norma nº 120/1996

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Processo
Leguiutivo
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 120 DE 27 DE JUNHO DE 1996.
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDO-
RES PARA SECRETARIA DE SAÚDE E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeitoffo Municipio de Corumbiara,
Estado de Rondônia, no uso de suas a-
tribuições legais, faz saber que a Câma-
ra Municipal aprovou e Ele sanciona a
seguinte:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
contratar em Regime Celetista para compor vaga conforme Anexo |.
Art. 2º - Os Contratos Individuais de Trabalho serão
regidos pelos princípios dos Art. 479 e 480 da C.LT,, vigorando até a data de Homologação do
Concurso Público.
Pd
Art. 3º - Fica garantida a isonomia salarial ao
servidor contratado por força desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, com efeitos jurídicos e financeiros retroativos à 1º de janeiro de 1996, revogadas as
disposições em contrário.
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* Câmara Municipal de Corun:b..: ' Corumbiara/RO, 27 de junho de 1996.
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Prefeito Municipal
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
ANEXO I
(Lei nº 420 DE 27 DE JUNHO DE 1996)
Relação de vagas a serem preenchidas:
- 01 Bioquímico
- 14 Agentes Comunitários de saúde...
R$1.100,00 40 horas;
R$ 110,00 40 horas.
Corumbiara/RO, 27 de junho de 1996.
ARNALDO A TECO DA SILVA
Prefeito Municipal