a Comissão 
Processante, composta por três vereadores sorteados entre os 
desimpedidos, os quais elegerão desde logo, o Presidente e o 
Relator;
III – Recebendo o processo, o Presidente da Comissão 
Processante iniciará os trabalhos dentro de cinco dias, notificando 
o denunciado, com a remessa de cópia da denúncia e dos documentos 
que a instituírem, para que no prazo de dez dias apresente defesa 
prévia, por escrito, indique as provas que pretende produzir e 
arrole testemunhas, até o limite máximo de oito. Decorrido o prazo 
da defesa, a Comissão Processante emitirá parecer em cinco dias, 
opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia, a qual 
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MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
31
neste caso será submetida ao Plenário. Se a comissão opinar pelo 
prosseguimento, o presidente designará, desde logo, o início da 
instrução e determinará os atos e diligências que se fizerem 
necessárias para o depoimento do denunciado e inquirição das 
testemunhas;
IV – O denunciado deverá ser intimado de todos os atos do 
processo, pessoalmente ou na pessoa de seu Procurador, com 
antecedência mínima de vinte e quatro horas, sendo lhe permitido 
assistir as diligências, bem como formular perguntas às testemunhas 
e requerer o que for de interesse da defesa; 
V – Concluída a instrução, será aberta vista do processo ao 
denunciado, para razões finais, no prazo de cinco dias, e, após a 
comissão processante emitirá Parecer Final, pela procedência ou 
improcedência da acusação e solicitará ao Presidente da Câmara 
Municipal, a convocação de Sessão para julgamento. Na sessão de 
julgamento, o processo será lido integralmente, e o relator terá até 
trinta minutos para debater sobre os autos do processo, e a seguir 
os vereadores que o desejarem, poderão manifestar-se verbalmente 
pelo tempo máximo de dez minutos cada um, e, ao final, o denunciado 
ou seu procurador, terá o prazo máximo de duas horas para produzir a 
sua defesa oral;
VI – Concluída a defesa, proceder-se-á tantas votações quantas 
forem às infrações articuladas nas denuncias. Considerar-se-á 
definitivamente afastado do cargo o denunciado que for declarado, 
pelo voto de dois terços dos membros da Câmara Municipal, incurso em 
qualquer das infrações definidas no artigo anterior desta Lei 
Orgânica. Concluído o julgamento, o Presidente da Câmara Municipal 
proclamará imediatamente o resultado e fará lavrar ata que consigne 
a votação de acordo com o regimento interno, sobre cada infração, e, 
se houver condenação expedirá o competente Decreto Legislativo de 
cassação de mandato do Prefeito;
VII – O processo que se refere esse artigo deverá estar 
concluído dentro de noventa dias contados da data em que se efetivar 
a notificação inicial do denunciado. Transcorrido o prazo sem 
julgamento o processo será arquivado, sem prejuízo de nova denúncia, 
ainda que sobre os mesmos fatos.
Parágrafo Único – Caso a Comissão Processante opine pelo 
prosseguimento do processo, o Prefeito ficará suspenso de suas 
funções, cessando o afastamento se o processo não for julgado no 
prazo previsto no inciso VII deste artigo.
SEÇÃO VII
DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS 
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Art. 63. Os Secretários Municipais serão escolhidos dentre 
brasileiros maiores de dezoito anos e no exercício dos direitos 
políticos, observado o disposto na Lei Municipal 820 de 11/11/2011 
(Ficha Limpa).
Parágrafo Único – Compete aos Secretários Municipais, além de 
outras atribuições estabelecidas nesta Lei Orgânica e em Leis 
especificas: 
I – Exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos 
e entidades da administração municipal na área de sua competência e 
referendar os atos e decretos assinados pelo Prefeito;
II – Expedir instruções para a execução das Leis, Decretos e 
Regulamentos; 
III – Apresentar ao Prefeito Relatório Anual de sua gestão na 
Secretaria;
IV – Praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem 
outorgadas ou delegadas pelo Prefeito.
Art. 64. Lei disporá sobre a criação, estruturação e 
atribuições das secretarias municipais.
Parágrafo Único – Nenhum órgão da administração pública 
municipal, direta ou indireta, deixará de ser estruturado a uma 
secretaria municipal.
SEÇÃO VIII
DOS ATOS MUNICIPAIS
Art. 65. A publicação das Leis e dos atos municipais far-se-á 
em órgão de imprensa local e nos respectivos sites dos Poderes 
Legislativo e Executivo Municipal, observando-se quando a matéria 
for muito extensa, poderá ser resumida, indicando a finalidade e o 
objetivo principal.
§ 1°. No caso de não haver jornais periódicos no município, a 
publicação será feita por afixação, em local próprio de acesso ao 
público, na sede da prefeitura e da câmara municipal;
§ 2°. A publicação dos atos não normativos, pela imprensa 
poderá ser resumida;
§ 3°. A escolha do órgão de imprensa particular para 
divulgação dos atos municipais será feita por meio de licitação, em 
que se levarão em conta, além dos preços, as circunstancias das 
periodicidades, tiragem e distribuição.
§ 4°. A formalização dos atos administrativos da competência 
do Prefeito far-se-á:
I – Mediante decreto numerado, em ordem cronológica, quando se 
trata de:
a) regulamentação de Lei;
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33
b) criação ou extinção de gratificações, quando autorizadas em 
Lei;
c) abertura de créditos adicionais especiais, suplementares e 
extraordinários;
d) declaração de utilidade pública ou de interesse social ara 
efeito de desapropriação ou servidão administrativa;
e) criação, alteração e extinção de órgãos da Prefeitura , 
quando autorizada em Lei; 
f) definição da competência dos órgãos e das atribuições dos 
servidores da Prefeitura, não privativas em Lei;
g) aprovação de regulamentos e regimentos dos órgãos da 
administração direta;
h) aprovação dos estatutos dos órgãos da administração 
descentralizada;
i) fixação e alteração dos preços dos serviços prestados pelo 
município e aprovação dos preços dos serviços concedidos ou 
autorizados;
j) permissão para exploração de serviços públicos e para uso 
de bens municipais;
k) aprovação de planos de trabalho dos órgãos da administração 
direta;
l) criação, extinção, declaração ou modificação de direitos 
administrados, não privativos em lei;
m) medidas executórias do Plano Diretor;
n) estabelecimentos de normas de efeitos externos, não 
privativas em lei;
II – Mediante Portaria, quando se tratar de:
a) provimento e vacância de cargos públicos e demais atos 
efeito individual relativo aos servidores municipais;
b) lotação e relotação nos quadros de pessoal;
c) criação de comissão e designação de seus membros;
d) instituição e dissolução de grupos de trabalho;
e) abertura de sindicâncias, processos administrativos e 
aplicação de penalidades; 
f) outros atos que por sua natureza ou finalidade, não sejam 
objeto de Lei ou Decreto.
Parágrafo Único – Poderão ser delegados os atos constantes do 
inciso II deste Artigo.
SEÇÃO IX
DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 66. A procuradoria geral do município é a instituição que 
representa como advocacia geral o Município, judicial e 
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MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
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extrajudicialmente, cabendo-lhe nos termos de Lei Complementar que 
dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de 
consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
PARÁGRAFO ÚNICO – A procuradoria geral do município tem por 
chefe o Procurado Geral do Município, nomeado pelo Prefeito.
Art. 67. O ingresso na carreira de procurador municipal far￾se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a 
participação, da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, 
inclusive na elaboração de programas e quesitos das provas, 
observadas nas nomeações, a ordem de classificação.
SEÇÃO X
DA GUARDA MUNICIPAL
Art. 68. A Guarda Municipal destina-se à proteção dos bens, 
serviços e instalações do Município e terá organização, 
funcionamento e comendo na forma da Lei Complementar.
CAPITULO IV
DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO
SEÇÃO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
SUBSEÇÃO I
DOS PRINCIPIOS GERAIS
Art. 69. O município poderá instituir os seguintes tributos:
I – impostos;
II – taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela 
utilização efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e 
divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;
III – Contribuição de melhoria decorrente de obras públicas;
§ 1°. Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e 
serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, 
facultando à administração tributária especialmente para conferir 
efetividade e esses objetivos, identificar, respeitados os direitos 
individuais e nos termos da Lei, o patrimônio, os rendimentos e as 
atividades econômicas do contribuinte.
§ 2°. As taxas não poderão ter base de cálculo próprio de 
impostos.
§ 3°. A Legislação Municipal sobre matéria tributária 
respeitará as disposições da lei Complementar Federal e Estadual:
I – Sobre conflito de competência;
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35
II – Regulamentação às limitações constitucionais do poder de 
tributar;
III – As normas gerais sobre:
a) definição de tributos e suas espécies, bem como fatos 
geradores, bases de cálculos e contribuintes de impostos;
b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição, e decadência 
tributários;
c) Adequado tratamento tributário no ato cooperativo pelas 
sociedades cooperativas.
§ 4°. O Município poderá instituir contribuições cobradas de 
seus servidores, para o custeio em beneficio destes, de sistema de 
previdência e assistência social.
Art. 70. Administração tributária é atividade vinculada, 
essencial ao município e deverá estar dotada de recursos humanos e 
materiais necessários ao fiel exercício de suas atribuições, 
principalmente no que se refere a:
I – Cadastramento dos contribuintes e das atividades 
econômicas;
II – Lançamento dos tributos;
III – Fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias;
IV – Inscrição dos inadimplentes em dívida ativa e respectiva 
cobrança amigável ou encaminhamento para cobrança judicial.
Art. 71. Para obter o ressarcimento da prestação de serviço de 
natureza comercial ou industrial ou de sua atuação na organização e 
exploração de atividades econômicas, o município poderá cobrar 
preços públicos.
Parágrafo Único – Os preços devidos pela utilização de bens e 
serviços Municipais deverão ser fixados de modo a cobrir os custos 
dos respectivos serviços e ser reajustados quando se tornarem 
deficitários.
Art. 72. Lei Municipal estabelecerá outros critérios para a 
fixação de preços públicos. 
Art. 73. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao 
contribuinte, é vedado ao Município:
I – Exigir ou manter tributo sem Lei que estabeleça;
II – Instituir tratamento desigual entre os contribuintes que 
se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em 
razão de ocupação profissional ou função por ele exercida, 
independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos 
ou direitos;
III – Cobrar tributos;
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a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do inicio da 
vigência da lei que houver instituído ou aumentado;
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada 
cada lei que os instituiu ou aumentou;
IV – Utilizar tributo com efeito de confisco;
V – estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por 
meio de tributos intermunicipais, ressalvado a cobrança de pedágio 
pela utilização de vias conservadas pelo município.
VI – Instituir imposto sobre:
a) patrimônio, renda ou serviço da União ou do Estado;
b) templos de qualquer culto;
c) patrimônio, renda ou serviços de partidos políticos, 
inclusive suas fundações, das entidades judiciais dos trabalhadores, 
das instituições de educação e de assistência social sem fins 
lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
d) livros, jornais e periódicos;
VII – Estabelecer diferença tributária entre bens e serviços 
de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
§ 1°. A vedação do inciso VI, “a”, é extensiva às autarquias 
e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se 
refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados à suas 
finalidades essenciais ou as delas decorrentes.
§ 2°. A vedação do inciso VIU, “a”, e o do parágrafo anterior 
não se aplica ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com 
a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas 
aplicáveis a empreendimentos privados ou que haja contraprestação ou 
pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o 
promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativo ao bem 
imóvel.
§ 3°. A lei determinará medidas para que os consumidores sejam 
esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e 
serviços.
§ 4°. Qualquer anistia ou remissão que envolva matéria 
tributária só poderá ser concedida através de Lei Municipal 
específica, observado o disposto na Lei Complementar n° 101 de 
04/05/2000. 
SUBSEÇÃO II
DOS IMPOSTOS DO MUNICÍPIO
 
Art.74. Compete ao município instituir imposto sobre:
I – Propriedade predial e territorial urbana;
II – Transmissão Inter vivos a qualquer título, por ato 
oneroso de bens imóveis, por natureza ou acessão física e de 
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direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão 
de direitos à sua aquisição.
III – Vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, 
exceto óleo diesel;
IV – Serviços de qualquer natureza não compreendidos na 
competência do Estado definida em Lei Complementar Federal que 
poderá excluir da incidência em se tratando de exportações de 
serviços para o exterior.
§ 1°. O imposto previsto no inciso I poderá ser progressivo 
nos termos do Código Tributário Municipal, de forma a assegurar o 
cumprimento da função social da propriedade.
§ 2º. O imposto previsto no inciso II:
a) não incide sobre a transmissão de bens ou direitos 
incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de 
capital, nem sobre a transmissão de bens e direitos decorrentes de 
fusão, incorporação, cisão e extinção de pessoa jurídica, salvo se 
nesses casos, a atividade preponderante do adquirente dor a compra e 
venda desses bens ou direitos, locação de bens ou direitos, locação 
de bens imóveis ou arrendamento mercantil;
b) compete ao município em razão da localização do bem.
§ 3°. O imposto previsto no inciso III não exclui a incidência 
do imposto Estadual sobre a mesma operação.
§ 4°. As alíquotas dos impostos previstos nos incisos III e IV 
não poderão ultrapassar o limite fixado em Lei Complementar Federal. 
SUBSEÇÃO III
DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS REPARTIDAS
Art.75. Pertence ao município:
I – O produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e 
proventos de qualquer natureza incidente na fonte, sobre rendimentos 
pagos a qualquer título, por ele, suas autarquias e pelas fundações 
que instituir ou manter;
II – Cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto 
da União sobre a propriedade territorial rural relativamente aos 
imóveis neles situados;
III – Cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto 
do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em 
seu território;
IV – A parcela dos vinte e cinco por cento do produto da 
arrecadação do imposto sobre operações relativas à circulação de 
mercadorias e sobre a prestação de serviços de transporte 
interestadual, intermunicipal e de comunicação, ICMS, na forma do 
parágrafo seguinte:
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Parágrafo Único – A lei estadual que dispuser sobre a 
repartição do ICMS assegurará no mínimo, que três quartas partes 
serão na proporção do adicionado nas operações relativas à 
circulação de mercadorias e nas prestações de serviços realizados em 
seu território. 
SUBSEÇÃO IV
DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR
Art. 76. A União entregará ao Município, através do Fundo de 
Participação dos Municípios – FPM, em transferências mensais na 
proporção do índice apurado pelo Tribunal de Contas da União, a sua 
parcela dos vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento do 
produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de 
qualquer natureza e sobre produtos industrializados deduzidos o 
montante arrecadado na fonte e pertencente a Estados e Municípios. 
Parágrafo Único – Um por cento do Fundo de participação do 
Município, que será entregue no primeiro decêndio do mês de Dezembro 
de cada ano.
Art. 77. O Estado repassará ao Município a sua parcela dos 
vinte e cinco por cento, relativa dos dez por cento que a União lhe 
entregar do produto da arrecadação do imposto sobre produtos 
industrializados, na forma do parágrafo único do Artigo 75. 
Art. 78. É vedada a retenção ou qualquer restrição a entrega e 
ao emprego dos recursos atribuídos ao Município nesta subseção, 
neles compreendidos os adicionais e acréscimos relativos a impostos.
Parágrafo Único – A União e o Estado podem condicionar a 
entrega dos recursos ao pagamento de seus créditos vencidos e não 
pagos.
Art. 79. O município acompanhará o cálculo das quotas, a 
liberação e sua participação nas receitas tributárias a serem 
repartidas pela União e pelo Estado, na forma da Lei Complementar 
Federal.
Art. 80. O município divulgará até o último dia do mês 
subsequente ao da arrecadação, o montante de cada um dos tributos 
arrecadados e os recursos recebidos. 
SEÇÃO II
DOS ORÇAMENTOS
SUBSEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
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Art.81. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I – O Plano Plurianual;
II – As Diretrizes Orçamentárias;
III – Os Orçamentos Anuais;
§ 1° - O Plano Plurianual compreenderá:
I – Diretrizes objetivas e metas para as ações municipais de 
execução plurianual, para a vigência até o final do primeiro 
exercício financeiro do mandato do Prefeito Municipal;
II – Investimentos de execução plurianual;
III – Gastos com a execução de programas de duração 
continuada;
IV - O projeto de plano plurianual, para vigência até o final 
do primeiro exercício financeiro do mandato executivo subsequente, 
será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro 
exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da 
sessão legislativa; 
§ 2° - As diretrizes orçamentárias compreenderão:
I – As prioridades da administração pública municipal querem 
de órgãos da administração direta e/ou indireta, com as respectivas 
metas, incluindo a despesa de capital para o exercício financeiro 
subsequente:
II – Orientações para a elaboração da Lei Orçamentária Anual;
III – Alteração na legislação tributária;
IV – Autorização para a concessão de qualquer vantagem ou 
aumento de remuneração criação de cargos ou alteração de estrutura 
de carreiras, bem como a demissão de pessoal a qualquer título, 
pelas unidades governamentais da administração direta ou indireta, 
instituídas e mantidas pelo poder público municipal, ressalvadas as 
empresas públicas e as sociedades de economia mista.
V – Integram ainda as diretrizes orçamentárias, no que couber 
o disposto no artigo 4° da Lei complementar 101 de 04 de maio de
2000;
VI – O projeto de diretrizes orçamentárias deverá ser 
encaminha à Câmara Municipal, até o dia 15 de abril de cada 
exercício financeiro, e devolvido para a sanção até o dia 30 de 
junho da sessão legislativa;
VII – Fica reservado na Lei de Diretrizes Orçamentária, um 
percentual para apresentação de Emendas do Legislativo Municipal, 
nunca inferior a 10% (dez por cento) das Metas programadas para cada 
exercício. 
VIII – Quando do envio da LDO à Câmara Municipal, nos termos 
do parágrafo anterior, no primeiro ano de cada legislatura não 
deverá conter o anexo de metas e prioridades, o qual deverá ser 
encaminhado juntamente com o PPA.
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§ 3° - O orçamento anual compreenderá:
I – O orçamento fiscal da administração direta municipal, 
incluindo os seus fundos especiais;
II – Os orçamentos das entidades de administração indireta, 
inclusive das fundações instituídas pelo poder público municipal;
III – O orçamento de investimento das empresas em que o 
município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital 
social com direito a voto; 
IV – O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as 
entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou 
indireta, fundações instituídas e mantidas pelo poder publico 
municipal;
V – O orçamento anual conterá ainda as demais disposições 
constantes no artigo 5° da Lei Complementar n° 101 de 04 de maio de 
2000;
VI – O projeto de lei orçamentária deverá ser encaminhado à 
Câmara Municipal de Vereadores até 30 de agosto de cada exercício 
financeiro e devolvido para a sanção até o encerramento da sessão 
legislativa;
Art.82. Os planos e programas municipais de execução 
plurianual ou anual serão elaborados em consonância com o plano 
plurianual e com as diretrizes orçamentárias, respectivamente e 
apreciados pela Câmara Municipal.
Art. 83. Os orçamentos previstos no parágrafo 3° do artigo 80 
serão compatibilizados com o plano plurianual e as diretrizes 
orçamentárias, evidenciando os programas e políticas do Governo 
Municipal.
SUBSEÇÃO II
DAS VEDAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 84. São vedados:
I – A inclusão de dispositivos estranhos à previsão da receita 
e a fixação da despesa, excluindo-se as autorizações para abertura 
de créditos adicionais suplementares, especiais e extraordinários e 
contratações de operações de credito de qualquer natureza e 
objetivo;
II – O início de programas ou projetos não incluídos no 
orçamento anual;
III – A realização de despesa ou a assunção de obrigações 
diretas que excedam os créditos orçamentários originais ou 
adicionais;
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IV – A realização de operações de créditos que excedam o 
montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas 
mediante abertura de créditos suplementares e especiais, aprovados 
pela Câmara Municipal por maioria absoluta;
V – A vinculação de receita de impostos a órgãos ou fundos 
especiais, ressalvada a que se destine a prestação de garantia as 
operações de credito por antecipação de receita;
VI – A abertura de créditos adicionais suplementares ou 
especiais sem previa autorização legislativa e sem indicação dos 
recursos correspondentes;
VII – A concessão ou utilização de créditos ilimitados;
VIII – A utilização sem autorização legislativa específica, de 
recursos do orçamento fiscal e da seguridade social para suprir 
necessidades ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos
especiais;
IX – A instituição de fundos especiais de qualquer natureza, 
sem prévia autorização legislativa;
§ 1°. Os créditos adicionais especiais e extraordinários terão 
vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se 
o ato de autorização for promulgado nos últimos quatros meses 
daquele exercício, caso que, reabertos nos limites de seus saldos, 
serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
§ 2°. A abertura de credito adicional extraordinário somente 
será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como 
as decorrentes de calamidade pública, observado o disposto nesta lei 
orgânica. 
SUBSEÇÃO III
DAS EMENDAS AOS PROJETOS ORÇAMENTÁRIOS
Art. 85. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às 
diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos 
adicionais suplementares especiais serão apreciados pela Câmara 
Municipal, na forma do regimento interno.
§ 1°. Caberá a comissão de finanças, orçamentos e obras da 
câmara municipal:
I – Examinar e emitir parecer sobre os projetos de plano 
plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual e sobre as 
contas do município apresentadas anualmente pelo prefeito e pela 
mesa diretora da câmara municipal;
II – Examinar e emitir parecer sobre os planos e programas 
municipais, acompanhar e fiscalizar as operações resultantes ou não 
da execução do orçamento, sem prejuízo das demais comissões criadas 
pela câmara municipal.
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§ 2°. As emendas serão apresentadas na comissão de finanças e 
orçamentos, que sobre elas emitirá parecer e apreciadas na forma do 
Regimento Interno, pelo Plenário da Câmara Municipal.
§ 3°. As emendas ao projeto de lei do orçamento anual aos 
projetos que o modifiquem somente poderão ser aprovadas caso:
I – Sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de 
diretrizes orçamentárias;
II – Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os 
provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidem sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos; 
b) serviços da dívida;
c) transferências tributárias para autarquias instituídas e 
mantidas pelo poder público municipal.
III – Sejam relacionadas:
a) com correção de erros ou omissões;
b) com dispositivos do texto do projeto de lei;
§ 4°. As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias 
não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano 
plurianual.
§ 5°. O prefeito municipal poderá enviar mensagem à câmara 
municipal para propor modificações nos projetos a que se refere esse 
artigo enquanto não iniciada a votação, na comissão de finanças, 
orçamentos e obras, da parte cuja alteração é proposta;
§ 6°. Aplicam-se aos projetos referidos neste artigo, no que 
não contrariar o disposto nessa seção, as demais normas do processo 
legislativo.
§ 7°. Os recursos que em decorrência de voto, emenda ou 
rejeição do projeto de lei orçamentária anual ficar sem despesas 
correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante 
de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais com 
prévia e especifica autorização legislativa.
SUBSEÇÃO IV
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 86. A execução do orçamento do município se refletirá na 
obtenção das suas receitas próprias, transferidas e outras, bem como 
na utilização das dotações consignadas às despesas para a execução 
dos programas nele determinados, observado sempre o princípio do 
equilíbrio.
Art. 87. O prefeito municipal fará publicar, até 30 (trinta) 
dias após o encerramento de cada mês, relatório resumido da 
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programação orçamentária e financeira com o cronograma de 
desembolso.
Art. 88. As alterações orçamentárias durante o exercício se 
representarão:
I – Pelos créditos adicionais suplementares, especiais e 
extraordinários;
II – Pelos remanejamentos, transferências e transposições de 
recursos de uma categoria de programação para outra.
Parágrafo Único – O remanejamento, a transferência e a 
transposição somente se realizarão quando autorizados em lei 
específica que contenha a justificativa.
Art. 89. Na efetivação dos empenhos sobre as dotações fixadas 
para cada despesa será emitido o documento Nota de Empenho, que 
conterá as características já determinadas nas normas gerais de 
direito financeiro. 
SUBSEÇÃO V
DA GESTÃO DE TESOURARIA
Art. 90. As receitas e as despesas orçamentárias serão 
movimentadas através de caixa, regularmente instituídas.
Parágrafo Único – A Câmara Municipal poderá ter a sua própria 
tesouraria, por onde movimentará os recursos que lhe forem 
liberados.
