| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 146 / 1997 |
| Date | 1997-08-11 |
| Ementa | DISPOE SOBRE A DOAÇÃO DE UM IMOVEL URBANO AO GOVERNO DO ESTADO, DESTINADO A CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA DE 1° GRAU E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
| native_id | 707 |
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