norma nº 871/2013

ESTADO DE RONDÔNIA [8º AFIXADO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA | Stilo
LEI MUNICIPAL Nº 871 DE 22 DE ABRIL DE 2013.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rorfdônia,;
de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmará Murici
Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício
Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 800.000,00 (Oitocentos Mil
Reais), para dar cobertura às seguintes programações:
05 — Órgão - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
05.01 — UNIDADE — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
17 — Saneamento
17512 — Saneamento Básico
175120003 — Caminho do Progresso
175120003.1.005000 — Amp. rede, melhoria do sist. de captação e tratamento de abas. de água.
4.4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações — RC R$ 800.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO..............ereeeneeeeneeeenseeeseereseerreeeereeersererseereeeenseres R$ 800.000,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados
recursos provenientes do Termo de Compromisso nº TC/PAC nº 1174/08 firmado entre a
Prefeitura Municipal de Corumbiara e a Funasa, classificadas como excesso de
arrecadação.
Artigo 3º - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações
que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Corumbiara — RO, 22 de Abril de 2013.
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Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara (Dwebsat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.