norma nº 119/1996

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 119 DE 29 DE MAIO DE 1996. —
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓ-
VEIS À PESSOAS FÍSICAS E/OU JURI-
DICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Municipio de Corumbiara,
Estado de Rondônia, no uso de suas a-
tribuições legais, faz saber que a Câma-
ra Municipal aprovou e Ele sanciona a
seguinte:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
doar imóveis urbanos (lotes e chácaras), pertencentes ao Distrito de Vitória da União, à
pessoas fisicas e/ou jurídicas.
Art. 2º - As doações serão regulamentadas por
Decreto do Executivo Municipai, constando: localização, descrição do imóvel, valor de época e
os donatários. : o
Parágrado Primeiro: Constará no Decreto do Executivo prazo máximo de 180
dias para os donatários construirem no minimo 42 m? de área no imóvel doado, de acordo com
esta Lei e o Decreto do Executivo.
Parágrafo Segundo: Será doado até o máximo dois lotes urbanos a cada
donatário, nos termos da presente Lei e em conformidade com o Decreto do Executivo que
regulamentará esta Lei.
Ari. 3º - À doação preconizada no Artigo 1º desta
Lei, será formalizada assim que cumpridas as exigências e condições especificadas no Decreto
do Executivo.
AR 4º - As áreas a serem doadas serão
demarcadas segundo o Mapa de Loteamentos fornecido peló Instituto Nacional de Reforma
Agrária - INCRA/RO.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário. .
Corumbiara/RO, 29 de maio de 1995,
ARNALDO AS TECO DA SILVA
Prefeito Municipal