Art. 91. As disponibilidades de caixa do município e suas 
entidades da administração indireta, inclusive dos fundos especiais, 
fundações instituídas e mantidas pelo poder público municipal, serão 
depositadas em instituições financeiras oficiais.
Parágrafo Único – As arrecadações das receitas próprias do 
município e de suas entidades de administração indireta poderão ser 
feitas através da rede bancária privada, mediante convênio.
Art. 92. Poderá ser constituído regime de adiantamento em cada 
uma das unidades de administração direta, nas autarquias, nas 
fundações instituídas e mantidas pelo poder público municipal e na 
câmara municipal para ocorrer às despesas miúdas de pronto pagamento 
definidas em Lei.
SUBSEÇÃO VI
DA ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL 
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Art. 93. A contabilidade do município obedecerá na organização 
de seu sistema administrativo e informativo e nos seus 
procedimentos, aos princípios fundamentais de contabilidade e as 
normas estabelecidas na legislação pertinente. 
Art. 94. A Câmara Municipal poderá ter sua própria 
contabilidade.
Parágrafo Único – A contabilidade da Câmara Municipal 
encaminhará suas demonstrações até o dia 15 (quinze) do mês 
subsequente para fins de incorporação à contabilidade central da 
Prefeitura. 
Art. 95. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias 
compreendidos os créditos adicionais, suplementares e especiais 
destinados à Câmara Municipal, ser-lhe-ão entregues até o dia vinte 
de cada mês, nos termos do Inciso I do art. 2° (Art. 29–A da 
Constituição Federal) obedecido o disposto na emenda constitucional 
n° 58 de 23/09/2009).
Art. 96. A despesa com pessoal ativo e inativo do município 
não poderá exceder os limites estabelecidos na legislação federal 
vigente.
SEÇÃO III
DA ADMINISTRAÇÃO DOS BENS PATRIMONIAIS
Art. 97. Compete ao Prefeito Municipal a administração dos 
bens municipais, respeitada a competência da Câmara Municipal, 
quanto àqueles utilizados em seu poder.
Art. 98. Todos os bens municipais deverão ser cadastrados, com 
identificação respectiva, numerando-se os móveis, segundo o que for 
estabelecido em regulamento, os quais ficarão sobre a 
responsabilidade do servidor municipal a que forem atribuídos.
Art. 99. Os bens patrimoniais do município deverão ser 
classificados:
I – Pela natureza;
II – Em relação a cada serviço.
Parágrafo Único – Deverá ser feita anualmente a conferencia da 
escrituração patrimonial com os bens existentes e na prestação de 
contas de cada exercício será incluído o inventário de todos os bens 
municipais.
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Art. 100. O município, preferencialmente a venda e a doação de 
seus bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, 
mediante prévia autorização legislativa em concorrência pública.
§ 1°. A concorrência poderá ser dispensada por lei, quando se 
destinar a pessoa jurídica de direito público interno, a entidades 
assistenciais ou quando houver interesse público relevante, 
devidamente justificado;
§ 2°. A alienação aos proprietários de imóveis lindeiros de 
áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para edificações, 
resultantes de obras públicas, dependerá apenas de prévia avaliação 
legislativa, dispensada a licitação às áreas resultantes de 
modificações e alinhamentos, que serão alienados nas mesmas 
condições que sejam aproveitadas ou não.
Art. 101. A aquisição de bens imóveis por compra ou permuta, 
dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.
Art. 102. É proibida a doação, venda ou concessão de uso de 
quaisquer frações dos parques, praças, jardins ou lagos públicos, 
salvo pequenos espaços destinados a vendas de jornais, revistas ou 
refrigerantes. 
Art. 103. O uso de bens municipais por terceiros, só poderá 
ser feito mediante concessão ou permissão a título precário e por 
tempo determinado, conforme o interesse público o exigir. 
§ 1° - A concessão de uso dos bens públicos dominiais 
dependerá de lei e concorrência e será feita mediante contrato, sob 
pena de nulidade do ato, ressalvada a hipótese do parágrafo 1° do 
artigo 100 desta Lei orgânica. 
§ 2°. A concessão dos bens públicos de uso comum somente 
poderá ser outorgada para finalidades de assistência social 
turística, mediante autorização legislativa.
Art. 104. O maquinário municipal deverá ser usado para o bem 
publico, sendo prioridade a execução de reformas urbanas para 
construção de casas populares e programas de saneamento básico para 
a população de baixa renda, bem como para programas de conservação 
de solo em pequenas propriedades que não excedam a 05 (cinco) 
módulos rurais.
§ 1°. Lei ordinária regulará a forma de acesso dessas faixas 
de população aos referidos serviços, bem como seus preços, de modo 
que não fiquem prejudicadas as finanças municipais.
§ 2°. Ao preço cobrado pelos serviços que não se enquadrem na 
categoria acima, será acrescido uma sobretaxa a ser definida em lei 
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ordinária, que subsidiará os serviços voltados para a população de 
mais baixa renda. 
Art. 105. Poderá ser cedidos a particulares, para serviços 
transitórios, máquinas e operadores da prefeitura, mediante prévia 
autorização legislativa desde que não haja prejuízos para os 
trabalhos do município e o interessado recolha previamente a 
remuneração arbitrada e assine Termo de Responsabilidade pela 
conservação e devolução dos bens cedidos. 
 
Art. 106. Lei Ordinária regulará a forma de acesso dos 
particulares a estes serviços de que trata este artigo.
Art. 107. A utilização e a administração dos Bens Públicos de 
uso especial, como mercados, matadouros, estações, recintos, 
espetáculos e campos de esportes, serão feitas na forma da Lei.
Art. 108. Os bens Imóveis do Município não podem ser objetos de 
doação nem utilização gratuita por terceiros, salvo mediante Ato do 
Prefeito autorizado pela Câmara Municipal se o beneficiário for 
pessoa jurídica de direito público interno, entidade competente de 
sua administração pública indireta, ou sociedade civil sem fins 
lucrativos.
Art. 109. A alienação a título oneroso de Bens Imóveis do 
Município dependerá e será procedida de licitação pública, 
dispensada esta quando o adquirente for uma das pessoas referidas no 
artigo anterior.
SEÇÃO IV
DAS OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Art. 110. É de responsabilidade do Município, mediante 
Licitação e de conformidade com os interesses e as necessidades da 
população, prestar serviços públicos, diretamente ou sob o regime de 
concessão ou permissão, bem como realizar Obras Públicas, podendo 
contratá-las com particulares.
Art. 111. Nenhuma Obra Pública será realizada sem que conte:
I – O respectivo Projeto;
II – O orçamento do seu custo;
III – A indicação dos recursos financeiros para o atendimento 
das respectivas despesas;
IV – A viabilidade do empreendimento, sua conveniência e 
oportunidade para o interesse público;
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V – Os prazos para o seu início e término.
Art. 112. A concessão ou permissão de serviço público somente 
terá efetividade com autorização da Câmara Municipal e mediante 
Contrato, precedido de Licitação.
§ 1º - Todas as Obras que forem realizadas no Município, com 
recursos Próprios ou através de Convênios firmados com a União e o 
Estado, serão fiscalizadas e supervisionadas e depois de concluídas, 
serão recebidas por uma Comissão composta por pessoas servidoras da 
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos – SEMOSP, a qual 
será constituída através de Decreto do Prefeito Municipal.
§ 2º - As despesas oriundas das Obras a que se refere o 
parágrafo anterior correrão por conta das Secretarias Municipais, as 
quais forem diretamente interessadas e houverem solicitado as 
referidas construções.
§ 3º - Os veículos públicos Municipais serão abastecidos e 
efetuados a manutenção pela respectiva Secretaria Municipal a que 
estiver subordinada o veículo, cabendo à mesma todo o controle e 
gerenciamento dos abastecimentos e manutenções, e os devidos 
pagamentos.
§ 4º - Caberão ainda as Secretarias e órgãos municipais, bem 
como ao chefe do Poder Executivo Municipal, o cumprimento das normas 
previstas na Lei Municipal nº. 190 de 19/03/1999.
§ 5º - Serão nulas de pleno direito as concessões e as 
permissões, bem como qualquer autorização para a exploração de 
serviço público, feitas em desacordo com o estabelecido neste 
Artigo.
§ 6º - Os serviços concedidos ou permitidos ficarão sempre 
sujeitos a regulamentação e à fiscalização da Administração 
Municipal, cabendo ao Prefeito Municipal aprovar as tarifas 
respectivas.
Art. 113. Os usuários estarão representados nas entidades 
prestadoras de serviços públicos na forma que dispuser a Legislação 
Municipal, assegurando-se sua participação em decisões relativas a:
I – Planos e programas de expansão dos serviços;
II – Revisão da base de cálculo dos custos operacionais;
III – Política tarifária;
IV – Nível de atendimento da população em termos de quantidade 
e qualidade;
V – Mecanismo para atenção de pedidos e reclamações dos 
usuários, inclusive para apuração de danos causados a terceiros.
Parágrafo Único – Em se tratando de empresas concessionárias ou 
permissionárias de serviços Públicos, a obrigatoriedade mencionada 
neste artigo deverá constar do Contrato de concessão ou permissão.
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Art. 114 – As entidades prestadoras de serviços públicos são 
obrigadas, pelo menos uma vez por ano, dar ampla divulgação de suas 
atividades, informando, em especial, sobre planos de expansão, 
ampliação, aplicação de recursos financeiros e realização de 
programas de trabalho.
Art. 115. Nos Contratos de concessão ou permissão de serviços 
Públicos serão estabelecidos entre outros:
I – Os direitos dos usuários, inclusive as hipóteses de 
gratuidade;
II – As regras para a remuneração do capital e para garantir o 
equilíbrio econômico e financeiro do contrato;
III – As normas que possam comprovar eficiência no atendimento 
do interesse público, bem como permitir a fiscalização pelo 
Município, de modo a manter o serviço contínuo, adequado e 
acessível;
IV – As regras para orientar a revisão periódica das bases de 
cálculo dos custos operacionais e da remuneração do capital, ainda 
que estipulada em contrato anterior;
V – A remuneração dos serviços prestados aos usuários diretos, 
assim como a possibilidade de cobertura dos custos por cobrança a 
outros agentes beneficiários pela existência dos serviços;
VI – As condições de prorrogação, caducidade, rescisão e 
reversão de concessão ou permissão.
Parágrafo Único – Na concessão ou na permissão de serviços 
públicos, o Município reprimirá qualquer forma de abuso do poder 
econômico, principalmente as que se visem à dominação do mercado, a 
exploração monopolística e o aumento abusivo de lucros.
Art. 116. O Município poderá revogar a Concessão ou a Permissão 
dos serviços que forem executados em desconformidade com o Contrato 
ou Ato pertinente, bem como daqueles que se revelarem manifestamente 
insatisfatórios para o atendimento dos usuários.
Art. 117. As Licitações para a concessão ou permissão de 
serviços públicos, deverão ser procedidas de ampla publicidade, 
inclusive em jornais de circulação na região, mediante Edital.
Art. 118. As tarifas dos serviços públicos prestados 
diretamente pelo Município ou por órgãos de sua Administração 
descentralizada serão fixados pelo Prefeito Municipal, tendo em 
vista seu interesse econômico e social.
Parágrafo Único – Na formação do custo dos serviços de natureza 
industrial computar-se-ão, além das despesas operacionais e 
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administrativas, as reservas para depreciação e reposição dos 
equipamentos e instalações, bem como provisão para expansão dos 
serviços.
Art. 119. O Município poderá consorciar-se com outros 
Municípios para a realização de obras ou prestação de serviços 
públicos de interesse comum.
Parágrafo Único – O Município deverá propiciar meios para 
criação, nos consórcios, de órgão consultivo constituído por 
cidadãos não pertencentes ao serviço público Municipal.
Art. 120. Ao Município é facultado conveniar com a União ou com 
o Estado a prestação de serviços públicos de sua competência 
privativa, quando lhe faltarem recursos técnicos ou financeiros para 
a execução do serviço padrão adequados, ou quando houver interesse 
mútuo para a celebração do Convênio. 
