norma nº 55/1994

)D9599595
« 001 - UG - Taysa
me
Câmara Muntorpal de
PROTOCOI A)
Temer
: E Ed
Prefeitura do Município de Coru
cGo 63.762.041/0001-35
= Rua Ulysses Guimarães s/n — CEP 6896.0060
Corumbiara —
LEI Nº 055/94, : DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FIm
XAÇÃO E coNcE ISSÃO DE AUMENTOS SA-
+ NI LARIAIS E DE GRATIFICAÇÕES AOS —*
O pulei e SURVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO!
mqrvo CA DE CORUMBIARA, E DÁ OUTRAS PROVI-
no a Auta. DÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Corum-
— biara, Estado de Rondônia, no uso
de suas dtribuições legais, faz !
saber que a Câmara Municipal apro
vou e Ele sanciona e promulga a
seguinte,
LEI:
Art. 1º,- Fica o Chefe do Poder Executivo !
Municipal autorizado a fixar e conceder aumentos salariais"
tem como gratificações aos servidores Públicos do Munici-!
pio de Corumbiara-RO, sem prévia autorização Legislativa.
Paragrafo Único - A fixação e Concessão de
aumentos e de gratificações ora autorizada, será regulamen
tada por Decreto do Executivo Municipal, o qual deverá en-
caminhar cópias dos mesmos sempre que os editar à Câmara '
Municipal.
Art. 2º - Esta Leientrará em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a Ol de ganei-
ro/94, com vigência até 31 de Dezembro de 1994
Arte 3º — Revogam-se as demais disposições!
em contrário.
Corumbiara-RO, O5 de Fev. de 1994
Arnaldo Carlos Teco da Silva
Prefeito Municipal
ra a da ôlloa
Corumblara