norma nº 189/1998

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
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LEI N.º 189 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1998
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A .
REALIZAR O PROCESSO SELETIVO
SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO DE
PROFESSORES POR PRAZO
— DETERMINADO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de
Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a câmara
Municipal aprovou, e Ele sanciona e promulga a seguinte.
ct
LEI
Art. 19- fica autorizado o Poder Executivo Municipal
a realizar processo Seletivo Simplificado, para contratação de
professores de Ensino Fundamental, por prazo determinado de 12
meses, mediante excepcional interesse Público; podendo ser
prorrogados os contratos por igual período, sucessivamente até 04
anos, nos termos dos artigos 2º Inciso V, & 4º Inciso IV da Lei
Federal n.º 8.745, de 09/12/93 e nos termos do artigo 37 Inciso IX
“da Constituição Federal, e ainda conforme o anexo I desta Lei.
Art. 29- Decreto do Poder Executivo Municipal
regulamentará a presente Lei, e as condições de necessidade
temporária de excepcional interesse Público.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na
publicação, revogadas as disposições em contrário.
: Corumbiara-RO, émbro de 1998
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LEI N.º 189/98'
DENOMINAÇÃO DO CARGO:
N.º DE VAGAS:
REMUNERAÇÃO :
PODER EXECUTIVO
«o
“ AUTORIZA [o) EXECUTIVO
MUNICIPAL A REALIZAR PROCESSO
SELETIVO SIMPLIFICADO PARA
CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES
POR PRAZO DETERMINADO E DÁ
— OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Ed
ANEXO I
professor de ensino Fundamental
RO
42 ( quarenta e duas )
pe acordo com a nova política do Ministério
de Educação e Cultura.
£L
Corumbiara-RO, 28 de Dezembro de 1998.
LEIDSO USA
prefei Municipal