Parágrafo Único – Na celebração de Convênios de que trata este 
artigo deverá o Município:
I – Propor os planos de expansão dos serviços Públicos;
II – Propor critérios para fixação de tarifas;
III – Realizar avaliação periódica da prestação dos serviços.
Art. 121. A criação pelo Município de entidade de Administração 
Indireta para execução de obras ou prestação de serviços públicos, 
só será permitida caso a entidade possa assegurar sua auto 
sustentação financeira.
Art. 122. Os órgãos colegiados das entidades de administração 
indireta do Município terão a participação obrigatória de um 
representante de seus servidores, eleitos por estes mediante voto 
direto e secreto, conforme regulamentação a ser expedida por ato do 
Prefeito Municipal.
SEÇÃO V
DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL
Art. 123. O Governo Municipal manterá processo permanente de 
planejamento, visando promover o desenvolvimento do Município, o bem 
estar da população e a melhoria da prestação dos serviços públicos 
municipais.
Parágrafo Único – O desenvolvimento do Município terá por 
objetivo a realização de seu potencial econômico e a redução das 
desigualdades sociais no acesso aos bens e serviços, respeitadas as 
vocações, as peculiaridades e a cultura local e preservando o seu 
patrimônio ambiental, natural e construído.
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Art. 124. O processo de planejamento Municipal deverá
considerar os aspectos técnicos e políticos envolvidos na fixação de 
objetivos, diretrizes e metas para a ação Municipal, propiciando que 
autoridades, técnicos de planejamento, executores e representantes 
da sociedade civil participe, do debate sobre os problemas locais e 
as alternativas para o seu enfrentamento, buscando conciliar 
interesse e solucionar conflitos. 
Art. 125. O Planejamento Municipal deverá orientar-se pelos 
seguintes princípios básicos:
I – Democracia e transparência no acesso às informações 
disponíveis;
II – Eficiência e eficácia na utilização dos recursos 
financeiros, técnicos e humanos disponíveis;
III – Complementaridade e integração de políticas, planos e 
programas setoriais;
IV – Viabilidade técnica e econômica das proposições, avaliada 
a partir do interesse social, da solução e dos benefícios públicos;
V – Respeito e adequação à realidade local e regional e 
consonância com os planos e programas Estaduais e Federais 
existentes.
Art. 126. A elaboração e a execução dos planos e dos programas 
do Governo Municipal obedecerão às diretrizes do Plano Diretor e 
terão acompanhamento e avaliação permanentes, de modo a garantir o 
seu êxito e assegurar sua continuidade no horizonte de tempo 
necessário.
Art. 127. O planejamento das atividades do Governo Municipal 
obedecerá às Diretrizes deste Capítulo e será feito por meio de 
elaboração e manutenção atualizada, entre outros, dos seguintes 
instrumentos:
I – Plano Diretor;
II- Plano de Governo;
III – Plano Plurianual;
IV – Lei de Diretrizes Orçamentárias;
V – Orçamento Anual.
Art. 128. Os instrumentos de Planejamento Municipal mencionados 
no Artigo anterior deverão incorporar as propostas constantes dos 
planos e dos programas setoriais do Município, dadas as suas 
implicações para o desenvolvimento local.
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Art. 129. Será garantida a participação de associações 
representativas, legalmente organizadas, nos órgãos competentes dos 
sistemas integrados de Planejamento Municipal e audiência com os 
Poderes Competentes.
Parágrafo 1º - Para fins deste artigo, entende-se como 
associação representativa qualquer grupo organizado, de fins 
lícitos, que tenha legitimidade para representar seus filiados, 
independente de seus objetivos e natureza jurídica.
Parágrafo 2º - Caberá ao Executivo Municipal, quando do 
Planejamento Municipal, de que trata o Art. 127, e incisos, 
consultar as associações ou grupos organizados que trata o parágrafo 
anterior, para apresentar sugestões e propostas de interesse 
coletivo da municipalidade.
CAPÍTULO V
DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL
SEÇÃO I
DOS PRINCÍPIOS GERAIS DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS E SOCIAL
Art. 130. O Município, na sua circunscrição territorial e 
dentro de sua competência constitucional, assegura a todos dentro 
dos princípios da ordem econômica, fundada na valorização do 
trabalho humano e na livre iniciativa, existência digna observada os 
seguintes princípios:
I – Autonomia Municipal;
II – Propriedade privada;
III – Função social da propriedade;
IV – Livre concorrência;
V – Defesa do consumidor;
VI – Defesa do meio ambiente;
VII – Redução das desigualdades regionais e sociais;
VIII – Busca do pleno emprego;
IX – Tratamento favorecido para as cooperativas e empresas 
brasileiras de pequeno porte e microempresas.
Parágrafo 1º - É assegurado a todos, o livre exercício de 
qualquer atividade econômica independente de autorização dos órgãos 
públicos Municipais, salvo nos casos previsto em Lei.
Parágrafo 2º - Os investimentos para o setor de agroindústrias 
será prioritariamente voltado para o sistema cooperativista, como 
forma de incentivo ao setor produtivo. 
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Parágrafo 3º - Na aquisição de bens e serviços o Poder Público 
Municipal dará tratamento preferencial, na forma da Lei, às empresas 
brasileiras de capital nacional.
Parágrafo 4º - A exploração direta da atividade econômica, pelo 
Município, só será permitida em caso de relevante interesse 
coletivo, na forma da Lei Complementar que, dentre outras, 
especificará as seguintes exigências para as empresas públicas e 
sociedade de economia mista ou entidade de criar ou manter: 
I – Regime Jurídico das empresas privadas, inclusive quanto às 
obrigações trabalhistas e tributárias;
II – Proibição de privilégios fiscais não extensivos ao setor 
privado;
III – Subordinação a uma Secretaria Municipal;
IV – Adequação da atividade ao Plano Diretor, ao Plano 
Plurianual e as Diretrizes Orçamentárias;
V – Orçamento Anual aprovado pela Câmara.
Art. 131. A prestação de serviços públicos, pelo Município, 
diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, será regulada 
em Lei Complementar que assegurará:
I – A exigência de Licitação, em todos os casos;
II – Definição do caráter especial dos contratos de concessão 
ou permissão, casos de prorrogação, condições de caducidade, forma 
de fiscalização e rescisão;
III – Os direitos dos usuários;
IV - Política tarifária;
V – A obrigação de manter serviço adequado.
Art. 132. O Município promoverá e incentivará o turismo como 
fator de desenvolvimento social econômico.
SEÇÃO II
DA POLÍTICA URBANA
Art. 133. A política urbana, a ser formulada no âmbito do 
processo de Planejamento Municipal terá por objetivo o pleno 
desenvolvimento das funções sociais da cidade e o bem-estar dos seus 
habitantes, em consonância com as políticas sociais e econômicas do 
Município.
Parágrafo Único – As funções sociais da cidade dependem do 
acesso de todos os cidadãos aos bens e aos serviços urbanos 
assegurando-lhes as condições de vida e moradia compatíveis com o 
estagio de desenvolvimento do município.
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Art. 134. O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal é o 
instrumento básico da política urbana a ser executado pelo 
Município.
§ 1º - O Plano Diretor fixará os critérios que assegurem a 
função social da propriedade, cujo uso e ocupação deverão respeitar 
a Legislação Urbanística, a proteção do patrimônio natural e 
construído e o interesse da coletividade.
§ 2º - O Plano Diretor deverá ser elaborado com a participação 
das entidades representativas da comunidade diretamente 
interessadas.
§ 3º - O Plano Diretor definirá as áreas especiais de interesse 
social, urbanístico ou ambiental, para as quais será exigido 
aproveitamento adequado nos termos previstos na Constituição 
Federal.
Art. 135. Para assegurar as funções sociais da cidade, o Poder 
Executivo deverá utilizar os instrumentos jurídicos, tributários, 
financeiros e de controle urbanísticos existentes e à disposição do 
Município.
Art. 136. O Município promoverá, em consonância com sua 
política urbana e respeitadas as disposições do Plano Diretor, 
programas de habitação popular destinado a melhorar as condições de 
vida da população carente do Município.
§ 1º - A ação do Município deverá orientar-se para:
I – Ampliar o acesso a lotes mínimos dotados de infraestrutura 
básica e serviços por transporte coletivo;
II – Estimular e assistir, tecnicamente, Projetos comunitários 
e associativos de construção, de habitação e serviços;
III – Urbanizar, regularizar e titular as áreas ocupadas por 
população de baixa renda, passíveis de urbanização.
§ 2º - Na promoção de seus programas de habitação popular, o 
Município deverá articular-se com os órgãos Estaduais, Regionais e 
Federais competentes e, quando couber, estimular a iniciativa 
privada a contribuir para aumentar a oferta de moradias adequadas e 
compatíveis com a capacidade econômica da população.
Art. 137. As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas 
com prévia e justa indenização em dinheiro.
§ 1º - O Município poderá, mediante Lei específica para área 
incluída no Plano Diretor, exigir nos termos da Lei Federal, do 
proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não 
utilizado, que promova o seu adequado aproveitamento, sob pena, 
sucessivamente, de:
I – Parcelamento ou edificação compulsória;
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II – Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana 
progressivo no tempo;
III – Desapropriação, com pagamento mediante título da dívida 
pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com 
prazo de resgate de até 10 (dez) anos, com parcelas anuais, iguais, 
e sucessivas, asseguradas o valor real da indenização e juros 
legais.
§ 2º - Poderá também o Município organizar fazendas coletivas, 
orientadas e administradas pelo Pode Público, destinadas à formação 
de elementos aptos às atividades agrícolas.
Art. 138. O Município, em consonância com a sua política urbana 
e segundo o disposto em seu Plano Diretor, deverá promover programas 
de saneamento básico destinado a melhorar as condições sanitárias e 
ambientais das áreas urbanas e os níveis de saúde da população.
Parágrafo Único – A ação do Município deverá orientar-se para:
I – Ampliar progressivamente a responsabilidade local pela 
prestação de serviços de saneamento básico;
II – Executar programas de saneamento em áreas pobres, 
atendendo a população de baixa renda, com soluções adequadas e de 
baixo custo para o abastecimento de água e esgoto sanitário;
III - Executar programas de educação sanitária e melhorar o 
nível de participação das comunidades na solução de seus problemas 
de saneamento;
IV – Levar à prática, pelas autoridades competentes, tarifas 
sociais para os serviços de água.
Art. 139. O Município deverá manter articulação permanente com 
os demais Municípios de sua região e com o Estado visando a 
irracionalizarão da utilização dos recursos hídricos e das bacias 
hidrográficas, respeitadas as diretrizes estabelecidas pela União.
Art. 140. O Município, na prestação de serviços de transporte 
público, fará obedecer aos seguintes princípios básicos:
I – Segurança e conforto dos passageiros, garantindo, em 
especial, acesso às pessoas portadoras de necessidades especiais;
II – Prioridade a pedestres e usuários dos serviços;
III – Tarifa social, assegurada a gratuidade aos maiores de 65 
(sessenta e cinco) anos;
IV – Proteção ambiental contra a poluição atmosférica e sonora;
V – Integração entre sistemas e meios de transporte e 
racionalização de itinerários;
VI – Participação das entidades representativas da Comunidade e 
dos usuários no Planejamento e na fiscalização dos serviços;
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55
VII – Instituir através de Lei, cobranças de pedágios.
Art. 141. O Município, em consonância com sua política urbana e 
segundo o disposto em seu Plano Diretor, deverá promover planos e 
programas setoriais destinados a melhorar as condições de 
transportes públicos, da circulação de veículos e da segurança de 
trânsito.
SEÇÃO III
DA ORDEM SOCIAL
SUBSEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 142. A ordem social tem por base o privado do trabalho e 
como objetivo o bem estar e a justiça social.
Art. 143. O Município assegurará, em seus orçamentos anuais a 
sua parcela de contribuição para financiar a seguridade social.
SUBSEÇÃO II
DA POLÍTICA DE SAÚDE
Art. 144. A saúde é direito de todos os munícipes, e dever do 
Poder Público, assegurada mediante políticas sociais e econômicas 
que visem a eliminação de riscos de doenças e outros agraves e ao 
acesso Universal e igualitário às ações e serviços, para sua 
promoção, proteção e recuperação.
