norma nº 137/1997

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Lei nº 137 DE 02 DE JUNHO DE 1997
Dispõe sobre a contratação de Pessoa! por
Prazo Determinado e dá outras providências
O Prefeito do Municipio de Corumbiara,
Estado de Rondônia, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona e
promulga a seguinte,
Lei.:
= Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal
autorizado a contratar servidores para compor o“ Quadro de Pessoal Civil da
Prefeitura do Município de Corumbiara, para atender as secretaria municipais de
Educação e Cultura e Saúde Pública, conforme especificações constantes nos
anexos que integram a presente Lei.
Artigo 2º - Os Contratos constantes no
Anexo | terão efeitos retroativos as 02/04/97 e os constantes no Anexo 2 apartir
de 02/05/97.
, Artigo 3º - Os Contratos de que trata a
presente Lei serão regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e
vigorarão até a realização de concurso público, não podendo ultrapassar a 31 de
dezembro de-1.997.
Artigo 4º - Os servidores contratados
através da presente Lei terão seus vencimentos de acordo com o Anexo lil.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
= Pdá
Corumbiara, RO,
de Junho de 1.997
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
ANEXO !
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Nº DE VAGAS
PROFESSOR NÍVEL ! 40 HS Do 06 A
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ANEXO H
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
PROFESSOR NÍVEL | 40 HS
AGENTE ADMINISTRATIVO
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2299992924999999999999999999
Motorista de Veículos Leves
Auxiliar de Serviços de Saúde
PROFESSOR NÍVEL ! 40 HORAS
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