Art. 145. A saúde implica nos seguintes direitos fundamentais:
I – Acesso a terra e aos meios de produção;
II – Condições dignas de trabalho, saneamento, moradia, 
alimentação, educação, transporte, liberdade e lazer;
III – Respeito ao meio ambiente e controle da poluição 
ambiental;
IV – Acesso universal e igualitário de todos os habitantes do 
Município às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da 
saúde, sem qualquer discriminação;
V – Proibição de cobrança ao usuário pela prestação de serviços 
de assistência à saúde, públicos ou contratados, exceto para as 
acomodações especiais.
Art. 146. O Município promoverá:
I – Formação de consciência sanitária individual nas primeiras 
idades através do ensino primário;
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MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
56
II – Serviços hospitalares e dispensáveis cooperando com a 
União e com o Estado bem como as iniciativas particulares e 
filantrópicas;
III – Combate às moléstias específicas contagiosas e 
infectocontagiosas;
IV – Serviços de assistência à maternidade e a infância;
V – Incentivo à farmacologia homeopática e natural como 
medicina alternativa;
VI – A triagem e o caminhamento de insanos mentais e doentes 
desamparados quando não seja possível dar-lhes assistência e 
tratamento com os recursos locais;
VII – A fiscalização e a inspeção de alimentos, compreendido o 
controle de teor nutricional, bem como bebidas e águas para o 
consumo humano;
VIII – A participação, no controle e fiscalização da produção, 
transporte, guarda, e utilização de substâncias e produtos 
psicoativos, tóxicos e radioativos.
Parágrafo Único – Compete ao Município suplementar, se 
necessário, a Legislação Federal e a Estadual, que disponham sobre a 
regulamentação, fiscalização e controle das ações e serviços de 
saúde, que constituem um sistema único.
Art. 147. A inspeção médica nos estabelecimentos de ensino 
Municipal será obrigatória.
Parágrafo Único – Constituirá exigência indispensável a 
apresentação, no ato da matricula escolar, de atestado de vacina 
contra moléstias infectocontagiosas.
Art. 14. As ações de saúde são de natureza publica, devendo sua 
execução ser feita preferencialmente através de serviços oficiais e 
supletivamente através de serviços de terceiros.
§ 1º - As instituições privadas de saúde ficarão sob o controle 
do setor público nas questões de controle de qualidade e de 
informações de registros de atendimento conforme os códigos 
sanitários e nas normas do Sistema Único de Saúde.
§ 2º - A instalação de quaisquer novos serviços públicos ou 
privado de saúde deve ser discutida e aprovada no âmbito do Sistema
Único de Saúde, e do Conselho Municipal de Saúde, levando-se em 
consideração a demanda, cobertura, distribuição geográfica, grau de 
complexidade e articulação no sistema.
Art. 149. As ações e serviços de saúde integram uma rede 
regionalizada e hierarquizada, e constitui o Sistema Municipal de 
Saúde, organizado segundo as seguintes diretrizes:
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57
I – Distritalização dos recursos técnicas e Práticas;
II – Integridade na prestação das ações de saúde, preventivas e 
curativas, adequadas às realidades epidemiológicas;
III – Participação em nível de decisão de entidades 
representativas de usuários e de profissionais de saúde na 
formulação e controle da política Municipal, e das ações de saúde, 
através da constituição do Conselho Municipal, de caráter 
deliberativo e participativo;
IV – Demais diretrizes emanadas da Conferência Municipal de 
Saúde que se reunirá a cada ano com representações dos vários 
segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde do Município, 
estabelecer diretrizes na Política Municipal de Saúde, convocadas 
pelo Secretário Municipal de Saúde, ou extraordinariamente, pelo 
Conselho Municipal de Saúde.
Art. 150 – O Sistema Municipal de Saúde será financiado com 
recursos do orçamento do Município, do Estado e da Seguridade Social 
da União, além de outras fontes, e pelo que for estabelecido no 
Código Estadual de Saúde.
§ 1º - O valor mínimo de recursos destinados pelo Município à 
Saúde corresponderá, anualmente, a 15% (quinze por cento) das 
respectivas receitas e transferências.
§ 2º - Os recursos financeiros do Sistema Municipal de Saúde 
serão administrados por meio de um Fundo Municipal de Saúde, e 
vinculados a Secretaria Municipal de Saúde ou seu equivalente, que 
prestará contas ao conselho Municipal de Saúde e à Câmara Municipal, 
a cada trimestre.
§ 3º - É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios 
ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
Art. 151 – Compete ao Conselho Municipal de Saúde:
I – Propor a política de saúde elaborada por uma conferência de 
saúde, convocada pelo Secretário Municipal de saúde ou pelo 
Conselho;
II – Auxiliar anualmente, com base nas políticas de saúde o 
Secretário Municipal de Saúde, na elaboração do orçamento e no 
programa de saúde;
III – Deliberar sobre questões da coordenação, questão 
normativa e, acompanhamento das ações e serviços de saúde.
Parágrafo Único – O Conselho Municipal de Saúde será 
constituído paritariamente por representações dos setores públicos e 
privado.
Art. 152. – Compete ao Sistema Único de Saúde:
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58
I – Organizar e manter com base no perfil epidemiológico 
Municipal, uma rede de serviços de saúde com a capacidade de atuação 
em promoção da saúde, prevenção da doença, diagnostico, tratamento e 
reabilitação dos doentes;
II – Garantir total cobertura assistencial à saúde, mediante a 
expansão da rede pública com serviços próprios dos órgãos do setor 
público, preservadas as condições de qualidade e acessibilidade nos 
vários níveis;
III – Organizar e manter registro sistemático de informações de 
saúde e vigilância sanitária e ambiental, da saúde do trabalhador, 
epidemiológica, visando ao conhecimento dos fatores de riscos da 
saúde da coletividade;
IV – Abastecer os centros e postos de saúde, fornecendo, 
repondo e mantendo os insumos, equipamentos e medicamentos 
necessários ao seu funcionamento;
V – Desenvolver a produção de medicamentos, vacinas, soros e 
equipamentos estratégicos para a autonomia tecnológica e produtiva;
VI – Organizar a atenção odontológica, prioritariamente para 
crianças de seis a doze anos de idade, visando à prevenção da cárie 
dentária, bem como o tratamento dos dentes;
VII – Estabelecer normas de engenharia sanitária para a 
edificação de estabelecimentos de saúde de qualquer natureza;
VIII – Estabelecer normas mínimas de vigilância e fiscalização 
de estabelecimentos de saúde de qualquer natureza em todo o 
Município;
IX – Fiscalizar e inspecionar alimentos compreendendo e 
controlando seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para o 
consumo humano;
X – Colaborar na proteção do meio ambiente.
Art. 153. O Sistema Único de Saúde do Município será integrado 
por:
I – Secretaria Municipal de Saúde;
II – Conselho Municipal de Saúde;
III – Instituições filantrópicas sem fins lucrativos;
IV – Todos os serviços privados de saúde, exercidos por pessoas 
físicas ou jurídicas.
Art. 154. A pessoa jurídica em débito com o Sistema de 
Seguridade Social, como estabelecido em Lei, não poderá contratar 
com o Poder Público, nem dar e receber benefícios ou incentivos ou 
creditícios.
Art. 155. As instituições privadas poderão participar de forma 
complementar do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste, 
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59
mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência 
as Entidades Filantrópicas e sem fins lucrativos.
Parágrafo Único – É vedada ao Município a destinação de 
recursos públicos para auxílios e subvenções às instituições 
previstas com fins lucrativos.
Art. 156. Compete a Secretaria Municipal de Saúde, dentre 
outras atribuições:
I – A direção do Sistema Único de Saúde, no âmbito Municipal em 
articulação com a Secretaria Estadual de Saúde;
II – Elaboração e atualização periódica do Plano Municipal de 
Saúde, em termos de prioridade e estratégicas municipais, em 
consonância com o Plano Estadual de Saúde e de acordo com as 
diretrizes do Conselho Municipal de Saúde;
III – Elaboração e atualização da proposta do Sistema Único de 
Saúde para o Município;
IV – Em conjunto com o Conselho Municipal de Saúde, administrar 
o Fundo Único de Saúde;
V – A proposição de Projetos de Lei Municipal que contribuam 
para viabilizar o serviço de saúde no Município;
VI – Compatibilização e complementação das técnicas do 
Ministério da Saúde e da Secretaria Estadual de Saúde, de acordo com 
a realidade do Município;
VII – Com o Conselho Municipal de Saúde, deliberar sobre 
questões e avaliação das ações de saúde do Município;
VIII – A formulação e implementação de recursos humanos na 
esfera Municipal, de acordo com as políticas do Sistema Único de 
Saúde;
IX – Ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde, 
garantindo a admissão através de concursos públicos, bem como a 
capacitação técnica e reciclagem permanente de acordo com os Planos 
Nacionais e Estaduais;
X – A implementação do sistema de divulgação em saúde, no 
âmbito Municipal;
XI – O planejamento e execução das ações de vigilância 
sanitária e epidemiológica e de saúde do trabalhador;
Art. 157. A Municipalidade manterá nos limites do Município, 
uma equipe constituída de médicos e odontólogos para atendimento à 
comunidade dentro das possibilidades de recursos orçamentários e 
financeiros.
ESTADO DE RONDÔNIA
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60
SUBSEÇÃO III
DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 158. As ações Municipais, no âmbito da Assistência Social, 
serão desenvolvidas na circunscrição territorial do Município, com 
recursos garantidos da seguridade social, em consonância com as 
normas gerais do Estado e da União, observadas as seguintes 
diretrizes:
I – Participação popular, através de entidades comunitárias, na 
formação e fiscalização das políticas na área social;
II – Desenvolvimento de Projetos específicos de assistência 
social para beneficiar a população carente, devidamente detectada, 
através de triagem social, realizada por técnicos de serviço social 
e/ou profissionais e áreas afins.
Art. 159. O Município prestará assistência social à população 
carente, com objetivo de:
I – Amparo e proteção à família, à criança, ao adolescente e ao 
idoso;
II – Habilitação e reabilitação dos deficientes físicos e/ou 
mentais e a valorização dos mesmos na vida comunitária;
III – Estímulos a projetos de assistência comunitária na Zona 
Rural e Urbana, às populações carentes;
IV – A ajuda aos desamparados e a famílias numerosas 
desprovidas de recursos;
V – A proteção e encaminhamento de menores abandonados;
VI – O recolhimento, encaminhamento e recuperação de 
desajustados e marginais;
VII – O combate a mendicância e ao desemprego, mediante 
integração ao mercado de trabalho;
VIII – O agenciamento e a colocação de mão de obras local;
IX – Encaminhamento de portadores de necessidades especiais aos 
órgãos responsáveis para promover a educação em caráter de Ensino 
Especial.
SEÇÃO IV
DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO.
SUBSEÇÃO I
DA EDUCAÇÃO
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61
Art. 160. O Município manterá seu sistema de ensino em 
colaboração com a União e o Estado, atuando, prioritariamente, no 
ensino fundamental e pré-escolar;
§ 1º - Os recursos para a manutenção e desenvolvimento do 
ensino compreenderão:
I – Vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante 
de impostos, compreendida a proveniente de transferências;
II – As transferências específicas da União e do Estado;
§ 2º - Os recursos referidos no parágrafo anterior poderão ser 
dirigidos, também, às escolas comunitárias, confessionais ou 
filantrópicas de rede de ensino do Município.
Art. 161. Integra o atendimento ao educando os programas 
suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação 
e assistência à saúde.
Art. 162. Caberá ao Município, a valorização dos profissionais 
do ensino, garantindo na forma da Lei Plano de Carreira, Cargos e 
Salários para o Magistério, com piso salarial nacional para os 
profissionais da educação escolar pública e ingresso exclusivo por 
concurso público, através de provas e títulos, aperfeiçoamento 
profissional continuado, inclusive com licenciamento periódico 
remunerado para esse fim, progressão funcional baseada na titulação 
ou habilitação, e na avaliação do desempenho, período reservado a 
estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga horária de 
trabalho, condições adequadas de trabalho. 
Art. 163. O Programa de Educação e de ensino Municipal dará 
especial atenção às práticas educacionais no meio rural.
Art. 164. O ensino ministrado nas escolas Municipais será 
gratuito.
Art. 165. O Município manterá:
I – Ensino Fundamental, obrigatório, inclusive para os que não 
tiveram acesso na idade própria;
II – Atendimento educacional especializado aos portadores de 
necessidades especiais e mentais;
III – Atendimento em creche e pré-escolar às crianças de zero a 
seis anos de idade;
IV – Ensino noturno regular, adequado às condições do educando;
V – Atendimento ao educando, no Ensino Fundamental, por meio de 
programas suplementares de fornecimento de material didático, 
transporte escolar, alimentação e assistência à saúde.
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MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
62
Art. 166. O Município promoverá, anualmente, o recenseamento da 
população escolar e fará a chamada dos educandos, e zelar, junto aos 
pais ou responsáveis, pela frequência à escola.
Art. 167. O Município zelará por todos os meios ao seu alcance, 
pela permanência do educando na escola.
Art. 168. O calendário escolar Municipal será flexível e 
adequado às peculiaridades climáticas e às condições sociais e 
econômicas dos alunos.
Art. 169. Os currículos escolares serão adequados às 
peculiaridades do Município e valorização da sua cultura e sei 
patrimônio histórico, artístico, cultural e ambiental.
Art. 170. O ensino oficial no Município será gratuito em todos 
os níveis e atuará prioritariamente no ensino fundamental e na 
educação infantil.
§ 1º - O ensino fundamental regular será ministrado em língua 
portuguesa;
§ 2º - O Município orientará e estimulará, por todos os meios, 
a educação física nos estabelecimentos municipais de ensino e 
particulares que recebam auxílio do Município.
Art. 171. O acesso ao ensino fundamental, obrigatório e 
gratuito, constitui direito público subjetivo, podendo qualquer 
cidadão e ao Ministério Público acionar o Poder Público para exigi￾lo ou promover a competente ação judicial, quando for o caso.
Art. 172 - O não oferecimento do ensino obrigatório pelo 
Município ou a sua oferta irregular, importa responsabilidade da 
autoridade competente observada o disposto na Emenda Constitucional 
n° 53/2006.
SUBSEÇÃO II
DA CULTURA, DO ESPORTE E DO LAZER.
Art. 173. O Município estimulará o desenvolvimento das 
ciências, das artes, das letras e da cultura em geral, observando o 
disposto a Constituição Federal.
§ 1º - Ao Município compete suplementar quando necessário, a 
Legislação Federal e a Estadual dispondo sobre o desenvolvimento 
cultural da comunidade.
§ 2º - A Lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de 
alta significação par o Município.
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
63
§ 3º - A administração Municipal cabe, na forma da Lei, a 
gestão da documentação governamental e as providências para 
franquear sua consulta o quanto ela necessitem.
§ 4º - Ao Município cumprem proteger os documentos, as obras e 
outros bens de valor histórico, artístico e cultual, os monumentos, 
as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.
Art. 174. Cabe ao Município fomentar práticas desportivas e de 
lazer, na comunidade, como direito de cada um, mediante:
I – Reserva de espaços verdes ou livres, em forma de parques, 
bosques, jardins e assemelhados, com base física de recreação 
urbana;
II – Construção e equipamentos de centros poliesportivos e de 
centros de convivência e lazer cultural comunal, respeitando o 
acesso e circulação de pessoas portadoras de necessidades especiais;
III – Aproveitamento e adaptação de rios, vales, colinas, 
lagos, matas e outros recursos naturais, como locais de passeio e 
distração.
Parágrafo Único – No tocante as ações que se refere este 
artigo, o Município garantirá a participação de pessoas portadoras 
de necessidades especiais, nas atividades desportivas, recreativas e 
de lazer, incrementando o atendimento especializado.
Art. 175. A autorização, permissão ou concessão para exploração 
de áreas particulares para fins de lazer, esportivas e culturais, 
poderá ter os incentivos do Executivo no sentido de oferecer 
condições de ajuda de infraestrutura no que se referem a 
maquinários, terraplanagens e outros, obedecendo aos critérios 
estabelecidos nesta Lei Orgânica.
SUBSEÇÃO III
DO MEIO AMBIENTE
Art. 176. O Município providenciará com a participação efetiva 
da população a preservação, conservação, defesa, recuperação e 
melhoria do meio ambiente natural, artificial e do trabalho, 
atendido as peculiaridades regionais e locais, em harmonia com o 
desenvolvimento social e econômico, para assegurar a todos os 
cidadãos o direito ao meio ambiente ecologicamente saudável e 
equilibrado.
§ 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao 
Poder Público, através de órgãos próprios e do apoio à iniciativa 
popular, proteger o meio ambiente, preservar os recursos naturais, 
ordenando o seu uso e exploração, e resguardar o equilíbrio do 
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
64
sistema ecológico, sem discriminação de indivíduos ou regiões, 
através de política de proteção do meio ambiente, definida em Lei.
§ 2º - Incumbe ainda ao Poder Público:
I – Preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e 
prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;
II – Preservar a diversidade e a integridade do patrimônio 
genético do país e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e 
manipulação de material genético;
III – Definir espaços territoriais e seus componentes a serem 
especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão, permitida 
somente através de Lei, vedada qualquer utilização que comprometa a 
integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;
IV – Exigir, na forma da Lei, para a instalação de obra ou 
atividade potencialmente causadora de significativa degradação do 
meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará 
publicidade.
V – Controlar a produção, a comercialização e o emprego de 
técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a 
qualidade de vida e o meio ambiente;
VI – Promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino 
e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;
VII – Proteger a fauna e a flora, vedadas na forma da Lei, as 
práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoque a 
extinção de espécie ou submetem os animais a crueldade;
VIII – Distribuir equilibradamente a urbanização em seu 
território, ordenado o espaço territorial de forma a constituir 
paisagens biologicamente equilibradas;
IX – Solicitar dos órgãos federais e estaduais pertinentes, 
auxiliando-os no que couberem, ações preventivas e controladoras da 
poluição e seus efeitos, principalmente nos casos que possam direta 
ou indiretamente:
a) Prejudicar a saúde, a segurança e o bem estar da população;
b) Criar condições inadequadas de uso do meio ambiente para fins 
públicos, domésticos, agropecuários e comerciais;
c) Ocasionar danos a flora, a fauna, ao equilíbrio ecológico, as 
propriedades físico-químicas e à estética do meio ambiente;
X – Criar ou desenvolver reservas e parques naturais e de 
recreio, bem como classificar e proteger paisagens, locais de 
interesse da arqueologia de modo a garantir a conservação da 
natureza e a preservação dos valores culturais de interesse 
histórico, turístico e artístico;
XI – Compatibilizar o desenvolvimento econômico e social do 
Município, com a preservação, o melhoramento e estabilidade do meio 
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MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
65
ambiente, resguardando sua capacidade de renovação e a melhoria de 
qualidade de vida;
XII – Prevenir e reprimir a degradação do meio ambiente e 
promover a responsabilidade dos autores de condutas e atividades 
lesivas;
XIII – Registrar, acompanhar e fiscalizar a concessão de 
direitos de pesquisa e de exploração de recursos hídricos e minerais 
em seu território;
XIV – Proibir os desmatamentos indiscriminados principalmente 
os de matas ciliares;
XV – Combater a erosão e promover, na forma da Lei o 
planejamento do solo agrícola independente de divisas ou limites de 
propriedade;
XVI – Fiscalizar e controlar o uso de agrotóxicos e demais 
produtos químicos;
XVII – Fiscalizar e controlar as atividades de garimpagem, 
especialmente as de beneficiamento do ouro que não poderão, em 
hipótese alguma, comprometer a saúde e a vida ambiental;
XVIII – Controlar e fiscalizar a atividade pesqueira, que só 
será permitida através da utilização de métodos adequados da pesca 
amadora em todos os rios do Município, excluído o uso de redes e 
tarrafas;
XIX – Implantar bancos de dados sobre o meio ambiente da 
região;
XX – Exigir a utilização de práticas conservacionistas que 
assegurem a potencialidade produtiva do solo;
XXI – Incentivar a formação do consórcio de Municípios visando 
a preservação dos recursos hídricos da região e a adoção de 
providências que assegurem o desenvolvimento e a expansão urbana 
dentro dos limites que garantem a manutenção das condições 
ambientais imprescindíveis ao bem-estar da população;
XXII – Atender na forma da legislação específica à Curadoria do 
Meio Ambiente da Comarca, prioritariamente no transporte urgente de 
material coletado, destinado a perícia técnica e deslocamento de 
pessoal envolvido nas investigações de crimes contra o meio 
ambiente;
XXIII – Promover e manter o inventário e o mapeamento da 
cobertura vegetal, nativa e dos rios, córregos e riachos, 
componentes das bacias hidrográficas do Município, visando a adoção 
de medidas especiais de proteção, bem como promover o
reflorestamento, em especial, das margens dos rios, visando a sua 
perenidade;
XXIV – Criar o Fundo Municipal para a recuperação ambiental do 
Município, para onde serão canalizados os recursos advindos das 
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MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
66
penalidades administrativas ou indenizações, por danos causados ao 
meio ambiente, em áreas protegidas por Lei.
§ 3º - Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a 
recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica 
exigida pelo órgão público competente na forma da Lei:
I – A Lei definirá os critérios, os métodos de recuperação, bem 
como as penalidades aos infratores, sem prejuízo de reparar os danos 
causados;
II – A Lei definirá os critérios de recuperação da vegetação em 
áreas urbanas.
§ 4º - Nas condutas e atividades consideradas lesivas ao meio 
ambiente, ficarão sujeitos aos infratores, pessoas físicas ou 
jurídicas, as sanções penais e administrativas.
§ 5º - Fica proibida a saída de madeira em tora, de qualquer 
espécie, para fora do município, sem prévio conhecimento e 
autorização do IBAMA e do Setor de Fiscalização da Prefeitura 
Municipal.
Art. 177. Todo produtor que fizer uso de produtos químicos deve 
construir depósito de lixo tóxico em sua área de utilização, 
obedecendo aos padrões estabelecidos pelos órgãos técnicos oficiais.
Parágrafo Único – Os depósitos deverão ser localizados em áreas 
seguras, longe de passagem de pessoas ou animais, curso d’água, 
moradias, poços e de outros casos onde possam causar danos ao meio 
ambiente e a saúde de terceiros.
Art. 178. Fica proibido o desmatamento, a descaracterização e 
qualquer outro tipo de degradação ao meio ambiente no trecho 
definido em Legislação Federal, das margens de todos os rios e 
mananciais do Município.
Art. 179. Fica proibido o abastecimento de pulverizador, de 
qualquer espécie, utilizado para aplicação de produtos químicos na 
agricultura e pecuária, diretamente nos cursos de água existentes no 
Município.
Parágrafo Único – É vedada a pulverização por aeronave no leito 
dos rios, represas e mananciais.
SUBSEÇÃO IV
DA POLÍTICA AGROPECUÁRIA
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MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
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Art. 180. A política de desenvolvimento rural do Município será 
planejada e executada, em conformidade com os planos de 
desenvolvimento rural do Estado e da União.
Art. 181. A assistência técnica e extensão rural e fomento, 
serão voltadas aos pequenos e médios produtores rurais e suas 
organizações, levando em conta:
I – O aprimoramento do processo de tecnologias alternativas, ao 
alcance da família rural, tendo o cuidado da não destruição e 
poluição de meio ambiente, mas buscando o incremento da renda 
familiar líquida;
II – Medidas de assessoramento para o aperfeiçoamento das 
organizações dos produtores, da produção, do armazenamento, da 
agroindústria, da comercialização, do desenvolvimento social, do 
auto abastecimento alimentar e da produção de insumos e animais em 
nível de propriedade;
III – A propriedade deve ser vista como um todo, mas buscando a 
organização dos produtores, da comunidade e do Município, 
preferencialmente por meio de formação de Cooperativas e 
Associações.
Art. 182. O Município incentivará o aproveitamento dos 
mananciais hídricos, para a energização rural, aos pequenos e médios 
produtores.
Art. 183. O Município fomentará a agropecuária através da 
aquisição e/ou produção de mudas, sementes, reprodutores e insumos, 
bem como desenvolverá a pesquisa como suporte para a introdução de 
novas culturas.
Parágrafo Único – O fomento a que se refere o presente artigo 
será voltado ao pequeno e médio produtor, sendo sua aplicação de 
forma direta e/ou indireta através de órgãos congêneres instalados 
no Município.
Art. 184. O município dentro de sua circunscrição territorial 
proibirá a entrada de animais de outros Estados ou Municípios, sem 
os devidos atestados de sanidade.
Art. 185. O controle preventivo de doenças infectocontagiosas 
do rebanho animal do Município é obrigatório.
Art. 186. A assistência técnica e extensão rural e fomento, 
serão mantidos com recursos financeiros Municipais, de forma 
complementar dos recursos Estaduais e Federais.
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
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Parágrafo Único – Os recursos de que trata o “caput” deste 
artigo, farão parte do orçamento anual do Município.
Art. 187. Compete ao Executivo Municipal, orientar, fiscalizar 
e exigir que todos os produtores e fazendeiros façam suas inscrições 
de produtores no Município de Corumbiara.
Parágrafo Único – O Executivo incentivará o cumprimento deste 
artigo visando melhorar a arrecadação do Município.
Art. 188. A Lei disporá sobre a exigência e adaptação dos 
logradouros de uso público e dos veículos de transporte coletivo, à 
fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de 
necessidades especiais.
§ 1º - O Município criará mecanismos, mediante incentivos 
fiscais, que estimulem as empresas e o comercio em geral, a absorver 
a mão-de-obra de pessoas portadoras de necessidades especiais, mas 
ainda assim, produtivas.
§ 2º - Incumbe ao Poder Público Municipal incentivar a criação 
de Centro de Reabilitação, bem como a criação de entidades 
Representativas dos portadores de necessidades especiais.
Art. 189. Lei Complementar criará o Conselho Tutelar dos 
Direitos e Defesa da Criança, do Adolescente e do Idoso.
§ 1º - O Conselho responderá pela implementação da prioridade 
absoluta aos direitos da criança, do adolescente e do idoso, nos 
termos da Constituição Federal.
§ 2º - Serão assegurados programas de assistência integral à 
saúde da criança, do adolescente e do idoso.
§ 3º - O atendimento à criança de zero a seis anos, em creches 
e a saúde do educando, será feito com recursos do Município.
Art. 190. O Município criará centros ocupacionais de 
atendimento às crianças e adolescentes, como mecanismo que assegurem 
a profissionalização dos mesmos.
Art. 191. O Município promoverá programas de assistência aos 
idosos maiores de sessenta e cinco anos, comprovadamente carentes.
§ 1º - Amparo às pessoas idosas, garantindo sua participação na 
vida social, em prol de sua dignidade e valorização, assegurando￾lhes o bem-estar e uma existência digna.
§ 2º - Dar-se-á preferência aos programas executados nos 
próprios lares dos idosos.
§ 3º - Aos maiores de sessenta e cinco anos será garantido:
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MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
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I – A gratuidade nos transportes coletivos;
II – Lei regulamentará a concessão deste benefício.
Art. 192. A administração pública Municipal Direta, Indireta ou 
Fundacional de ambos os Poderes, obedecerá aos princípios de 
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e também o 
seguinte:
I – Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos 
brasileiros, que preencham os requisitos estabelecidos em Lei;
II – A investidura em cargo ou emprego público depende da 
aprovação prévia em concurso público de provas e títulos para os 
casos de exigências de nível superior, ressalvadas as nomeações para 
o cargo em Comissão declarado em Lei de livre nomeação e exoneração;
III – O prazo de validade do concurso público será de 02 (dois) 
anos, prorrogável uma vez por igual período;
IV – Durante o prazo improrrogável previsto no Edital de 
Convocação, aquele aprovado em concurso público, de provas ou de 
provas e títulos serão convocados como prioridade sobre novos 
concursados para assumir cargo ou emprego na carreira;
V – Os cargos em comissão e as funções de confiança serão 
exercidos preferencialmente, por servidores ocupantes de cargos de 
carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em 
Lei;
VI – A Lei que dispuser sobre a Estrutura Administrativa, 
reservará um percentual não inferior a 1% (um por cento) dos cargos 
ou empregos públicos para as pessoas portadoras de necessidades 
especiais de qualquer natureza e definirá os critérios de sua 
admissão, observado o disposto nesta Lei Orgânica;
VII – O Regime Jurídico Único para todos os servidores da 
Administração Direta, Autarquias e Fundações, exceto os admitidos 
para atender necessidade temporária de excepcional interesse 
público, será o estatutário e ainda:
a) Aplica-se aos servidores, a que se refere este inciso o 
disposto no artigo 7; IV, VI, VII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, 
XVIII, XIX, XX, XXII, XXIII, XXIV E XXX da Constituição Federal.
b) Lei regulará as contratações por necessidades temporárias.
VIII – As contratações serão preferencialmente realizadas 
objetivando o aproveitamento de excedentes de concurso público, na 
hipótese de ter sido realizado com provimento de todos os cargos 
pertinentes às atividades;
IX – Serão vedadas as contratações, por necessidades 
temporárias, do servidor sem função previamente criada por Ato do 
Poder Executivo;
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70
X – A contratação, por tempo determinado para atender às 
necessidades de excepcional interesse público, deverá ser feita 
mediante procedimento simplificado de seleção;
XI – Os servidores poderão ser promovidos segundo critérios e 
objetivos estabelecidos em Lei;
XII – A Lei fixará a relação de valores entre a maior e a menor 
remuneração dos servidores públicos, observados como limite máximo, 
os valores percebidos como remuneração, em espécie, pelo Prefeito 
Municipal;
XIII – A revisão geral da remuneração dos servidores públicos 
sem distinção de índice far-se-á sempre na mesma data;
XIV – Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não 
poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;
XV – É vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos, para 
o efeito de remuneração do pessoal do serviço público Municipal, 
ressalvado o disposto no inciso anterior e no Art. 195, parágrafo 
1º;
XVI – Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público 
Municipais não serão computados nem acumulados para fins de 
concessão de acréscimos sob o mesmo título ou idêntico fundamento;
XVII – Os vencimentos dos servidores públicos Municipais são 
irredutíveis e a remuneração observará o disposto neste artigo, 
incisos XV e XVI, o princípio da isonomia, a obrigação do pagamento 
do imposto de renda retido na fonte, excetuados os aposentados com 
mais de sessenta e cinco anos;
XVIII – É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos 
exceto quando houver compatibilidade de horários:
a) A de dois cargos de professor;
b) A de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
c) A de dois cargos privativos de médico.
XIX – A proibição de acumular estende-se a empregados e funções 
e abrange autarquias, empresas públicas, sociedades de economia 
mista e fundações mantidas pelo Poder Público Municipal;
XX – Nenhum servidor será designado para funções não constantes 
das atribuídas do cargo que ocupa, a não ser em substituição e, se 
acumulada, com gratificação de Lei;
XXI – A administração Fazendária e seus servidores fiscais 
terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, procedência 
sobre os demais setores administrativos, na forma de Lei;
XXII – Ao servidor público que tiver a sua capacidade de 
trabalho reduzida em decorrência de acidente de trabalho ou doença 
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MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
71
do trabalho, será garantida a transferência para locais ou 
atividades compatíveis com a situação, na forma da Lei.
Parágrafo Único – A não observância do disposto nos incisos II 
e III, implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade 
responsável na forma da Lei.
XXIII – A concessão de qualquer vantagem ou aumento de 
remuneração, a criação de cargos ou alteração de estruturas de 
carreiras, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos
órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive 
fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal só 
poderão ser feitas:
a) – Se houver prévia dotação orçamentária suficiente para 
atender as projeções de despesa de pessoal ou aos acréscimos delas 
decorrentes;
b) – Se houver autorização específica na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de 
economia mista.
Art. 193. Os órgãos da Administração Direta, Indireta e 
Fundacional, publicarão separada e anualmente no Diário Oficial do 
Estado, a Relação Nominal de seus Servidores Ativos e Inativos, 
discriminados por Secretaria, Departamentos e Setores da 
Administração, em ordem alfabética, em cada um dos Organismos, 
constando o Regime de Contratação, o tempo de serviço, o Cargo, o 
Emprego, a Função e respectiva Remuneração.
Parágrafo Único – Deverá o Executivo Municipal promover a 
publicação do Ato a que se refere o “caput” deste Artigo, no meio de 
comunicação Oficial do Município.
Art. 194 – Ao servidor público em exercício de mandato eletivo, 
aplicam-se as seguintes disposições:
I – Tratando-se de Mandato Eletivo Federal, Estadual ou 
Distrital, ficará afastado de seu Cargo, Emprego ou Função;
II – Investido no mandato de Prefeito, será afastado do Cargo, 
Emprego ou Função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
III – Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade 
de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, 
sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo e, não havendo 
compatibilidade, lhe será facultado optar pela sua remuneração;
IV – Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício 
de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os 
efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
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72
V – Para efeito de benefício previdenciário, no caso de 
afastamento, os valores serão determinados como se no exercício 
estivesse.
SEÇÃO II
DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
Art. 195. O Regime Jurídico Único dos servidores da 
Administração Pública Direta, das Autarquias e das Fundações 
Públicas é o estatutário, vedada qualquer outra vinculação de 
trabalho.
§ 1º - A Lei assegurará aos servidores da administração direta, 
isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou 
assemelhados do mesmo Poder e entre servidores do Poder Executivo e 
Legislativo ressalvado as vantagens de caráter individual e as 
relativas à natureza ou ao local de trabalho.
§ 2º - Aplicam-se aos servidores municipais os direitos 
seguintes:
I – Salário mínimo, fixado em Lei Federal, com reajustes 
periódicos;
II – Irredutibilidade de salários, salvo o disposto em 
convenção ou acordo coletivo;
III – Décimo terceiro salário com base na remuneração integral 
ou no valor da aposentadoria;
IV – Remuneração de trabalho noturno superior à do diurno;
V – Salário família para seus dependentes;
VI – Duração do trabalho normal não superior a oito horas 
diárias e quarenta semanais para os servidores burocráticos e os 
demais;
VII – Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos 
domingos;
VIII – Remuneração dos serviços extraordinários superior no 
mínimo, em cinquenta por cento do normal;
IX – Gozo de férias anuais remuneradas com pelo menos 1/3 (um 
terço) a mais do que o salário normal;
X – Será assegurada à servidora, enquanto gestante, mudança de 
cargo, emprego e função, nos casos que forem recomendados por ordem 
médica, sem prejuízo de seus vencimentos ou salários e demais 
vantagens;
XI – Licença à gestante, remunerada de 180 (cento e oitenta)
dias;
XII – Licença à paternidade, nos termos da Lei;
XIII – O Município concederá licença especial para os adotantes 
que sejam servidores públicos no momento da adoção sem prejuízo do 
emprego e do salário, nos termos da lei;
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MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
73
XIV – Proteção de mercado de trabalho da mulher, nos termos da 
Lei;
XV – Redução dos riscos inerentes ao trabalho;
XVI – O Município assegurará ao servidor público que por motivo 
de acidente ou de doença se tornar inapto para exercer sua função de 
origem, o direito de reabilitação e readaptação à nova função sem 
perda de espécie alguma;
XVII – Adicional de remuneração para as atividades penosas, 
insalubres ou perigosas, na forma da Lei;
XVIII – Proibição de diferenças de salários, de exercícios de 
funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou 
estado civil;
XIX – A servidora que é mãe, tutora, curadora ou responsável 
pela criação, educação e proteção de portadores de necessidades 
especiais que estejam em tratamento terapêutico, terá direito a ser 
dispensada do cumprimento de até cinquenta por cento da carga 
horária semanal, sem prejuízo de sua remuneração, até que o 
dependente atinja a idade de 21 anos.
Art. 196. O servidor será aposentado:
I – Por invalidez permanente, sendo os proventos integrais 
quando decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou 
doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em Lei e 
proporcionais nos demais casos;
II – Compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos 
proporcionais ao tempo de serviço;
III – Voluntariamente:
a) Aos trinta e cinco anos de serviço, se homem e aos 30 se 
mulher, com proventos integrais;
b) Aos trinta anos de efetivo exercício em funções de 
magistério, se professor e vinte e cinco anos se professora, com 
proventos integrais;
c) Aos trinta anos de serviço, se homem, e aos vinte e cinco, 
se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;
d) Aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos 
sessenta anos de idade se mulher, com proventos proporcionais ao 
tempo de serviço;
§ 1º - O servidor no exercício de atividades consideradas 
penosas, insalubres ou perigosas, terá reduzido o tempo de serviço e 
a idade para efeitos de aposentadoria, na forma da Lei Complementar 
Federal.
§ 2º - O tempo de serviço público federal, Estadual ou de 
outros Municípios será computado integralmente para efeitos de 
aposentadoria, na forma da Lei Complementar Federal.
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MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
74
§ 3º - Os proventos de aposentadoria serão revistos, na mesma 
proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos 
servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos 
quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos 
servidores, em atividade, inclusive quando decorrentes, da 
transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a 
aposentadoria, na forma da Lei.
§ 4º - O benefício de pensão por morte corresponderá à 
totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido. Até o 
limite estabelecido em Lei, observado o disposto no parágrafo 
anterior.
Art. 197 – São estáveis após três anos de efetivo exercício os 
servidores nomeados em virtude de concurso público.
§ 1º - O Servidor Público Municipal estável só perderá o cargo 
em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante 
processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
§ 2º - Invalidade por sentença judicial a demissão do servidor 
público municipal será ele reintegrado e o eventual ocupante da vaga 
reconduzido ao cargo de origem, sem direito â indenização, 
aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.
§ 3º - Extinto o cargo ou declarado sua desnecessário, o 
servidor estável ficará em disponibilidade remunerada, até seu 
adequado aproveitamento em outro cargo.
Art. 198. É livre a Associação Profissional ou Sindical do 
Servidor Público Municipal na forma da Lei Federal, observado o 
seguinte:
I – Haverá uma só Associação Sindical para os servidores da 
Administração Direta, das Autarquias e das Fundações, todos do 
Regime Estatutário;
II – É assegurado o direito de filiação de servidores, 
profissionais liberais, professores da área de Educação, à 
associação sindical de sua categoria;
III – Os servidores da administração indireta, das empresas 
públicas e de economia mista todos celetistas, poderão associar-se 
em Sindicato próprio;
IV – Ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de 
Corumbiara, cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou 
individuais da categoria, inclusive em sugestões judiciais ou 
administrativas.
V – A Assembleia Geral fixará contribuição que será descontada 
em folha para custeio do sistema confederativo da representação 
sindical respectiva, independente da contribuição prevista em Lei;
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75
VI – Nenhum servidor será obrigado a filiar-se ou manter-se 
filiado ao Sindicato;
VII – É obrigatória a participação do sindicato nas negociações 
coletivas de trabalho;
VIII – O servidor aposentado tem direito a votação e ser votado 
no Sindicato da categoria;
IX – Os servidores eleitos para cargos da Diretoria Executiva 
do Sindicato dos Servidores Públicos Municipal poderão ficar à 
disposição do Sindicato prestando serviços ao mesmo, sem prejuízo na 
remuneração;
Art. 199. O direito de greve assegurado aos servidores públicos 
Municipais, não se aplica aos que exercem funções em serviços ou 
atividades essenciais, assim definidas em Lei.
Art. 200. A Lei disporá em caso de greve, sobre o atendimento 
das necessidades inadiáveis da Comunidade.
Art. 201. É assegurada a participação dos servidores públicos 
Municipais, por eleição, nos Colegiados da Administração Pública em 
que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objetos 
de discussão e deliberação.
Art. 202. Fica assegurado o direito de reunião em locais de 
trabalho aos servidores Municipais, fora do horário de trabalho. 
Desde que não exista comprometimento de atividades funcionais 
regulares.
Art. 203. O servidor que contar 8 (oito) anos completos 
consecutivos ou 12 (doze) anos intercalados de exercício em Cargo 
Comissionado ou Função de Confiança no Município, terá direito a ter 
adicionado o valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) ao 
cargo ou função de confiança que estiver exercendo no quadro 
Organizacional do Executivo ou Legislativo Municipal.
§ 1º - O servidor público federal ou estadual que prestar 
serviços ao Município, por cedência ou adjunção, terá direito a 
perceber o estabelecido nos termos deste Artigo.
§ 2º - Quanto mais de um cargo ou função de confiança houver 
sido desempenhado, considerar-se-á para efeito de cálculo da 
importância a ser adicionada ao vencimento do cargo ou função de 
confiança que estiver exercendo no Município, o valor de maior 
remuneração, desde que tenha exercido este cargo ou função de 
confiança por período superior a 03 (três) anos.
§ 3º - Quando o Estado ou a União requerer o servidor, este por 
opção, poderá optar por continuar prestando serviços ao Município, 
continuando a ser contratado pelo estado ou União, com ônus para o 
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MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
76
Município, ou transferindo-se definitivamente par o quadro de 
pessoal do Município com o mesmo salário do órgão de origem, desde 
que de interesse do Município e aprovado por Lei Municipal.
§ 4º - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de 
remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de 
carreiras, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos 
órgãos e entidades das da administração direta ou indireta, só 
poderão ser feitos se houver prévia dotação orçamentária suficiente 
para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos 
decorrentes.
Art. 204. Os atos de improbidade praticados por qualquer Agente 
Público ou qualquer funcionário público municipal em exercício no 
Município, serão regidos pelo disposto na Lei Federal nº 8.429 de 
02.06.1992.
Art. 205. O servidor que for nomeado para exercer cargo ou 
função de direção terá que apresentar Certidão Negativa de Débitos 
expedida pelo TCER – Tribunal de Contas do Estado de Rondônia nos 
termos do Artigo 256 da Constituição do Estado de Rondônia.
SEÇÃO III
DAS INFORMAÇÕES DO DIREITO DE PETIÇÃO E DAS CERTIDÕES
Art. 206. Todos têm direito a receber dos órgãos públicos 
municipais, informações de seu interesse particular ou de interesse 
coletivo, que serão prestadas no prazo de 15 (quinze) dias úteis, 
sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja 
imprescindível à segurança da sociedade ou das instituições 
públicas.
Parágrafo Único – São asseguradas a todos, independentes de 
pagamento de taxas:
I – O direito de petição aos Poderes Públicos Municipais, para 
defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse 
pessoal;
II – A obtenção de Certidões referentes ao inciso anterior.
TÍTULO II
ATO DAS DISPOSIÇÕES ORGANIZACIONAIS TRANSITÓRIAS
Art. 1º. O Prefeito Municipal e os membros da Câmara Municipal 
prestarão compromisso de manter, defender e cumprir a Lei Orgânica 
do Município no ato e na data de sua promulgação.
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77
Art. 2º. O Município mandará imprimir esta Lei Orgânica para 
distribuição nas Escolas e Entidades Representativas da Comunidade 
gratuitamente, e de modo que se faça a mais ampla divulgação.
Art. 3º. A Lei Agrícola Municipal deverá ser regulamentada 
imediatamente após a promulgação desta Lei Orgânica, contendo 
obrigatoriamente objetivos de instrumentos de política agrícola, 
prioridades no Planejamento de safras, comercializações, 
abastecimento interno e mercado externo.
Art. 4º. O Executivo Municipal, no prazo de 90 (noventa) dias a 
contar da promulgação desta Lei Orgânica, encaminhará à Câmara 
Municipal, Projeto de Lei dispondo sobre o Plano de Carreira, Cargos 
e Salários das Secretarias de Educação e Saúde, de acordo com as 
normas previstas nesta Lei Orgânica.
Art. 5º. O Município criará o Conselho de Defesa dos Direitos 
da Mulher, que terá suas funções regulamentadas através de Lei, 
observadas a Legislação Federal, Estadual e esta Lei Orgânica.
Art. 6º. A Câmara Municipal constituirá uma Comissão composta 
de 03 (três) Vereadores escolhidos dentre os seus Membros que, com o 
auxílio do Secretário Municipal de Administração e da Procuradoria 
Geral do Município, revisará todas as doações, vendas e concessões 
de terras públicas do Município, desde a data de sua Emancipação 
Política até a data da Promulgação desta Lei Orgânica.
§ 1º - A Comissão Revisora será constituída no prazo de 02 
(dois) meses, a partir da Promulgação desta Lei Orgânica, devendo 
concluir os trabalhos de revisão, no prazo de seis meses a contar da 
mesma data.
§ 2º - A Comissão encaminhará à Câmara Municipal, Relatório 
circunstanciado dos serviços executados, que será submetido à 
apreciação do Plenário.
§ 3º - A Constituição da Comissão será regulamentada por 
Decreto Legislativo.
Art. 7º. Fica criado o CONDECON – Conselho de Defesa do 
Consumidor, cujas atribuições serão definidas em Lei.
Art. 8º. O Município criará no prazo de 06 (seis) meses, o 
Plano Diretor de que trata o Art. 134 desta Lei Orgânica Municipal.
Art. 9º. Continuam em vigor todos os Atos, Decretos e Leis 
Municipais que não contrariem as disposições desta Lei Orgânica, os 
demais ficam revogados.
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78
Art. 10. Esta Lei Orgânica Municipal, aprovada pela Câmara 
Municipal, será promulgada pelo seu Presidente, e entrará 
imediatamente em vigor, revogadas as disposições em contrário.
Corumbiara. 30 de Julho de 2012.
COMISSÃO ESPECIAL DE ESTUDOS:
Presidente: Vereador Artêmio Piana Vieira
Secretário: Vereador Jadir Medeiros Pontes
Relator: Vereador Marcelo Crisóstomo do Nascimento
Vereador: GALDINO RAUL DE SOUZA - Presidente da Câmara
Vereador: Daniel Camilo Neves Equipe de apoio e colaboração:
Vereador: Ediuso Souza Lima José Alves da Silva – Diretor Geral
Vereador: Moisés Pereira da Veiga Dr. Rodrigo F. Lernen – Ass. Jurídico
Vereador: Victor Camargo Adiléia M.L. Crist – Controladora Interna
Vereador: Valter de Oliveira Miquéias C. Leandro - Contador
INDICE
Ante Capa 1
Preâmbulo, da Organização do Município, Princípios Fundamentais 2
Dos Bens e da Competência 4
Da Câmara Municipal 7
Dos Vereadores 10
Dos Subsídios dos Agentes Políticos 13
Das Reuniões, da Mesa e das Comissões 15
Do Presidente e do Plenário 15
Da Mesa Diretora e das Comissões 16
Do Colégio de Líderes, Processo Legislativo e da Emenda a L.O.M 18
Das Leis 19
Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária 21
Do Prefeito e do Vice-Prefeito 23
Das Proibições 25
Das Licenças, Auxiliares do Prefeito e atribuições do Prefeito 26
Da Responsabilidade do Prefeito 28
Dos Secretários Municipais 31
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Dos Atos Municipais 32
Procuradoria, da Guarda Municipal 33
Do Sistema Tributário 34
Dos Impostos 36
Das Receitas Tributárias 37
Das Limitações e do Poder de Tributar 37
Dos Orçamentos 38
Das Vedações Orçamentárias 40
Das Emendas Orçamentárias 41
Da Execução Orçamentária 42
Da Gestão de Tesouraria 42
Da Organização Contábil 43
Da Administração dos Bens Patrimoniais 44
Das Obras e Serviços Públicos 46
Do Planejamento Municipal 49
Da Ordem Econômica e Social 50
Da Política Urbana 52
Da Ordem Social, e da Política da Saúde 54
Da Assistência Social 59
Da Educação 60
Da Cultura do Esporte e do Lazer 62
Do Meio Ambiente 63
Da Política Agropecuária 66
Dos Servidores Públicos Municipais 71
Das Informações e do Direito de Petições e das Certidões 75
Das Disposições Organizacionais Transitórias 76
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80
ATO DE PROMULGAÇÃO
O Presidente da Câmara Municipal de 
Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que 
lhes conferem o inciso IV do Art. 24 combinado com o 
Artigo 10 da Lei Orgânica Municipal, DECLARO PROMULGADA A 
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE CORUMBIARA, revisada pela 
Comissão Especial de Estudos, nos termos da Resolução nº 
005 de 17 de Abril de 2012.
Corumbiara-RO, 20 de Agosto de 2012.